faltas casamento
827 resultados para faltas casamento
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Regulamento N.º SN/1980 de 16 de Outubro
... 7.º — As faltas dadas pelos membros da direcção das associações sindicais para o ... As dadas por altura do casamento, até onze dias segui dos excluindo os dias de descanso intercorrentes; ...
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Regulamento n.º 688/2018
... a antecedência prevista no presente regulamento, as situações de faltas e desistências da criança; g) Assinar o termo de responsabilidade ... conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum. 6 - ...
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Acórdão nº 9220455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1992
I - O regime geral do artigo 799, nº 1 do Código Civil, apesar da natureza contratual do casamento, não se aplica ao não cumprimento dos deveres conjugais, atenta a especificidade deste, modelada pela ideia da estabilidade da sociedade conjugal. II - Não é qualquer violação dos deveres conjugais que constitui causa de divórcio, mas tão só a violação culposa que, pela sua gravidade ou reiteração,...
... 799, nº 1 do Código Civil, apesar da natureza contratual do casamento, não se aplica ao não cumprimento dos deveres conjugais, atenta a ... ofensor e a gravidade da violação cometida ou a reiteração das faltas, factos de que possa inferir-se a conclusão de que a vida em comum se ... -
Acórdão nº 0001844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1995
I - O conceito de justa causa de despedimento depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - O elemento subjectivo, traduzido no comportamento culposo do trabalhador por acção ou omissão; - O elemento objectivo, traduzido na impossibilidade de subsistência da relação de trabalho para a entidade patronal; - O nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II -
... patronal que necessitavam de faltar ao serviço para assistir ao casamento da sua irmã, tendo faltado no dia 20/08/93, tendo a entidade patronal, ... que não consentia que faltassem. III - Tais faltas isoladas em número inferior a cinco por ano, ainda que tenham sido ... -
Acórdão nº 0001844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso None)
I - O conceito de justa causa de despedimento depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - O elemento subjectivo, traduzido no comportamento culposo do trabalhador por acção ou omissão; - O elemento objectivo, traduzido na impossibilidade de subsistência da relação de trabalho para a entidade patronal; - O nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II -
... patronal que necessitavam de faltar ao serviço para assistir ao casamento da sua irmã, tendo faltado no dia 20/08/93, tendo a entidade patronal, ... que não consentia que faltassem. III - Tais faltas isoladas em número inferior a cinco por ano, ainda que tenham sido ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2006 de 6 de Abril
... do período experimental, não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão ... a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ...
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Declaração n.º DD60/82, de 23 de Junho de 1982
... ao serviço das FARFA, de actos lesivos da economia portuguesa; g) Faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou ... São consideradas faltas justificadas: a) As dadas por altura do casamento, até 11 dias seguidos, excluídos os dias de descansointercorrentes; b) ...
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Acordo de Empresa N.º 125/2004 de 30 de Dezembro
... Cláusula 34.ª ... Tipos de faltas ... As faltas podem ser justificadas ou injustificadas ... São ... As dadas por altura do casamento até quinze dias seguidos; ... 5 dias seguidos ou interpolados a utilizar ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 22 de Maio
... Cláusula 39.ª ... (COMUNICAÇÃO E PROVA SOBRE AS FALTAS) ... 1.º - As faltas justificadas, quando previsíveis, serão ... As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso intercorrentes; ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 30 de Outubro
... 7.º - As faltas dadas pelos membros da direcção das associações sindicais para o ... a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso, intercorrentes; ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 13 de Novembro
... 7.º - As faltas dadas pelos membros da Direcção das Associações Sindicais para o ... a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso intercorrentes; ...
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Acórdão nº 0919/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
O facto de o casamento não estar dissolvido há mais de dois anos não é impeditivo da aplicação do disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Código do IRS.
... , para que a união de facto produza efeitos jurídicos, de o casamento anterior de um dos membros da união estar dissolvido há pelo menos dois ... da presente lei; b) Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas", licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administraç\xC3" ... -
Acórdão nº 0919/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-02-2022
O facto de o casamento não estar dissolvido há mais de dois anos não é impeditivo da aplicação do disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Código do IRS.
