expropriação litigiosa

I _ Não cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação que apreciou a problemática de indemnização em processo de expropriação litigiosa. II _ Com efeito, a letra da lei (artigo n. 64, n. 2 do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-lei n. 438/91, de 9 de Novembro) é expressa em determinar que, da sentença proferida pelo juiz da comarca em...

No domínio do Código das Expropriações de 1976, a caducidade da declaração de utilidade pública de uma expropriação litigiosa só ocorria se o expropriante não tivesse promovido a constituição da arbitragem, e não também o seu funcionamento, passados dois anos sobre a publicação de tal declaração.

I - Em processo de expropriação litigiosa, o expropriado, por intervir nele, mesmo antes de ter sido notificado da decisão arbitral, designadamente para requerer a sustação da adjudicação à expropriante da coisa expropriada, pode recorrer a juízo. II - Suscitada pelo expropriado a questão da caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação, é justificado o despacho que ordena a...

I - Em processo de expropriação litigiosa por utilidade pública a ampliação do pedido não pode ser formulada a quando da apresentação das alegações a que alude o artigo 82 nº 1 do Decreto-Lei 845/76 de 11 de Dezembro. II - Não há, nesse processo, que ter por inconstitucional a aplicação do artigo 661 nº 1 do Código de Processo Civil.

I - A expropriação litigiosa só se consuma pela adjudicação judicial do direito de propriedade ao expropriante; II - A lei aplicável é a vigente à data da referida adjudicação; III - O art. 30, números 1 e 2 do DL 845/76 é inconstitucional; IV - A indemnização deve ser fixada atendendo-se ao valor real do mercado dos terrenos expropriados.

I - A expropriação litigiosa só se consuma pela adjudicação judicial do direito de propriedade ao expropriante; II - A lei aplicável é a vigente à data da referida adjudicação; III - O art. 30, números 1 e 2 do DL 845/76 é inconstitucional; IV - A indemnização deve ser fixada atendendo-se ao valor real do mercado dos terrenos expropriados.

Não cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que se debruçou sobre o montante da indemnização em expropriação litigiosa.

I - Sendo obrigatória a constituição de advogado em processo de expropriação litigiosa, em função do seu valor, a decisão de 1. instância que fixou o valor da indemnização aos expropriados, bem como as decisões da Relação que conheceram dos recursos dela interpostos, não têm que ser notificadas à expropriante se esta não nomeou advogado, considerando-se tal notificação feita com a notificação ao...

I - Sendo obrigatória a constituição de advogado em processo de expropriação litigiosa, em função do seu valor, a decisão de 1. instância que fixou o valor da indemnização aos expropriados, bem como as decisões da Relação que conheceram dos recursos dela interpostos, não têm que ser notificadas à expropriante se esta não nomeou advogado, considerando-se tal notificação feita com a notificação ao...

I - A fase de expropriação litigiosa compreende, como momento fundamental, a arbitragem (artigos 37º e 42º e seguintes do Código das Expropriações). Finda a arbitragem, o processo é remetido ao tribunal competente, para ser adjudicada ao expropriante a propriedade e a posse e, simultaneamente, ordenada a notificação da decisão arbitral, quer ao expropriante quer aos diversos interessados (n.º 4...

I - Aos tribunais administrativos compete a justiça administrativa, isto é, cabe-lhes o julgamento das acções e dos recursos destinados a dirimir os conflitos emergentes de relações jurídico-administrativas, quer elas sejam relações jurídicas administrativas públicas, ou em que um dos sujeitos, pelo menos, actue na veste de autoridade pública, munido de um poder de imperium, com vista à realização

I - Constitui requisito especifico de admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, que da decisão recorrida não caiba recurso ordinario (n. 2 do mesmo preceito). II - Em processo de expropriação litigiosa não e sempre proibido o recurso das decisões das Relações para o Supremo Tribunal de Justiça: essa proibição e excepcional, so...

I - Em princípio e exceptuando normas que ofendam direitos adquiridos, o novo Código das Expropriações deve aplicar-se imediatamente aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. II - De acordo com o novo Código das Expropriações (DL 438/91, de 09/11), o início do processo de expropriação litigiosa começa pela arbitragem, devendo a sua constituição iniciar-se no prazo de 15 dias após o...

I - Em processo de expropriação litigiosa de imóvel, por utilidade pública urgente, tendo os expropriados recorrido da arbitragem que fixou determinado valor, pedindo outro mais elevado, se os peritos fixarem um valor superior ao pedido, é aquele que deve ser considerado, não sendo legalmente possível a ampliação do pedido. II - É eticamente censurável acusar o juiz de ilicitude na sua decisão...

I - A homologação judicial do acto dos peritos constitui caso julgado formal, uma vez transitada. II - Mas a aplicação de força e autoridade deste caso julgado pressupõe que se mantem inalterada a situação de facto. III - Por isso, se por virtude de facto superveniente (expropriação litigiosa), o predio comum a dividir sofreu redução que altere, substancial e sensivelmente, a formação dos lotes...

I - A homologação judicial do acto dos peritos constitui caso julgado formal, uma vez transitada. II - Mas a aplicação de força e autoridade deste caso julgado pressupõe que se mantem inalterada a situação de facto. III - Por isso, se por virtude de facto superveniente (expropriação litigiosa), o predio comum a dividir sofreu redução que altere, substancial e sensivelmente, a formação dos lotes...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Diário da República

I - É sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão que tenha por fundamento a ofensa de caso julgado. II - Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos da Relação que, em processo de expropriação, directa ou indirectamente, fixam o valor global da indemnização. III - Em processo de expropriação, a decisão arbitral constitui uma decisão...

I - É sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão que tenha por fundamento a ofensa de caso julgado. II - Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos da Relação que, em processo de expropriação, directa ou indirectamente, fixam o valor global da indemnização. III - Em processo de expropriação, a decisão arbitral constitui uma decisão...