falsidade acta

I - O artigo 59 do CSC aplica-se exclusivamente às acções e causas de anulação de deliberações sociais. II - Já não se aplica às causas de nulidade, regendo quanto a este, os princípios gerais: invocável a todo o tempo, por qualquer interessado e do conhecimento oficioso pelo Tribunal

I- Em processo abreviado não é obrigatória a realização de inquérito nem a realização de interrogatório de arguido. II- Conforme resulta do n.º4 do art. 391º-B do CPP, em processo abreviado pode ter lugar a suspensão provisória do processo. O art. 281º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 48/07, de 29 de Agosto, veio permitir que a suspensão provisória do processo seja...

I - Se no dia designado para julgamento, foi o mesmo realizado, e foi lavrada acta onde consta estarem presentes todas as pessoas convocadas, embora no final, tenha sido dada apenas a palavra ao mandatário do A., e sendo a acta um documento autêntico, que faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade respectiva , tal força probatória só pode ser ilidida com base na sua...

I - Sendo requerido algum sócio, por escrito e com cinco dias úteis de antecedência, a acta da Assembleia Geral da Cooperativa deve ser lavrada por notário em instrumento avulso (artigo 63º nº 7 das Sociedades Comerciais). II - Não comparecendo notário na Assembleia por não ter sido possível conseguir a presença do mesmo, tal não é obstáculo à realização da reunião, sob pena de se poder paralisar

A falta de gravação de declarações que serviram para formar a convicção do tribunal constitui uma irregularidade que, quando seja impugnada a decisão proferida sobre matéria de facto, deve ser oficiosamente conhecida.

O nosso ordenamento jurídico-laboral, tanto no domínio da LCT, como actualmente no Código do Trabalho (o art. 122º al. b) não deixa dúvidas a esse respeito), consagra um verdadeiro "dever de ocupação efectiva" do trabalhador a cargo do empregador. No caso em apreço a não ocupação efectiva do A. durante o período de 4 anos, nas circunstâncias em que ocorreu, justifica a indemnização de € 2

Se da análise de um documento (in casu, a rasura de uma acta) se verifica que não houve preocupação de imitar a caligrafia precedente e que o traço, na sua abordagem e espessura, não é minimamente idêntico ao demais constante de tal documento, sendo a falsidade do arremedo tosco flagrante, está-se perante uma "falsificação grosseira", juridicamente irrelevante e por isso não punida como crime.

Se da análise de um documento (in casu, a rasura de uma acta) se verifica que não houve preocupação de imitar a caligrafia precedente e que o traço, na sua abordagem e espessura, não é minimamente idêntico ao demais constante de tal documento, sendo a falsidade do arremedo tosco flagrante, está-se perante uma "falsificação grosseira", juridicamente irrelevante e por isso não punida como crime.

I – Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do acto . II – Não se pode configurar uma situação de justo impedimento quando a não prática em tempo útil do acto seja provocada por facto por facto imputável ao litigante em falta.

I - Não ocorre justo impedimento, emergente de causa fortuita e imprevisível, quando a ré constitui dois mandatários, podendo qualquer um intervir em audiência de julgamento e nenhum deles comparece. II - Sendo a acta de julgamento um documento autêntico, ela faz prova plena dos factos nela atestados com base nas percepções da entidade documentadora e a sua força probatória só pode ser ilidida...

I - Não ocorre justo impedimento, emergente de causa fortuita e imprevisível, quando a ré constitui dois mandatários, podendo qualquer um intervir em audiência de julgamento e nenhum deles comparece. II - Sendo a acta de julgamento um documento autêntico, ela faz prova plena dos factos nela atestados com base nas percepções da entidade documentadora e a sua força probatória só pode ser ilidida...

1. O divórcio baseado na separação de facto por mais de seis anos consecutivos pode ter por causa uma situação de duração continuada iniciada por um dos cônjuges e que consiste em vedar o acesso do outro ao lar comum mediante a mudança da fechadura da porta de entrada. 2. Se a separação durar ainda à data da instauração da acção, não tendo sido feita prova da cessação de tal situação,...

