falsificaçao assinatura

1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...

O acto que ordena a instauração de um processo de contra-ordenação, porque se insere no procedimento contra-ordenacional, está excluído do âmbito da jurisdição administrativa.* * Sumário elaborado pelo Relator

Embargada pelo executado a execução de livrança, com fundamento na falsidade da assinatura do título que lhe é imputada, incumbe ao exequente o ónus da prova da veracidade da mesma (artigos 374, n.º 2, e 343, n.º 1, do Código Civil).

O cidadão que, após um acidente de trânsito, informa o militar da Guarda Nacional Republicana, que era ele quem conduzia o veículo, no momento do embate, fazendo-o constar da participação do acidente, quando, na verdade, o condutor era outra pessoa não habilitada a conduzir, não comete o crime de falsificação de documento.

Pratica os crimes de furto qualificado, falsificação de documentos e burla quem, de noite arromba a porta de uma viatura alheia e nela penetra retirando de lá uma pasta com documentos, nomeadamente cheques que, depois, imita a assinatura do legítimo proprietário dos mesmos e vai levantá-los ao Banco, convencendo o funcionário que era o legítimo proprietário dos mesmos, tudo isto, naturalmente com

I - A recusa de pagamento de cheque apresentado a pagamento dentro do prazo legal constitui ilícito civil, que dará lugar a indemnização pelo banco se estiverem preenchidos os demais requisitos da responsabilidade extracontratual. II - O banco tem obrigação de avaliar a causa de revogação invocada, não lhe competindo indagar a sua veracidade, mas verificar se o motivo invocado era...

A revogação de um cheque só justifica a recusa de pagamento se for por justa causa, e por justa causa entendem-se os casos de furto, roubo, extravio, coacção moral, incapacidade acidental, ou qualquer outra situação em que se manifeste falta ou vício na formação da vontade.

O crime de burla é um crime material ou de resultado, que apenas se consuma com a saída das coisas ou dos valores da "disponibilidade fáctica" do sujeito passivo ou da vítima, e, assim, quando se dá o "evento", que embora integre uma consequência da conduta do agente, se apresenta autónomo em relação a ele.

I - Para o preenchimento do tipo de falsificação na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, tem de existir da parte do agente do crime, pelo menos, um domínio (de facto ou de direito) sobre a produção do documento e não limitado ao facto reportado pelo documento (nomeadamente o que se disse em determinado evento). Ou seja, no caso da documentação por escrito de declaraçõe

I - Pode falar-se de concurso real de infracções, sempre que, devidamente interpretadas as normas incriminadoras, estas se não encontrem, entre si, numa relação de especialidade, consunção, subsidiaridade ou alternatividade. II - Quem furta vales do correio, lhes falsifica a assinatura do titular e os passa a terceiro, em pagamento de mercadorias, comete três crimes, em concurso real - furto,...

I - É inviável a acção tendente a fazer valer a responsabilidade civil do banco réu, pelos danos que ilicitamente causou ao autor em violação dos seus direitos de personalidade, tal o direito ao bom nome e reputação (artigo 70 do Código Civil), e de certos direitos patrimoniais, ao demandá-lo judicialmente em solidariedade com a mutuária, para pagamento, na qualidade de fiador e principal pagador,

1) - Na fundamentação da sentença, o juiz deve fazer o exame crítico das provas de que lhe cabe conhecer: artigo 659, nº3 do CPC. 2) Essas provas, cujo exame crítico o juiz deve fazer na fundamentação da sentença, não são as mesmas provas de que fala o artigo 655 do CPC: a) quando decide a matéria de facto nos termos do art. 655, o juiz aprecia as provas de livre apreciação; b) quando...

- Ao incriminar-se o abuso da assinatura de outrem para elaborar um documento falso, com intenção de causar prejuízo a outrem ou ao Estado, ou de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo (cfr. al. a), parte final, do n. 1 do art. 228 do CP/82), está não só a proteger-se a segurança e a confiança do tráfico jurídico, especialmente do tráfico probatório, ou seja, a verdade...

- Ao incriminar-se o abuso da assinatura de outrem para elaborar um documento falso, com intenção de causar prejuízo a outrem ou ao Estado, ou de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo (cfr. al. a), parte final, do n. 1 do art. 228 do CP/82), está não só a proteger-se a segurança e a confiança do tráfico jurídico, especialmente do tráfico probatório, ou seja, a verdade...

I - No crime de falsificação, porque se visa a protecção da fé pública dos documentos necessários à normalização das relações sociais, não é admissível a constituição de assistente. II - Deve considerar-se lesado o Banco que pagou o montante inscrito num cheque que lhe fora apresentado pelo seu suposto beneficiário, que havia, entretanto, falsificado a assinatura do sacador, cuja conta teve...

I - A comunicação escrita enviada pelo sacador de um cheque ao banco sacado a referir falsamente que o cheque se extraviou, para obstar ao seu pagamento, o qual veio a ser devolvido por falta de provisão, irregularidade de saque e extravio, conforme anotações apostas no seu verso, integra um crime de emissão de cheque sem provisão e não um crime de falsificação de cheque. II - O facto do referido

I - A comunicação escrita enviada pelo sacador de um cheque ao banco sacado a referir falsamente que o cheque se extraviou, para obstar ao seu pagamento, o qual veio a ser devolvido por falta de provisão, irregularidade de saque e extravio, conforme anotações apostas no seu verso, integra um crime de emissão de cheque sem provisão e não um crime de falsificação de cheque. II - O facto do referido

I - No crime de falsificação, porque se visa a protecção da fé pública dos documentos necessários à normalização das relações sociais, não é admissível a constituição de assistente. II - Deve considerar-se lesado o Banco que pagou o montante inscrito num cheque que lhe fora apresentado pelo seu suposto beneficiário, que havia, entretanto, falsificado a assinatura do sacador, cuja conta teve...