expropriação litigiosa

814 resultados para expropriação litigiosa

  • Acórdão nº 3463/05.4TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    1. As construções com autonomia económica devem ser consideradas para avaliação do solo apto para construção, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 28º do Código das Expropriação/99, correspondendo a indemnização pela expropriação prevista no nº 2 do citado normativo, ao somatório dos valores do solo e das construções, determinados: o solo, nos termos do artigo 26º, e a construção,...

    ... , remeteu aos Juízos Cíveis de Lisboa os processos de expropriação litigiosa por utilidade pública, em que são expropriados, Lourenço ...
  • Acórdão nº 16735/15.0T8LSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2018

    1. Os incidentes processuais da intervenção principal e da intervenção acessória são inconciliáveis, em termos de um excluir sempre o outro, constituindo pressuposto da situação prevista no art.º 321º do CPC (intervenção acessória ) precisamente a ausência de legitimidade activa ou passiva para a acção. 2. Na base da configuração da intervenção acessória provocada está a ideia de que a posição...

    ... (processo de expropriação n.º 1529/11.0TBPMS); - Em consequência, o prédio em causa foi dividido ... o apoio necessário no âmbito dos processos de expropriação litigiosa, pagar atempadamente todas as indemnizações e compensações derivadas ...
  • Acórdão nº 674/04.3TBCMN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009

    1. Devem ser consideradas não escritas as respostas a quesitos da base instrutória no sentido, respectivamente, de que os autores procederam à venda de uma parcela de terreno sob a condição determinante de a mesma ser destinada a determinado fim de utilidade pública; e de que a partir de determinada data foi a ré quem deu sequência ao processo de expropriação para a construção de um conjunto...

    ... Afirmaram, em síntese, que na sequência de um processo de expropriação por utilidade pública de um terreno de que eram proprietários, acabaram, ... - artigo 50° da petição inicial - que pela expropriação litigiosa não obteriam preço superior ao oferecido pela expropriação amigável; ...
  • Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março de 2008
    ... 11.4 - Expropriaçáo amigável e expropriaçáo litigiosa ...
  • Acórdão nº 341/06.3TMMFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). I - A classificação de um solo como apto para construção, nos quadros do art.º 25º, n.º 2, alínea a), do Código das Expropriações, pressupõe que aquele não esteja classificado, por um instrumento de gestão do território, em termos que sejam incompatíveis com tal “aptidão”. II – O art.º 26º, n.º 12, do Código das Expropriações, não contraria tal regra da

    ... ao Tribunal Judicial da Comarca de Mafra o processo de expropriação litigiosa relativo à parcela designada pelo n.º 21, com a área de ...
  • Acórdão nº 2888/07.5TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I - O caso julgado estende a sua relevância para além do conteúdo decisório expresso, abrangendo fenómenos de inferência, quando uma determinada decisão expressa pressuponha ou imponha, necessariamente, uma outra decisão implícita. II – Tendo sido proferido um despacho que dá sem efeito a diligência para produção da prova arrolada, perante a apresentação de um requerimento conjunto...

    ... do Programa Polis em Viana do Castelo, S.A., requereu a expropriação por utilidade pública da parcela nº ... 33, fração IC, inscrita na ... litigiosa que se encontra regulado nos artigos 38.º e seguintes do Código das ...
  • Acórdão nº 24004/09.9T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
    ... expropriação litigiosa – relativo à parcela X, que é parte, e a desanexar do ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ... bens imóveis, de forma onerosa ou gratuita, por contrato, expropriação, ... sucessão, usucapião e pelas demais formas previstas na lei. Inicia, ... especial por intermédio do qual se efetiva a expropriação litigiosa de ... bens imóveis e os direitos a eles inerentes por causa de utilidade ...
  • Acórdão nº 2475/09.3TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014

    1. Não se verifica a extinção do processo expropriativo por acordo das partes quando não for possível concluir, a partir de elementos fácticos que o possam sustentar, que foram cumpridas por ambas partes as obrigações por elas assumidas aquando das negociações havidas entre elas com vista a esse acordo. 2. O decurso de qualquer prazo, só por si, não afasta que alguém que se arrogue determinado...

    ... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela com a área de 3037 m2, a destacar do prédio rústico sito ... , interesse esse patenteado no processo de expropriação litigiosa (…) movido contra os anteriores proprietários, vimos pela presente ...
  • Acórdão nº 686/10.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    O critério a utilizar para o cálculo do montante da indemnização a atribuir em consequência da expropriação de uma parcela que perdeu aptidão edificativa devido à alteração da sua classificação por decisão administrativa deve ser o plasmado no artigo 26.º, n.º 12 do Código das Expropriações.

    ... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno 1, com a área total de 20 988 m2, correspondente ao ... seguinte:             “existindo uma expropriação litigiosa" de uma parcela inserida num Plano de Pormenor eficaz, destinada à instala\xC3" ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... ou gratuita, por contrato, expropriação, sucessão, ... usucapião e pelas demais formas previstas na lei. Inicia, ... expropriação litigiosa de bens imóveis e os direitos a eles ... inerentes por causa de utilidade ...
  • Acórdão nº 266/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema

    ... Relatório Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública, em que é Expropriante o MUNICIPIO DE ... e ... ter sido interveniente em todos os processos de expropriação litigiosa relacionados com o Plano de Pormenor do Parque do Monte ... (PPPMP), ...
  • Acórdão nº 43/13.4TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    . O acórdão dos árbitros, no processo expropriativo, constitui uma verdadeira decisão judicial, tendo as partes a possibilidade de dele recorrerem tanto para o tribunal de comarca como para o da Relação, pois que não são meros arbitramentos, tendo natureza jurisdicional. . Tendo uma das partes recorrido da decisão arbitral, não se forma caso julgado sobre os pressupostos fácticos da indemnização

    Processo 43/13.4TBTMC.G1 B., SA, procedeu à expropriação, autorizada e declarada de utilidade pública com carácter urgente por ... de interesses entre partes no processo de expropriação litigiosa. Eles compõem um conflito entre entidades privadas e públicas ao ...
  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - A deficiente fundamentação da decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa poderá legitimar a determinação, pela Relação, à 1ª instância, da necessária fundamentação. II - Desde que a sentença recorrida se

    ... da Comarca de Sintra, Juízos Cíveis, o processo de expropriação litigiosa, relativo à parcela 34.3, correspondente aos prédios inscritos ...
  • Acórdão nº 018/10 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Fevereiro de 2012

    A jurisdição administrativa é a competente para apreciar o pedido de reconhecimento do direito a uma indemnização por alegada “ expropriação do plano”.

    ... , ocorrida em 2006, que, a seu ver, consubstancia uma “expropriação do plano” ou expropriação de sacrifício, são os tribunais comuns, ... , às expropriações de sacrifício o processo de expropriação litigiosa, nem as respectivas regras de competência previstas naquele código, ...
  • Decisões Sumárias nº 305/12 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Junho de 2012
    ... Judicial da Comarca de Matosinhos, proferida nos autos de expropriação litigiosa com o n.º 6258/07.7TBMTS, em que é expropriante EP – Estradas ...
  • Acórdão nº 6038/10.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
    ... proprietário do prédio em questão, adquirido, parte por expropriação amigável (2/3),escritura pública de16/03/2010, e 1/3 por adjudicação m expropriação litigiosa, despacho de 28/09/2011 proferido no proc.n.º2653/11.5TBCSC) ... Pede ...
  • Acórdão nº 1128/08.4TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I - No recurso interposto da decisão proferida em 1ª instância no processo de expropriação, não podem ser objeto de apreciação as questões que foram já decididas no acórdão arbitral e relativamente às quais as partes não recorreram, assim como as questões que não foram suscitadas no recurso interposto da decisão arbitral para o tribunal de 1ª instância, por se tratarem de questões novas, a não...

    ... se tem lugar no processo de expropriação a indemnização pela perda de qualidade ambiental que afecta a parcela ... de interesses entre partes no processo de expropriação litigiosa. Eles compõem um conflito entre entidades privadas e públicas ao ...
  • Acórdão nº 2038/09.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - Se bem que a justa indemnização pela expropriação deva corresponder, em princípio, ao valor real e corrente do bem expropriado no mercado, a equivalência de tais valores não pode ser tida como absoluta, sendo apenas tendencial: com efeito, o livre comércio de prédios está sujeito a numerosas limitações – logo a começar pela mera vontade de vender e de comprar – que implicam adaptaç

    ... # Nestes autos de expropriação litigiosa por utilidade pública é expropriante o Município … e ...
  • Acórdão nº 070923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1983 (caso None)

    I - O processo de expropriação, quer na sua forma amigavel, quer na forma litigiosa - comum ou especial -, tem por finalidade, não so a fixação da indemnização compensatoria, como ainda a investidura do expropriante na propriedade dos bens expropriados. II - Uma vez que o processo de expropriação e a execução, a concretização do acto administrativo de declaração de expropriação por utilidade...

    ... Sumário : I - O processo de expropriação, quer na sua forma amigavel, quer na forma litigiosa - comum ou especial ...
  • Acórdão nº 070923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1983

    I - O processo de expropriação, quer na sua forma amigavel, quer na forma litigiosa - comum ou especial -, tem por finalidade, não so a fixação da indemnização compensatoria, como ainda a investidura do expropriante na propriedade dos bens expropriados. II - Uma vez que o processo de expropriação e a execução, a concretização do acto administrativo de declaração de expropriação por utilidade...

    ... Sumário : I - O processo de expropriação, quer na sua forma amigavel, quer na forma litigiosa - comum ou especial ...
  • Acórdão nº 00030/01.5BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    I — O direito à prova constitucionalmente reconhecido (artigo 20º da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados, tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios e, por outro, isso não significa que todas as diligências requeridas devam ser...

    ... expansão que se verificava em 1991 e os dois processos de expropriação litigiosa relativos a parte dos terrenos destes autos; • quesitos 86º, ...
  • Decisões Sumárias nº 132/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
    ... 663), proferida nuns autos de expropriação litigiosa em que é expropriante o Instituto de Estradas de Portugal e ...
  • Acórdão nº 52139/19.2YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2020
    ... ões arbitrais que fixem a indemnização nos processos de expropriação litigiosa por utilidade pública (artigos 38.º, n.ºs 1 e 3, e 91.º, ...
  • Lei n.º 168/99
    ... Artigo 3.o ... Limite da expropriação ... 1 — A expropriação deve limitar-se ao necessário ... para a ... à expropriação litigiosa, nos termos dos artigos 38.o ... seguintes, notificando deste facto o ...

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