I - Uma procuração que visava a venda de bem imóveis teria de observar a forma de instrumento público, constituindo, assim, uma formalidade ad substantiam. II - Não tendo o contrato promessa sido celebrado no interesse do procurador, ou com ele próprio, mas em nome dos representados, o substabelecimento referenciado sob a alínea D) (documento particular) é válido para efeitos de outorga nesse...

I - O artigo 31 do Código de Processo do Trabalho consagra um regime especial de modificação objectiva da instância. II - O poder jurisdicional do juiz esgota-se com a prolação da sentença e, por isso, ele não pode conhecer das questões suscitadas nas alegações do recurso, salvo das relativas às nulidades da sentença. III - Cabe ao Tribunal da Relação apreciar e conhecer da « nulidade da acta de...

I - O artigo 31 do Código de Processo do Trabalho consagra um regime especial de modificação objectiva da instância. II - O poder jurisdicional do juiz esgota-se com a prolação da sentença e, por isso, ele não pode conhecer das questões suscitadas nas alegações do recurso, salvo das relativas às nulidades da sentença. III - Cabe ao Tribunal da Relação apreciar e conhecer da « nulidade da acta de...

I - A convocatória para a assembleia de condóminos deve ser feita com a antecedência de 10 dias, contando-se essa antecedência de acordo com o disposto nos artigos 279 e 296 do Código Civil. II - Não tendo sido observada essa antecedência, na convocatória dos AA., essa irregularidade de convocação determina a anulabilidade das deliberações nela tomadas.

Constitui erro de julgamento proveniente de falsidade de premissa, a decisão absolutória de um arguido, quando o tribunal após a confissão integral e sem reservas deste, ditou em acta um despacho do seguinte teor: "atenta a confissão integral e sem reservas do arguido ... o tribunal dispensa a produção de prova de matéria de acusação considerando os factos aí constantes provados", vindo depois no

A acta da audiência final constitui um documento autêntico (art. 369º nº 1 C.C.) com força probatória atribuída pelo art. 371º do mesmo diploma, só ilidível com base na falsidade (art. 372º nº 1 do C.C.). Já a cota (conceitualizada como simples registo, nota ou apontamento da ocorrência que interessa ao processo e à qual, referindo-se notificação, se deve apôr o recibo do registo como...

A acta da audiência final constitui um documento autêntico (art. 369º nº 1 C.C.) com força probatória atribuída pelo art. 371º do mesmo diploma, só ilidível com base na falsidade (art. 372º nº 1 do C.C.). Já a cota (conceitualizada como simples registo, nota ou apontamento da ocorrência que interessa ao processo e à qual, referindo-se notificação, se deve apôr o recibo do registo como...

Afirmar, em motivação de recurso, que o tribunal “teve dois pesos e duas medidas (…) a decisão de que se recorre não foi séria, constituindo outrossim uma verdadeira desonestidade intelectual” integra a formulação de juízos ofensivos da honra e consideração dos membros do tribunal que a proferiu, violando a sua integridade moral e profissional, bem como o seu bom nome e a sua...

I - Quem pretenda impugnar o despacho saneador tem que interpor recurso, visto as reclamações previstas nos art. s 508°-A, n° 1, al. e), e 511°, n° 2, do Código de Processo Civil, estarem destinadas a impugnar a selecção da matéria de facto incluída na base instrutória ou considerada como assente. II - A decisão sobre a matéria de facto e a sentença correspondem a momentos processuais distintos.

I - A aprovação do passivo é da competência dos interessados em conferência, cabendo também então ao juiz verificar da sua existência, se o puder fazer com segurança pela prova documental apresentada, quando forem contrários à aprovação todos ou alguns dos interessados e, nesta última hipótese, na parte relativa aos não aprovantes. II - A conferência de interessados, presidida pelo juiz, deve...

1. Em se tratando de guarda dos filhos, acima do interesse dos próprios pais, sobreleva o interesse dos menores, na medida em que a guarda, antes de um direito dos pais, é um dever, verdadeiro direito-dever. Daí que as conveniências dos progenitores fiquem em segundo plano, quando em conflito com os interesses dos menores. 2. Apesar do carácter essencial da relação mãe-filho, na primeira...

Não é suficiente para recusar a intervenção de um juiz num processo o facto de contra ele terem sido apresentadas pelo defensor uma queixa criminal e uma participação ao Conselho Superior da Magistratura.