Acórdão nº 2385/18.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

Magistrado ResponsávelPAULA DO PAÇO
Data da Resolução29 de Setembro de 2022
EmissorTribunal da Relação de Évora

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1] I. Relatório Na presente ação especial emergente de acidente de trabalho que AA e BB propõem contra “Generali Seguros, S.A.”, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo: «Nestes termos e por tudo o exposto decide-se:

  1. Julgar que o sinistrado CC foi vítima de um acidente de trabalho ocorrido a 15/09/2018, do qual resultou a sua morte em 23/09/2018; b) Condenar, em conformidade, a “Generali Seguros, S.A.” a pagar: i. À autora e beneficiária AA: 1. A pensão anual e atualizável de €5.713,49 (cinco mil, setecentos e treze euros e quarenta e nove cêntimos) até perfazer a idade de reforma, sendo aumentada para €7.617,98 a partir daquela idade ou da verificação de deficiência ou doença crónica que a afete sensivelmente na capacidade para o trabalho devida desde 24/09/2018 e acrescida de juros contados à taxa legal desde essa data; 2. O subsídio por morte de €2.830,74 (dois mil, oitocentos e trinta euros e setenta e quatro cêntimos) acrescido de juros contados à taxa legal desde 24/09/2018; 3. A quantia de €2.916,00 (dois mil, novecentos e dezasseis euros), a título de subsídios por despesas de funeral, acrescida de juros contados à taxa legal desse 24/09/2018.

    ii. À autora, herdeira e beneficiária, BB: 1. A pensão anual e atualizável de €3.808,99 (três mil, oitocentos e oito euros e noventa e nove cêntimos), nas condições definidas no artigo 60.º, n.º 1 da LAT devida desde 24/09/2018, acrescida de juros contados à taxa legal desde essa data; 2. A indemnização de €292,24 (duzentos e novecentos e dois euros e vinte e quatro cêntimos), acrescida de juros contados à taxa legal desde 24/09/2018; 3. O subsídio por morte de €2.830,74 (dois mil, oitocentos e trinta euros e setenta e quatro cêntimos) acrescido de juros contados à taxa legal desde 24/09/2018; c) Condenar, em conformidade, a “Generali Seguros, S.A.” como litigante de má fé no pagamento de uma multa em 10 (dez) Unidades de conta.

    Fixa-se o valor da ação em €144.187,98.

    Custas pela ré seguradora (cf. artigo 527.º do Novo Código de Processo Civil).

    Registe-se e notifique-se.» Inconformada com a sentença, veio a seguradora interpor recurso da mesma, rematando as suas alegações com as conclusões que, seguidamente, se transcrevem: «

  2. Em razão da prova produzida, mormente das declarações prestadas pelas Testemunhas DD e EE, deveria o Tribunal a quo ter dado como provado que o Sinistrado não estava autorizado a utilizar o motociclo com a matrícula “..-SR-..”, propriedade da sua entidade patronal, para o qual não dispunha identicamente de habilitação legal, conforme decorre do facto 1.4 integrante da factualidade dada como provada[2].

  3. Tal factualidade sustenta a descaracterização do acidente de trabalho, não recaindo sobre a Ré a obrigação de reparar os danos ocorridos em virtude do acidente sub judice, ao abrigo do disposto no artigo 14.º, n.º 1, al. a), da LAT.

  4. Isto porque, não só desrespeitou o Sinistrado as instruções conferidas pela entidade patronal, ao conduzir o motociclo sem consentimento, como também violou o disposto no artigo 121.º, n.º 1, do Código da Estrada, ao conduzir sem habilitação legal para o efeito, sendo a sua conduta causa única e exclusiva da ocorrência do acidente sub judice, que motivou o seu falecimento.

  5. Nesta feita, considera a Recorrente que o facto d. integrante da factualidade dada como não provada deverá passar a contar da factualidade dada como provada, concluindo-se pela descaracterização do acidente de trabalho, sob a égide do disposto no artigo 14.º, n.º 1, al. a), da LAT.

  6. Acresce que, não logrou a 1.ª Recorrida demonstrar, conforme se lhe impunha, a união de facto mantida com o Sinistrado, nos termos legalmente exigidos pela Lei n.º 7/2011, de 11 de Maio.

  7. Dado que, não procedeu à junção da documentação a que alude o artigo 2.º-A, n.º 4, da Lei n.º 7/2011, de 11 de Maio, nem tão pouco prestou declarações em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, a fim de comprovar a comunhão de cama, mesa e habitação com o Sinistrado.

  8. Por conseguinte, deveria o Tribunal a quo ter dado como não provada a invocada união de facto, sendo que, não se encontrando preenchido o requisito a que alude a al. a) do n.º 1 do artigo 57.º da LAT, não poderia ser reconhecido à 1.ª Recorrida o direito à pensão por morte do Sinistrado, por não poder ser havida como Beneficiária.

  9. Finalmente, a propósito da condenação da Recorrente como litigante de má-fé, no pagamento de multa no montante de 10 UC, conforme resulta do Requerimento com data de 04.10.2021, a discrepância apurada resultou de um lapso, pelo qual a Recorrente prontamente se penitenciou, prestando, de imediato, todos os esclarecimentos necessários à elucidação do Tribunal a quo.

  10. Efetivamente, pela Recorrente foi apresentada uma justificação plausível, motivo pelo qual não compreende a razão de ser da sua condenação como litigante de má-fé, num valor deveras desproporcional.

  11. Além do mais, não resultou provado que o seu comportamento decorresse de dolo ou negligência grave, na prossecução de uma finalidade inadmissível e suscetível de afetar, seriamente, de forma injustificada, os interesses da Recorridas, o que afasta a aplicabilidade, ao caso em apreço, do disposto no artigo 542.º, n.º 2, als. b) e d) do CPC e, consequentemente, a condenação em multa no montante de 10 UC[3].

  12. Não obstante, sempre considera que mal andou o Tribunal a quo na determinação do valor da multa, sobretudo na análise do grau de censurabilidade da sua conduta, que se deverá entender como diminuta, porquanto a discrepância apurada resultou de um lapso, que gerou diminutas repercussões na tramitação processual.

  13. Com efeito, subsistindo condenação, deveria a Recorrente ter sido condenada pelo mínimo legal previsto no artigo 27.º, n.º 3, do RCP, a saber 2 UC, condenação que sempre cumpriria a subjacente função repressiva e preventiva[4].» Não foram apresentadas contra-alegações.

    A 1.ª instância admitiu o recurso de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

    O processo subiu à Relação e foi observado o disposto no n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho.

    O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pugnando pela improcedência do recurso.

    Não foi oferecida resposta.

    O recurso foi mantido nos seus precisos termos e foram dispensados os vistos legais.

    Cumpre apreciar e decidir.

    *II. Objeto do Recurso É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso (artigos 635.º n.º 4 e 639.º n.º 1 do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do artigo 87.º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho).

    Em função destas premissas, as questões que se suscitam no recurso são as seguintes: 1.ª Impugnação da decisão de facto.

    1. Descaracterização do acidente.

    2. Inexistência do direito à pensão relativamente à 1.ª autora.

    3. Falta de fundamento para a condenação por litigância de má fé e desproporção da condenação.

    *III. Matéria de Facto O tribunal de 1.ª instância considerou provados os seguintes factos: 1.1 CC nasceu em .../.../1972 – alínea A) dos factos assentes.

    1.2 No dia 15/09/2018 CC era...

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