falsidade acta

1. A impugnação pauliana tem como requisitos, tratando-se de acto oneroso: (1), a anterioridade do crédito do impugnante relativamente a tal acto, (2) o facto de, do mesmo, resultar a impossibilidade de satisfação integral do crédito ou o agravamento dessa impossibilidade, e (3) a má-fé do devedor e terceiro. 2. Má-fé significa a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, e não já a...

Para que se possa equacionar a aplicabilidade dos benefícios referidos na al. b), do art.º 364º, do C. P. terá de haver um nexo de causalidade adequada entre um e outro comportamento e as respectivas consequências jurídico-probatórias criminais, gerador do conflito interno, de consciência, moral, emocional, do depoente sobre a pessoal atitude a tomar: fala verdade e condiciona a condenação; mente

I - O Concorrente, em concurso público para o fornecimento de bens à Administração, que pretende impugnar o acto de adjudicação proferido em 31 de Maio de 2000, está sujeito ao prazo de interposição do recurso estabelecido no nº 2 do artº 3 do DL 134/98, de 15 de Maio, de 15 dias, porque não existe outro recurso contencioso alternativo no prazo geral do artº 28 da LPTA. II - O DL 134/98 ao...

I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...

1. A “cota” num processo judicial, realizada por um funcionário judicial, no exercício das suas funções, tem como função formalizar a realização de um acto administrativo referente ao respectivo processo e, não tendo sido posta em causa a sua veracidade, é meio idóneo para provar o seu conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida no artigo 256 do CPC.,...

I - Se um rol de testemunhas se extraviou por motivos atinentes ao próprio tribunal, a secretaria, ao não juntar aos autos esse rol tempestivamente apresentado, teria omitido um acto que a lei prescreve, o que constitui uma nulidade processual - artigo 205 n. 1 do Código de Processo Civil. II - Essa nulidade, sob pena de se ter como sanada, tem que ser arguida pela parte interessada no prazo de 5

I - Não é uniforme a resposta do STJ à questão de saber se o acórdão do Tribunal da Relação que decida o incidente de recusa é ou não susceptível de recurso para o STJ. II - A jurisprudência mais recente vai no sentido da admissibilidade de tal recurso, baseada essencialmente no princípio geral contido no art. 399.º do CPP, mas já no acórdão de 21-05-2005 (Proc. n.º 2818/05 - 3.ª) se...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I - E ao presidente do tribunal que compete disciplinar a audiencia, dirigir os trabalhos, garantir o contraditorio, dirigir e moderar a discussão, cabendo-lhe, porem, impedir a formulação de perguntas, legalmente inadmissiveis e proibir todos os expedientes manifestamente impertinentes ou dilatorios. II - A acta do julgamento e um documento oficial que faz prova plena, não so do que se passou na

I - E ao presidente do tribunal que compete disciplinar a audiencia, dirigir os trabalhos, garantir o contraditorio, dirigir e moderar a discussão, cabendo-lhe, porem, impedir a formulação de perguntas, legalmente inadmissiveis e proibir todos os expedientes manifestamente impertinentes ou dilatorios. II - A acta do julgamento e um documento oficial que faz prova plena, não so do que se passou na

I - O recurso extraordinário de revisão de sentença pode incidir sobre qualquer decisão judicial, apenas se exigindo que ela tenha transitado em julgado, independentemente da sua natureza ou objeto, e da categoria do tribunal de que emana, não dependendo nem do valor da causa e nem do grau de sucumbência, estando ainda vedado às partes, por tal colidir com os interesses de ordem pública que lhe...

I - Os últimos actos do julgamento em que a lei exige a presença de todos os juízes do tribunal colectivo são os da deliberação, votação e assinatura da sentença. Por isso, o acto de leitura pública da sentença pode ser praticado apenas pelo Presidente ou por outro dos juízes. II - Se na acta de julgamento se consignou que estiveram presentes à leitura da sentença todos os juízes que compunham o...