expropriação litigiosa

814 resultados para expropriação litigiosa

  • Acórdão nº 09/14 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2014

    São da competência material da ordem dos tribunais judiciais as acções que — independentemente da forma de processo e da circunstância de ter ou não havido um prévio juízo arbitral, impugnado em via de recurso pelo interessado — têm como objecto o arbitramento da justa indemnização devida ao proprietário pela oneração do seu direito, determinante da desvalorização do bem pela...

    ... 11 - À semelhança do que acontece com o instituto da expropriação por utilidade pública, a relação jurídica de servidão administrativa ... com o expropriado, se dá início à fase da expropriação litigiosa, parte da doutrina entende haver uma alteração do enquadramento ...
  • Acórdão nº 160/1999.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I - Em princípio, nada obsta a que o instituto da expropriação total (art.º 3.º n.º2, do CE/91), possa ser aplicado quando se pretenda a ampliação do objecto da expropriação a outros prédios, adjacentes ao constante da DUP, desde que com eles constituam uma unidade económica. II - Não faz sentido a exigência da DUP, relativamente às parcelas envolvidas na expropriação total daquele complexo que

    ... . . I. RELATÓRIO I.1. Respeitam os presentes autos de expropriação por utilidade pública, que correu termos no Tribunal do Montijo, 3.º ... pública – importa realçar que o processo de expropriação litigiosa não é uma acção declarativa, em que a fase de alegação dos factos ...
  • Acórdão nº 7305/09.3TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    I - Num procedimento expropriativo, seja na fase amigável, seja na fase litigiosa, o expropriado e demais interessados, têm o direito de peticionar os juros pela mora decorrente de atrasos imputáveis à entidade expropriante. II - A falta da efectivação do valor do depósito correspondente à indemnização – consensuada (na fase administrativa) ou judicialmente fixada (na fase litigiosa) -...

    ... juros de mora na fase administrativa, al como acontece na fase litigiosa. O recurso mostra-se, objectivamente, delimitado pela decisão atinente ... administrativa (seja como condição prévia, no caso de expropriação" não urgente (n.º 1), ou posterior, no caso de expropriação urgente (n.\xC2"...
  • Acórdão nº 076921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1988

    I - O processo de expropriação por utilidade pública, quer na forma amigável, quer na forma litigiosa - comum ou especial - tem por finalidade, não só a fixação da indemnização compensatória, como ainda investidura da expropriante na propriedade dos bens expropriados. II - Uma vez que o processo de expropriação é a execução, a concretização do acto administrativo da declaração de utilidade...

    ...expropriação por utilidade pública, quer na forma amigável, quer na forma litigiosa - ...
  • Acórdão nº 076921 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1988

    I - O processo de expropriação por utilidade pública, quer na forma amigável, quer na forma litigiosa - comum ou especial - tem por finalidade, não só a fixação da indemnização compensatória, como ainda investidura da expropriante na propriedade dos bens expropriados. II - Uma vez que o processo de expropriação é a execução, a concretização do acto administrativo da declaração de utilidade...

    ...expropriação por utilidade pública, quer na forma amigável, quer na forma litigiosa - ...
  • Acórdão nº 2844/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no art.º 615º nº 1 do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. Na sentença o juiz não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a intervenção do colectivo no julgamento que a...

    I – RELATÓRIO Nos autos de expropriação parcela da nº133 (fracção autónoma BB, do prédio urbano constituído ... do tempo, o que torna inútil o prosseguimento da expropriação litigiosa, com as legais consequências. 22. O Tribunal “a quo" tinha que ...
  • Acórdão nº 0073512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1993

    I - A dignidade constitucional que valoriza o "pagamento da justa indemnização" como condicionante da própria expropriação por utilidade pública implica, desde logo, uma desvalorização da figura do ónus da prova na fase litigiosa do processo expropriativo. II - O n. 4 do art. 29 do Cód. Expropriações vigente (Dec- -Lei 438/91, de 9/11) aplica-se aos casos de expropriação declarada ao abrigo do...

