falsificaçao assinatura
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Acórdão nº 0081565 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1995
Sendo a titular da conta bancária que participa criminalmente pela falsificação da sua assinatura, isso implica a autorização tácita à entidade bancária para fornecer os elementos necessários à investigação desse crime.
...ária que participa criminalmente pela falsificação da sua assinatura, isso implica a autorização tácita à entidade bancária para fornecer ... -
Acórdão nº 671/10.0GCMFR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015
- Constitui falsificação grosseira aquela que é patente numa observação sem esforço do documento, por parte de qualquer pessoa comum, ou seja, em que a desconformidade com a realidade é imediatamente apreensível por qualquer observador -O que justifica a não punibilidade da falsificação grosseira é a insusceptibilidade de ela causar qualquer prejuízo ou benefício ilegítimos, não se verificando (ne
...-ordenação nº 271027509, neles apondo, pelo seu punho, a assinatura com os dizeres “N.O.”. 4– Com a conduta acima descrita quis o ... -
Acórdão nº 085136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994
O incidente de falsidade da nota de citação, com fundamento em falsificação da assinatura dos citados, tem de ser deduzido também contra o funcionário que a lavrou, cominando a lei como sanção para a preterição desse ónus a de não poder seguir o incidente.
... da nota de citação, com fundamento em falsificação da assinatura dos citados, tem de ser deduzido também contra o funcionário que a ... -
Acórdão nº 99P225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1999
I - A circunstância de o agente falsificador de um cheque ser, também, co-titular da respectiva conta com alguém, cuja assinatura forjou no mesmo cheque, não elimina a tonalidade jurídica penal desse procedimento, o que, logo por si e de si, inviabiliza (ou potencializa a inviabilização) de um meio de pagamento. II - Podendo os co-titulares de uma conta conjunta movimentá-la autonomamente (saca
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Acórdão nº 0130382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2002
I - A responsabilidade por danos resultantes de pagamento de cheques com falsificação da assinatura do sacador determina-se à luz dos princípios gerais da responsabilidade civil. II - No contrato ou convenção de cheque, é dever do Banco sacado a verificação cuidadosa dos cheques que lhe são apresentados, designadamente quanto à assinatura do sacador; e são deveres do cliente a guarda dos...
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Acórdão nº 322/11.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável
... o alegado extravio do cheque e a subsequente falsificação da assinatura da beneficiária. Com efeito, enviando o cheque pelo correio, a autora ... -
Acórdão nº 0261043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1990
A falsificação da assinatura do titular da conta bancária num cheque, atingindo o cerne do documento, é punível pelo artigo 228 n. 1 alínea a) e n. 2, do CP.
... Sumário: A falsificação da assinatura" do titular da conta bancária num cheque, atingindo o cerne do documento, \xC3"... -
Acórdão nº 0261043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1990
A falsificação da assinatura do titular da conta bancária num cheque, atingindo o cerne do documento, é punível pelo artigo 228 n. 1 alínea a) e n. 2, do CP.
... Sumário: A falsificação da assinatura" do titular da conta bancária num cheque, atingindo o cerne do documento, \xC3"... -
Acórdão nº 0123801 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1990
Comete o crime de burla do artigo 313 n. 1 do Código Penal aquele que, por meio de falsificação da assinatura do aceitante da nova letra, consegue a " reforma " de uma letra anterior de montante mais elevado. O enriquecimento do agente traduz-se na extinção do seu primitivo débito e o prejuízo patrimonial do banco que concedeu a reforma na extinção do correspondente crédito.
...1 do Código Penal aquele que, por meio de falsificação da assinatura do aceitante da nova letra, consegue a " reforma " de uma letra anterior ... -
Acórdão nº 9250395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1992
A falsificação da assinatura no recido de ordem de pagamento da Segurança Social cabe na excepção do nº 3 do artigo 244, do Código Penal e, assim, cai na previsão do nº 2 do artigo 228, do mesmo Código. Como tal, não está abrangido pela amnistia decretada pela alínea k) do artigo 1 da Lei 23/91 de 04/07.
... Sumário: A falsificação da assinatura no recido de ordem de pagamento da Segurança Social cabe na excepção do ... -
Acórdão nº 04P254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004
I - A aposição da assinatura do agente num módulo de cheque que sabia não ser seu para com o cheque assim preenchido proceder à compra de um bem constitui um acto de falsificação material, melhor, de alteração de documento expressamente prevista na al. a) do art. 256.º do CP. II - Em tal caso, a falsificação na modalidade referida, consistiu na aposição, sem qualquer legitimidade, da respectiva...
...Ficou provado que o arguido apôs no cheque a sua assinatura sem qualquer disfarce. 5. Quando alguém que não é titular da conta ... -
Acórdão nº 088272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1996
I - O depósito bancário, dada a natureza fungível das coisas que o integram ou constituem o seu objecto, assume a feição de irregular, com disciplina idêntica à do contrato do mútuo, passando a integrar-se desde logo na propriedade do mutuário (depositário). II - Fica a cargo do depositário o risco pelo indevido destino do depósito na ausência de causa imputável ao depositante. III - O...
... levantada, por terceiro desconhecido, e através de cheque com assinatura falsificada dos legais representantes da autora, a quantia de 4850000 ... -
Acórdão nº 0100812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1995
I - Seja qual for o título executivo, a respectiva falsidade, quando influa nos termos da execução, terá de ser alegada em embargos, não o podendo ser mediante dedução do incidente regulado nos arts. 360 e segs. do Código de Processo Civil. II - A excepção da falsidade da assinatura é oponível ao exequente-embargado, não valendo argumentar em contrário com o disposto no art. 17 da LULL, uma vez...
...II - A excepção da falsidade da assinatura é oponível ao exequente-embargado, não valendo argumentar em contrário ... -
Acórdão nº 0100812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995
I - Seja qual for o título executivo, a respectiva falsidade, quando influa nos termos da execução, terá de ser alegada em embargos, não o podendo ser mediante dedução do incidente regulado nos arts. 360 e segs. do Código de Processo Civil. II - A excepção da falsidade da assinatura é oponível ao exequente-embargado, não valendo argumentar em contrário com o disposto no art. 17 da LULL, uma vez...
...II - A excepção da falsidade da assinatura é oponível ao exequente-embargado, não valendo argumentar em contrário ... -
Acórdão nº 0100812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995
I - Seja qual for o título executivo, a respectiva falsidade, quando influa nos termos da execução, terá de ser alegada em embargos, não o podendo ser mediante dedução do incidente regulado nos arts. 360 e segs. do Código de Processo Civil. II - A excepção da falsidade da assinatura é oponível ao exequente-embargado, não valendo argumentar em contrário com o disposto no art. 17 da LULL, uma vez...
...II - A excepção da falsidade da assinatura é oponível ao exequente-embargado, não valendo argumentar em contrário ... -
Acórdão nº 080376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1991
I - O não uso pela Relação dos poderes de modificação das respostas do tribunal colectivo não pode ser censurado pelo tribunal de revista. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa so pode ser objecto de recurso de revista nas hipoteses de ofensa a lei expressa previstas no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, nas quais se não enquadra o caso de...
... Civil, nas quais se não enquadra o caso de falsificação da assinatura do sacador em cheque furtado ao titular da conta pela qual o banco sacado ... -
Acórdão nº 080376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1991
I - O não uso pela Relação dos poderes de modificação das respostas do tribunal colectivo não pode ser censurado pelo tribunal de revista. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa so pode ser objecto de recurso de revista nas hipoteses de ofensa a lei expressa previstas no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, nas quais se não enquadra o caso de...
... Civil, nas quais se não enquadra o caso de falsificação da assinatura do sacador em cheque furtado ao titular da conta pela qual o banco sacado ... -
Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023
I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...
...Assinatura(s) para Uso no Banco” da ficha de informação individual, da 2ª ... -
Acórdão nº 0018945 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991
I - É requisito de crime p. e p. no artigo 228 do CP a falsificação da assinatura de outrem, com a intenção de causar prejuízo ao Estado ou a outrem ou alcançar um benefício ilegítimo. II - É jurisprudência assente que a falsificação deste tipo, feito aos documentos referidos no n. 2 do artigo 228 do CP, é sempre susceptível de prejuízo para o Estado, pelo menos prejuízo moral, consistente no...
...e p. no artigo 228 do CP a falsificação da assinatura de outrem, com a intenção de causar prejuízo ao Estado ou a outrem ou ... -
Acórdão nº 0018945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991
I - É requisito de crime p. e p. no artigo 228 do CP a falsificação da assinatura de outrem, com a intenção de causar prejuízo ao Estado ou a outrem ou alcançar um benefício ilegítimo. II - É jurisprudência assente que a falsificação deste tipo, feito aos documentos referidos no n. 2 do artigo 228 do CP, é sempre susceptível de prejuízo para o Estado, pelo menos prejuízo moral, consistente no...
...e p. no artigo 228 do CP a falsificação da assinatura de outrem, com a intenção de causar prejuízo ao Estado ou a outrem ou ... -
Acórdão nº 08P3552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - O Assento n.º 8/2000, de 04-05-2000 (DR 119, Série I-A, de 23-05-2000), fixou jurisprudência no sentido de que «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.» II -
...Penal actualmente em vigor ( referente à falsificação da assinatura da mencionada JJ no verso do cheque da conta titulada por XX no espaço ... -
Acórdão nº 1356/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C I- Justificam o despedimento por “impossibilidade de subsistência da relação de trabalho”, com “ruptura irreversível”, casos de perda da confiança e em que a gravidade do comportamento, em si mesmo, encerra a violação do dever de lealdade, ainda que o prejuízo patrimonial seja inexistente. II- O que acontece se o trabalhador,...
... sua conta e falsificando (em cinco das seis operações) a assinatura da cliente. 29. Tal conduta constitui, em abstracto, a prática de crime ... -
Acórdão nº 076371 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1988
I - Arguindo o aceitante de uma letra de cambio a falsidade da sua assinatura, e ao Autor, portador da letra que compete fazer a prova da veracidade da assinatura, visto tratar-se de um facto constitutivo do seu direito, de que depende a procedencia da acção e não de um facto impeditivo, extintivo ou modificativo. II - Dado o principio da independencia, consagrado no artigo 7, da Lei Uniforme...
...- Arguindo o aceitante de uma letra de cambio a falsidade da sua assinatura, e ao Autor, portador da letra que compete fazer a prova da veracidade da ... -
Acórdão nº 2450/10.5TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a...
... 9. O Sr. Dr. FF apôs a sua assinatura no verso do mencionado cheque depois de aí fazer constar a menção ... -
Acórdão nº 1938/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I - Está-se perante um conflito positivo de competência entre o 3º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Sintra e o 6º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa tribunais onde estão pendentes dois processos com despachos transitados declarando a competência de ambos os tribunais para o julgamento. II - Nos dois processos está em causa a prática, pelo mesmo arguido, do crime de falsificação de uma...