Acórdão nº 0066353 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelRODRIGUES SIMÃO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 C. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 N2 ART27 A ART28 ART32 ART70 N4. CP95 ART121 N3.

Sumário: Sendo de dois anos o prazo de prescrição do procedimento relativo a determinada contra-ordenação, o decurso do prazo de 3 anos, não...

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