    ... da justa indemnização" como condicionante da própria expropriação por utilidade pública implica, desde logo, uma desvalorização da figura do ónus da prova na fase litigiosa do processo expropriativo. II - O n. 4 do art. 29 do Cód. Expropriações ...
  • Acórdão nº 3636/10.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    Não há lugar à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide do processo expropriativo, com fundamento em nulidade da deliberação camarária que declarou a utilidade pública e a posse administrativa do prédio objecto da expropriação, por prevalecer o interesse público colectivo, tutelado pelo princípio da intangibilidade da obra pública, e face à impossibilidade da restituição em...

    ...ção de 07.07.2008, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente e imediata posse administrativa de quatro parcelas ...ência de todos os actos e termos do processo de expropriação litigiosa serem considerados sem efeito, inclusive o despacho do juiz de ...
  • Aviso n.º 5311/2023
    ...pp) Organizar e acompanhar os processos de expropriação litigiosa;. qq) Assegurar a organização de arquivos e ficheiros de ...
  • Acórdão nº 0626933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2007

    I - O direito a indemnização dos expropriados, impedidos de recorrer ao direito de reversão, não pode ser exercido em processo comum. II - A aplicação do processo expropriativo à situação em presença não é caso de situação analógica, antes resultando de aplicação directa da lei.

    ... diferença entre o valor já pago no âmbito de precedente expropriação sobre o mesmo objecto e a actualização de tal valor, tendo por ... para tal efeito seria o processo especial de expropriação litigiosa. Para tanto, sustentou o Digno Magistrado que para dirimir e decidir da ...
  • Acórdão nº 93/14 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2014
    ...Relatório. A., S. A., requereu a expropriação litigiosa urgente, por utilidade pública, de duas parcelas de terreno, ...
  • Acórdão nº 1205/12.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I - A exceção dilatória da nulidade do processo por erro na forma do processo pode ser conhecida oficiosamente, se não houver despacho saneador, até à sentença final (art. 200.º, n.º 2, do NCPC (2013)). Se não foi objeto de conhecimento pelo juiz que proferiu a sentença final – sentença que julgou válida a desistência do pedido apresentada pela recorrida, declarando extinta a instância ̵

    ... vista à atribuição de justa indemnização devida pela expropriação ocorrida em 1998, mesmo sem capitalização de quaisquer juros. 2. ...ária não tendo sido, posteriormente, instaurada expropriação litigiosa - artigo 35.º/3 do CE - presumindo-se, assim, que a expropriação ...
  • Acórdão nº 16735/15.0T8LSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    1.- Os prejuízos patrimoniais subsequentes , derivados ou laterais previstos no n.º 2 do art.º 29º do Código das Expropriações, devem ser consequência directa e necessária da expropriação parcial de um prédio, pois só estes podem ser incluídos na indemnização e não aqueles que têm com a expropriação parcial do prédio apenas uma relação indirecta, porque encontram a sua justificação em factos...

    ... determinado prédio urbano pertencente aos AA., processo de expropriação em curso na Secção Cível-J1 da Instância Local de Porto de Mós, sob o ...ção por expropriação, apurada num processo de expropriação litigiosa, abranja não somente os danos ocasionados pela expropriação, mas ...
  • Acórdão nº 0073512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1993

    I - A dignidade constitucional que valoriza o "pagamento da justa indemnização" como condicionante da própria expropriação por utilidade pública implica, desde logo, uma desvalorização da figura do ónus da prova na fase litigiosa do processo expropriativo. II - O n. 4 do art. 29 do Cód. Expropriações vigente (Dec- -Lei 438/91, de 9/11) aplica-se aos casos de expropriação declarada ao abrigo do...

    ... da justa indemnização" como condicionante da própria expropriação por utilidade pública implica, desde logo, uma desvalorização da figura do ónus da prova na fase litigiosa do processo expropriativo. II - O n. 4 do art. 29 do Cód. Expropriações ...
  • Acórdão nº 2374/12.1TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014

    I - O artigo 10.º n.º 4 do Código das Expropriações não é inconstitucional. II - O impedimento dum perito ou de um árbitro pode e deve ser deduzido apenas quando a parte dele toma conhecimento nos casos em que, sem culpa, e por omissão dos deveres de comunicação da expropriante, só toma conhecimento da situação depois de realizada a perícia.

