expropriação litigiosa

I - O processo expropriativo é aquele que está a jusante do procedimento administrativo podendo desenvolver-se numa fase administrativa, a primeira, e numa fase judicial, a última. II - O presente processo de expropriação ainda não está na dita fase judicial, que só se inicia se e quando existir recurso do acórdão arbitral, não significando a remessa do processo ao tribunal para os fins...

Em processo de expropriação litigiosa não é lícito ao expropriado requerer uma expropriação parcial suplementar à já efectuada, mas apenas a expropriação total do prédio.

Em processo de expropriação litigiosa não é lícito ao expropriado requerer uma expropriação parcial suplementar à já efectuada, mas apenas a expropriação total do prédio.

• A indemnização nas expropriações por utilidade pública

Capítulo I - Expropriação amigável. Capítulo II - Expropriação litigiosa. Secção I - Disposições introdutórias. Secção II - Da tramitação do processo. Subsecção I - Arbitragem. Subsecção II - Arguição de irregularidades. Subsecção III - Pedido de expropriação total. Subsecção IV - Recurso da arbitragem.

I - Não cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que lhe fixou o montante de indemnização em processo de expropriação litigiosa. II - Da sentença proferida pelo Juiz da comarca em processo de expropriação litigiosa, cabe recurso de apelação para a Relação.

I - Não cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que lhe fixou o montante de indemnização em processo de expropriação litigiosa. II - Da sentença proferida pelo Juiz da comarca em processo de expropriação litigiosa, cabe recurso de apelação para a Relação.

Em processo de expropriação litigiosa não está prevista a obrigação da expropriante proceder a quaisquer obras de reconstrução.

Em processo de expropriação litigiosa não está prevista a obrigação da expropriante proceder a quaisquer obras de reconstrução.

I - Cabe à conferência a competência para apreciar, no quadro do art. 700.º, n.º 3, do CPC, a reclamação do despacho do relator no STJ que, no uso dos poderes que a al. e) do n.º 1 do mesmo preceito expressamente lhe confere, julgou findo o recurso de agravo, por inadmissibilidade. II - A situação não é subsumível à previsão do art. 688.º do CPC, se o que está em causa apreciar é o bem fundado...

I - No processo especial de expropriação litigiosa é autorizado por lei o recurso subordinado para o tribunal de primeira instância do acórdão dos árbitros.

I - É lícito o recurso subordinado para o tribunal de 1ª instância do acórdão dos árbitros no processo de expropriação litigiosa.

I - Da decisão arbitral em processo de expropriação litigiosa não cabe recurso subordinado. II - O recorrente principal pode desistir do recurso, em qualquer momento.

I - É lícito o recurso subordinado para o tribunal de 1ª instância do acórdão dos árbitros no processo de expropriação litigiosa.

I - Da decisão arbitral em processo de expropriação litigiosa não cabe recurso subordinado. II - O recorrente principal pode desistir do recurso, em qualquer momento.

I - Não há litispendência entre a acção de reivindicação de uma parcela de terreno alegadamente ocupada, de forma ilícita, pela Junta Autónoma de Estradas, e o processo de expropriação litigiosa por utilidade pública da mesma parcela que foi instaurada na decorrência da declaração superveniente de utilidade pública da expropriação. II - Também não existe, em tais circunstâncias, inutilidade...

I - Em processo de expropriação litigiosa por utilidade pública a avaliação tem carácter obrigatório e portanto não está dependente do pagamento atempado do preparo para a mesma. II - A avaliação deve ser realizada mesmo que não pagos os preparos, não se tratando de um prazo peremptório que determine a perda do direito do expropriante recorrer da decisão arbitral, concedido pelo artigo 56 do...

I - No processo especial de expropriação litigiosa é autorizado por lei o recurso subordinado para o tribunal de primeira instância do acórdão dos árbitros.

I - Em processo de expropriação litigiosa por utilidade pública a avaliação tem carácter obrigatório e portanto não está dependente do pagamento atempado do preparo para a mesma. II - A avaliação deve ser realizada mesmo que não pagos os preparos, não se tratando de um prazo peremptório que determine a perda do direito do expropriante recorrer da decisão arbitral, concedido pelo artigo 56 do...

I - Não cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que se debruçou sobre o montante da indemnização a pagar aos expropriados em expropriação litigiosa. II - O artigo 64, n. 2 do Código das Expropriações é expresso em determinar que, da sentença proferida pelo juiz da comarca em processo de expropriação litigiosa cabe recurso de apelação para o Tribunal da Relação, o que,

I - Não cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que se debruçou sobre o montante da indemnização a pagar aos expropriados em expropriação litigiosa. II - O artigo 64, n. 2 do Código das Expropriações é expresso em determinar que, da sentença proferida pelo juiz da comarca em processo de expropriação litigiosa cabe recurso de apelação para o Tribunal da Relação, o que,

I - O contrato promessa de compra e venda feito com um comproprietário de parcela incluída em acto de declaração pública de expropriação não dispensa a entidade expropriante de providenciar sobre a expropriação amigável ou sobre o regular andamento do processo expropriativo. II - Não tendo a expropriante chegado a acordo válido com os então interessados, não tendo reduzido a auto ou escritura...

I - O contrato promessa de compra e venda feito com um comproprietário de parcela incluída em acto de declaração pública de expropriação não dispensa a entidade expropriante de providenciar sobre a expropriação amigável ou sobre o regular andamento do processo expropriativo. II - Não tendo a expropriante chegado a acordo válido com os então interessados, não tendo reduzido a auto ou escritura...

I - No tocante a admissão de recursos, a nova lei deve aplicar-se, salvo disposição expressa em contrário, a todas as decisões que venham a ser proferidas depois da sua entrada em vigor, mesmo nos processos já anteriormente pendentes. II - No domínio dos artigos 83, n. 4 e 46 n. 1 do Código das Expropriações de 1976, o recurso para o Supremo dos acórdãos das Relações nos processos de expropriação