... , para que a união de facto produza efeitos jurídicos, de o casamento anterior de um dos membros da união estar dissolvido há pelo menos dois ... b) Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas", licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administraç\xC3" ... -
Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... referidos nos números anteriores determina a consideração como faltas injustificadas das ausências motivadas pela alegada doença a partir da ... As dadas durante 15 dias seguidos, a gozar imediatamente após o casamento, salvo acordo entre as partes; ... b) Igual; ... c) As motivadas por ...
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Portaria de Extensão N.º SN/1978 de 7 de Dezembro
... Cláusula 46.ª ... (COMUNICAÇÃO E PROVA SOBRE AS FALTAS) ... 1. - As faltas justificadas, quando previsíveis, serão ... a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso intercorrentes; ...
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Acórdão nº 02B4275 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - No processo psicológico de determinação de comportamentos, legalmente tidos como desviantes, conducentes à crise familiar, é legítimo dizer-se, que, envolvidas por uma tensão dialéctica contraditória, ambas as partes falharam. II - No processo judiciário, a avaliação é externa e normativa. III - Concluindo o tribunal pelo comportamento desviante de um cônjuge e que o mesmo é o único ou o...
... respeita à reconvenção, alega que a Autora, pouco depois do casamento, já falava em divórcio quando surgia alguma contrariedade. Diz ainda que ... ância, que a recorrente ultrapassasse estas ofensas e, em nome das faltas do passado, mantivesse o casamento sob pena de vir a ser inexoravelmente ... -
Acordo de Empresa N.º 1/2008 de 8 de Setembro
... 4 - As faltas ao trabalho, ainda que justificadas implicam a redução proporcional do ... a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As dadas motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, ...
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Acórdão nº 1419/22.1T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-02-2023
I- O processo tutelar de promoção dos direitos e de protecção visa a aplicação de uma medida de promoção e protecção que afaste a criança ou o jovem da situação de perigo e lhe proporcione as condições desenvolvimentalmente adequadas; II- A necessidade de assegurar a efectividade da tutela jurisdicional e a utilidade da decisão justificam, uma composição provisória da situação da criança ou do...
... às aulas, tendo inclusive atingido o número máximo de faltas" a uma das disciplinas, encontrando-se em vias de retenção, sendo que, al\xC3" ... E esse perigo é patente, desde logo, por força do casamento infantil - entendido, face ao nosso direito, como a união formal ou ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 19 de Setembro
... complementar, feriados obrigatórios, bem como para o desconto de faltas. Parágrafo Único: a) A partir de um de Maio de 1978, todos os ... a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso inter-correntes; ...
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Acórdão nº 1978/19.6T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-09-2023
1. Numa ação de condenação destinada a exercer o direito a indemnização emergente de responsabilidade civil por factos ilícitos culposos causados pelo cônjuge durante a vigência do casamento, nos termos do Art.º 1792.º n.º 1 do C.C., a competência dos tribunais é determinada nos termos do Art.º 71.º n.º 2 do C.P.C., sendo competente para a apreciação da ação o tribunal do «lugar onde o facto...
... e R. se casaram em 12 de Julho de 1995 e, na pendência do casamento, o R. cometeu diversas infidelidades, relacionando-se com outras mulheres, ... tradução, o que não era admissível, e não afastava as suas faltas de credibilidade e isenção que deveria de existir, impugnando-se ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 12 de Fevereiro
... complementar, feriados obrigatórios, bem como para o desconto de faltas ... 4.º — A partir de 1 de Dezembro de 1978 todos os trabalhadores com ... As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso intercorrentes: ...
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Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro de 1980
... ARTIGO 11.º (Faltas) 1 - Falta é a ausência do trabalhador durante o período normal de ... na retribuição paga em dinheiro, salvo quando motivadas por casamento ou por falecimento do cônjuge ou parentes e afins, nos termos da ...
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Lei n.º 67/2019
... Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ... 7 - (Anterior n.º 7 do artigo 28.º). Artigo 10.º Faltas e ausências 1 - Quando ocorra motivo ponderoso, os magistrados judiciais ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
... promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias; ... a) As dadas, durante quinze dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos ...