Acórdão nº 0003231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEITE FERREIRA
Data da Resolução08 de Novembro de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: E OLIVEIRA IN DESPEDIMENTO 2ED PAG131. B XAVIER IN RDES ANOXXII PAG171. J MESQUITA IN RMP ANOII N8 PAG41.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 485/75 DE 1975/09/04 ART3 N1. PORT 431/76 DE 1976/07/20. CCIV66 ART5 N2. DRGU 12/77 DE 1977/02/07. PORT 235/71 DE 1971/05/04. LCT69 ART31 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 ART12 N6.

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