Acórdão nº 0261043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelAGOSTINHO DOS SANTOS
Data da Resolução11 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART228 N1 A N2 ART229 N1 ART244 N1 N2. LUCH ART14.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1989/06/21 IN CJ ANO 14 T3 PAG27. AC RC DE 1983/11/16 IN CJ ANO 1983 T5 PAG77.

Sum·rio: A falsificaÁ„o da assinatura do titular da conta banc·ria num cheque...

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