Acórdão nº 080376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução11 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART712 ART722 N2 ART729. CCIV66 ART342 N1 ART799 N1. LUCH ART4 N1 N2 N3.

Sum·rio : I - O n„o uso pela RelaÁ„o dos poderes de modificaÁ„o das respostas do tribunal colectivo n„o pode ser censurado pelo tribunal de revista. II - O erro na apreciaÁ„o das provas e na fixaÁ„o dos factos materiais da causa so pode ser objecto de recurso de revista nas hipoteses de ofensa a lei expressa previstas no n. 2 do artigo 722 do...

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