    ... expropriantes têm naturalmente muitos processos de expropriação e interessa aos peritos manter bom relacionamento com elas, por poderem ... artigo 2.º, não podem intervir em processos de expropriação litigiosa como árbitros ou peritos, para além de outras situações, quando tenham ...
  • Acórdão nº 156/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    1. Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que  está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade...

    ... ao Tribunal Judicial da Comarca do Montijo o processo de expropriação litigiosa relativo à parcela n° 114 com área de 101.966 m2 ...
  • Acórdão nº 1966/04.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. A contribuição autárquica (CCA) é um imposto sobre o património que incide, em regra, sobre o proprietário do imóvel. II. O sujeito passivo do imposto (CCA) é, em regra, o proprietário do imóvel à data de 31 de Dezembro do ano respectivo (artigo 8.º, nº 1, do CCA). III. A presunção legal estabelecida pelo n.º 4 do artigo 8,° do CCA, só se aplica aos casos em que a Administração...

    ... adjudicação pela Câmara Municipal da Amadora, no caso de expropriação litigiosa, ou com a outorga da respetiva escritura no caso de ...
  • Acórdão nº 01089/04.9BESNT 0600/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I - Resulta do disposto no nº 4 do art.º 150º do CPTA que a interpretação dos factos dados como provados e as ilações que as instâncias deles retiraram são ainda uma questão de facto, e por isso subtraída ao conhecimento do STA, a quem compete tão só fiscalizar a observância das regras de direito probatório material. II - Nada impede que um ato expropriativo seja praticado com vista a...

    ... e tomada de posse administrativa imediata, no âmbito da expropriação de parcela de terreno do prédio misto, propriedade do então Autor, sito ... uma solução: a sua legitimação por via de uma expropriação litigiosa, que expropriará também o Administrado de uma substancial parcela da ...
  • Acórdão nº 1529/11.0TBPMS-B.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa uma decisão interlocutória que recai apenas sobre a relação processual – como a que, no caso, indeferiu os meios de prova por extemporaneidade – a admissibilidade da revista está condicionada pelo n.º 2 do art. 671.º do CPC: a) casos em que o recurso é sempre admissível; b) casos em que o acórdão esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido

    ... D. Analisado o regime jurídico do processo de expropriação, verifica-se que, na sua fase jurisdicional, o processo de expropriação litigiosa é um processo especial, constituindo a sua tramitação, um desvio ...
  • Acórdão nº 474/04.0TBSCR.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    - A mora da entidade expropriante está sujeita à identidade de regras e princípios de qualquer devedor em direito civil ;     - Efectuado o juízo de actualização previsto no artº. 24º do CE, no âmbito do incidente de liquidação, enunciado no artº. 71º, por parte da entidade expropriante e não se conformando com o mesmo os Expropriados, o que determinou a ocorrência de incidente de impugnação dos...

    ... ao Tribunal Judicial da Comarca de Santa Cruz o processo de expropriação" litigiosa – relativo ao prédio rústico localizado no Sítio do Marco, \xE2"...
  • Despacho n.º 12445/2021
    ...h) Colaborar com o Ministério Público nos processos de expropriação litigiosa, organizar e. acompanhar, em toda a sua fase administrativa, os ...
  • Despacho n.º 3540/2023
    ...j) Organizar e acompanhar os processos de expropriação litigiosa até à sua conclusão. N.º 56 20 de março de 2023 Pág. 134. ...
  • Despacho n.º 4402/2019
    ...; h) Colaborar com o Ministério Público nos processos de expropriação litigiosa, organizar e acompanhar, em toda a sua fase administrativa, os ...
  • Despacho n.º 8465/2016
    ... respeitantes à declaração de utilidade pública para expropriação, intervindo nas fases subsequentes, designadamente na posse , expropriação amigável ou litigiosa, constituição e funcionamento de arbitragem, indemnizações e recursos; ...
  • Despacho n.º 11479/2017
    ... respeitantes à declaração de utilidade pública para expropriação, intervindo nas fases subsequentes, designadamente na posse , expropriação amigável ou litigiosa, constituição e funcionamento de arbitragem, indemnizações e recursos; ...

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