Acórdão nº 0066353 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES SIMÃO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 C. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 N2 ART27 A ART28 ART32 ART70 N4. CP95 ART121 N3.

Sumário: Sendo de dois anos o prazo de prescrição do procedimento relativo a determinada contra-ordenação, o decurso do prazo de 3 anos, não...

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