Acórdão nº 080376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução11 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 ART722 N2 ART729. CCIV66 ART342 N1 ART799 N1. LUCH ART4 N1 N2 N3.

Sumário : I - O não uso pela Relação dos poderes de modificação das respostas do tribunal colectivo não pode ser censurado pelo tribunal de revista. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa so pode ser objecto de recurso de revista nas hipoteses de ofensa a lei expressa previstas no n. 2 do artigo 722 do...

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