falsificaçao assinatura
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Acórdão nº 1550/11.9TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017
I - A prova não tem por função demonstrar a certeza absoluta de um facto. II – A exigibilidade da obrigação exequenda deve ser aferida em face do título executivo. III – A parte que arguir a nulidade como fundamento do recurso tem o ónus de fundamentar a arguição.
... Que o nome e a assinatura da executada não constam na livrança dada a execução; 2. Que a ... -
Acórdão nº 81/07.6.TAANS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I - O art. 64.º, n.º 1, al. e), do CPP, impõe a obrigatoriedade da assistência de defensor nos recursos, ordinários ou extraordinários. O recurso interposto pelo recorrente foi subscrito apenas pejo próprio, e a defensora, entretanto nomeada, quando notificada para o ratificar, não o fez. II - A não ratificação do processado pelo defensor reconduz-se a uma situação de não assistência de...
... se teria concluído não ter sido ele quem naquele apôs a assinatura objeto de falsificação ... 2. Na 1.ª instância, o Ministério ... -
Acórdão nº 1417/08.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
No crime de falsificação de documento o bem jurídico protegido é a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório, no que respeita à prova documental; visa-se aqui proteger a segurança relacionada com os documentos, tendo em conta as duas funções que o documento pode ter: função de perpetuação que todo o documento tem em relação a uma declaração humana e função de garantia, pois cada...
... ório de exame pericial, que é meramente "provável", que a sua assinatura seja da autoria do arguido, frisando-se que este conceito se afasta e ... -
Acórdão nº 116/15.9GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida às seguradoras pelos intervenientes no sinistro, mediante a qual lhes participam o evento e as características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente. II – Deste modo, o preenchimento do crime...
... falso; b) falsificar ou alterar documento; c) abusar de assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso; d) fazer constar falsamente ... -
Acórdão nº 3761/14.6TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2017
... ção de documento de que vem acusada, porquanto forjou a assinatura de MQ ... na documentação com que abriu a conta bancária no banco ...
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Serviço de internet
Conclusões
... de internet em seu nome, tendo-o inclusivamente forjado a sua assinatura: o reclamante nunca subscreveu nenhum contrato com a empresa. Não ... -
Acórdão nº 01273/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
... gerente conjuntamente com Maria…, sendo somente necessária a assinatura de uma para obrigar a sociedade (95.15 a 18 do processo executivo apenso); ...
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Acórdão nº 537/11.6TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
I - O contrato de conta bancária - enquanto contrato nuclear instituinte do tronco comum sobre o qual repousarão todas as relações jurídicas entre banco e cliente, inclusive contratuais, possui um conteúdo negocial complexo do qual fazem parte, necessária ou usualmente, outras convenções acessórias embora autónomas: tal o caso do contrato de conta-corrente bancária e do contrato de depósito. II
... Contestou a Ré, por impugnação, alegando conferir a assinatura aposta no cheque em causa com a constante na ficha de assinaturas ... -
Acórdão nº 299710/11.4YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2013
Não é admissível a realização da segunda perícia numa acção declarativa especial para cumprimento de obrigações emergentes de contratos, por não se coadunar com a tramitação simplificada prevista no capítulo I de anexo ao DL n.º 269/98, de 1/9.
... ao seu conteúdo, quer quanto à letra, negando ser sua a assinatura nele aposta, requerendo, para o demonstrar, a junção de fotocópia do ... -
Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...
... ou qualquer dos componentes que o integram; c)- Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento; d)- Fizer ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... testemunhas que possam depor sobre a contra-ordenação; h) A assinatura do autuado e, na sua falta, a menção dos motivos desta; i) A assinatura ...
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Acórdão nº 784/08.8PAVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2010
... a favor de C…………, através da falsificação da assinatura desta; 2.ª) Por via dessa forte suspeita, solicitou-se à P.S.P. que ...
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Acórdão nº 165/13.1TAPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015
O requerimento de abertura de instrução deve configurar, equivaler in totum a um despacho acusatório, com a descrição, narração factual bem apontada e delimitada e, bem assim, deve conter o elemento subjectivo da infracção, não sendo admissível em qualquer um dos elementos constitutivos a ideia de subentendimento.
... assinatura aposta no Requerimento de Registo Automóvel não é da autoria da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ção técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos ...
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Acórdão nº 2834/16.5T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2022
1) Não é legalmente admissível a realização de perícia grafológica por entidade privada, a menos que esta tenha sido contratada por estabelecimento, laboratório ou serviço oficial e desde que não tenha qualquer interesse em relação ao objeto da causa nem ligação com as partes; 2) Não está, no entanto, a parte impedida de indicar como testemunhas pessoas de reconhecida idoneidade e competência...
... ção por essa via, nomeadamente dos documentos de mudança de assinatura da conta P. M., convenção de uso de fax e apoderamento, ou se de facto ... -
Acórdão nº 0417080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2005 (caso NULL)
... de acção, pelo que o preenchimento e falsificação da assinatura em cada das letras de câmbio configura a prática de um crime continuado ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... pelo assistente BB, se reportam à falsificação da letra e assinatura do arguido e aos problemas familiares do assistente; B - Não pronunciar o ... -
Acórdão nº 5472/12.8TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015
I- A Central de Responsabilidade de Crédito prevista no Decreto-Lei nº 204/2008, de 14 de outubro, destina-se a reunir os elementos informativos respeitantes ao risco da concessão e aplicação de créditos, de que carecem as instituições de crédito e as sociedades financeiras, para avaliarem corretamente os riscos das suas operações. II- Tal serviço é assegurado pelo Banco de Portugal, mas baseia-
... quando foi confrontada com o teor dum exame pericial à letra e assinatura da A., respeitante embora a outro contrato de financiamento, que não o ... -
Acórdão nº 139/06.9GAACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... quo reputou essencial e que consiste no relatório pericial à assinatura que se encontra aposta no vale postal junto aos autos, que foi solicitado ...
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Acórdão nº 139/06.9GAACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... quo reputou essencial e que consiste no relatório pericial à assinatura que se encontra aposta no vale postal junto aos autos, que foi solicitado ...
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Acórdão nº 139/06.9GAACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... quo reputou essencial e que consiste no relatório pericial à assinatura que se encontra aposta no vale postal junto aos autos, que foi solicitado ...
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Acórdão nº 139/06.9GAACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... quo reputou essencial e que consiste no relatório pericial à assinatura que se encontra aposta no vale postal junto aos autos, que foi solicitado ...
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Acórdão nº 139/06.9GAACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2009
1. Não decorre da lei processual penal que seja obrigatória a perícia a assinaturas pelo que a falta dela não é caso de insuficiência de inquérito. 2. O juiz, ao confrontar-se com a acusação, mesmo que considere que o Ministério Público optou por acusar sem estar devidamente estribado na prova que recolheu durante o inquérito, não pode retirar a consequência da nulidade da acusação.
... quo reputou essencial e que consiste no relatório pericial à assinatura que se encontra aposta no vale postal junto aos autos, que foi solicitado ... -
Acórdão nº 139/06.9GAACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... quo reputou essencial e que consiste no relatório pericial à assinatura que se encontra aposta no vale postal junto aos autos, que foi solicitado ...
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Acórdão nº 139/06.9GAACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... quo reputou essencial e que consiste no relatório pericial à assinatura que se encontra aposta no vale postal junto aos autos, que foi solicitado ...