Acórdão nº 0003231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1982

Magistrado ResponsávelLEITE FERREIRA
Data da Resolução08 de Novembro de 1982
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: E OLIVEIRA IN DESPEDIMENTO 2ED PAG131. B XAVIER IN RDES ANOXXII PAG171. J MESQUITA IN RMP ANOII N8 PAG41.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 485/75 DE 1975/09/04 ART3 N1. PORT 431/76 DE 1976/07/20. CCIV66 ART5 N2. DRGU 12/77 DE 1977/02/07. PORT 235/71 DE 1971/05/04. LCT69 ART31 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 ART12 N6.

Sumário: I - O Serviços Médico-Sociais Distritais são titulares de personalidade jurídica, dispondo de personalidade e capacidade judiciária. II - Com a transferência dos Serviços Médico-Sociais da Previdência para a Secretaria de Estado da Saúde, os seus trabalhadores passaram para o domínio do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT