exemplos regulação poder paternal
75 resultados para exemplos regulação poder paternal
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Acórdão nº 5797/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2007
I- É inerente ao poder paternal o dever de " prover ao sustento" do filho menor, dever que também decorre do artigo 2009.º/1 , alínea c) do Código Civil e que tem assento no artigo 36.º da Constituição da República. II- Por isso, e porque ao tribunal cabe decidir " de harmonia com o interesse do menor", é esta a prioridade que o Tribunal deve ter em consideração que sobreleva a questão da...
... contra ALBERTO [ ] acção de regulação do exercício do poder paternal relativamente à ... e de outras Relações, sendo disso exemplos, o Ac. da Rel. de Lisboa, de 29-11-06 ... -
A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
... alguém, a modos de invólucro, de forma a poder ser o este, aquele, eu, você, tu, palpável, ... Se formos lá acima ao nomen, a exemplos que fornecemos, na gens Cornelia, onde todos eram ... é o do progenitor que exerce o poder paternal. ( 91 ) ... 3. O domicílio do menor sujeito a ... f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração ... -
Acórdão nº 12-E/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... deduziu incidente de incumprimento da regulação do exercício do Poder Paternal contra B ... protectora daqueles direitos de que são exemplos as medidas a tomar no campo da saúde – artigo ...
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Acórdão nº 12-E/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... deduziu incidente de incumprimento da regulação do exercício do Poder Paternal contra B ... protectora daqueles direitos de que são exemplos as medidas a tomar no campo da saúde – artigo ...
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Acórdão nº 517/08.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... , é e será essencial aquela presença paternal, o convívio, os conselhos, a ajuda, o carinho, a ... do tribunal sido relevantes, para assim se poder conhecer o processo de formação da convicção ... os elementos descritos no nº 2 de meros exemplos que poderão – ou não – preencher a ... Se não havia ciúmes, se a regulação de poder paternal estava devidamente efectuada ...
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Acórdão nº 517/08.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... os elementos descritos no nº 2 de meros exemplos que poderão – ou não – preencher a ... , é e será essencial aquela presença paternal, o convívio, os conselhos, a ajuda, o carinho, a ... do tribunal sido relevantes, para assim se poder conhecer o processo de formação da convicção ... Se não havia ciúmes, se a regulação de poder paternal estava devidamente efectuada ...
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Artigo 723.º.Efeito do recurso
1 - O recurso de revista só tem efeito suspensivo em questões sobre o estado de pessoas. 2 - Se o recurso for admitido com efeito suspensivo, pode o recorrido exigir prestação de caução, sendo aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 693.º. 3 - Se o efeito do recurso for meramente devolutivo, pode o recorrido requerer que se extraia traslado, o qual deve compreender unicamente o acórdão, salvo se
... ?) questões ligadas ao divórcio, à regulação do exercício do poder paternal, à interdição ... E não são estes paradigmáticos exemplos de questões sobre o estado de pessoas? Pois é, ... -
Acórdão nº 08P2491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
... fora fixada, em sede de processo de regulação de poder paternal que correu termos no 1º Juízo ... 1 da disposição, moldado pelos vários exemplos-padrão constantes das diversas alíneas do nº 2 ...
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Acórdão nº 208/06.5TBOHP de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Novembro de 2008
1) A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a intenção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2) Em situações de falta ou diminuição
... , a quem foi incumbido o exercício do poder paternal, e ainda que a progenitora, Célia ... tiveram o seu início no pedido de regulação do poder paternal deduzida por Artur Miguel ... protectora daqueles direitos de que são exemplos as medidas a tomar no campo da saúde – artigo ... -
Acórdão nº 769/06.9TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2009
1) A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a intenção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2) Em situações de falta ou diminuição...
... , a quem foi incumbido o exercício do poder paternal, e ainda que o progenitor, D ... , ... protectora daqueles direitos de que são exemplos" as medidas a tomar no campo da saúde - artigo 64\xC2" ... proferida em acção de alimentos ou regulação ... -
Acórdão nº 769/06.9TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2009
1) A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a intenção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2) Em situações de falta ou diminuição...
... , a quem foi incumbido o exercício do poder paternal, e ainda que o progenitor, D ... , ... protectora daqueles direitos de que são exemplos as medidas a tomar no campo da saúde – artigo ... proferida em acção de alimentos ou regulação ... -
Tutela do consumidor menor de idade o consumidor menor de idade e a publicidade
1. Introdução. 2. O Estatuto Jurídico dos Menores na Ordem Jurídica Portuguesa. A. Na Constituição. B. No Código Civil. 3. O Estatuto Jurídico dos Menores Consumidores. 4. O Papel da Publicidade no Consumo dos Menores. A. Como Consumidores-Alvo. B. Como Consumidores Intermediários. 5. A Publicidade e os Menores. A. Princípios Gerais. B. Legislação Especial relativa à publicidade dirigida a...
... úde pública, e a dos indivíduos, são exemplos desses valores fundamentais, e resultam, em ... ção, a saber e "em primeira linha, o poder paternal, e, subsidiariamente, a tutela (art ... surjam, nem é certamente a sua regulação que lhes irá pôr termo, mas não é de ... -
Acórdão nº 07P2030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser -lhe aplicada a medida tutelar de internamento.
... o legitimar na sua intervenção junto do poder judiciário ... Nesse diploma, como na OTM, ... contra a vontade dos titulares do poder paternal, sempre que o menor - de 12 anos, no mínimo - ... juiz precisa de preencher a lacuna da regulação legal de tomar em linha de apreço não só os ... estranhar que, em tal clima, de que são exemplos as recentes reformas legislativas introduzidas ... -
Acórdão nº 30/11.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - A recorrente cumula com o pedido de anulação da deliberação o pedido de condenação do CSM à prática de um acto (ser-lhe atribuída a classificação de Bom com Distinção): este segundo pedido é legalmente inadmissível, já que o recurso previsto no art. 168.º do EMJ tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência do acto administrativo impugnado (a deliberação do CSM), nos...
... não contestadas; 3 em processos de regulação paternal e 1 num processo de adopção) ... «A ... haver boas e suficientes razões para se poder concluir, como concluímos, que o desempenho da ... argumentativa, constituindo bons exemplos os trabalhos apresentados ... «III ... -
Acórdão nº 07P353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
I - A providência excepcional de habeas corpus não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários, ou seja, não é nem pode ser meio adequado de pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão. Está reservada, quanto mais não fosse por implicar uma decisão verdadeiramente célere - mais precisamente «nos oito dias subsequentes» ut art.º 223.º, n.º 2, do Código de Processo Penal
... ão judicial proferida no processo de regulação do poder paternal a menor foi confiada ao pai ... "Exemplos de situações abrangidas por estas disposições ... -
Acórdão nº 5443/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2008
... 9. O poder paternal respeitante ao I.J.[ ... ] está ... 9-12-2004, no âmbito do processo de regulação do exercício do poder paternal [ ... ] relativo ao ... Esta crítica é exacta, mas os exemplos apresentados servem para demonstrar que, no plano ...
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Acórdão nº 12-E/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2009
1) A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a intenção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2) Em situações de falta ou diminuição...
... deduziu incidente de incumprimento da regulação do exercício do Poder Paternal contra B ... protectora daqueles direitos de que são exemplos as medidas a tomar no campo da saúde – artigo ... -
Acórdão nº 01357/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2010
... , questões familiares (divórcio e regulação do poder paternal), pedidos indemnizatórios de ... 250). E avança com exemplos “… dano será ... a perda ou a deterioração ...
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Acórdão nº 08P2504 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
I - A situação de "dependência, vulnerabilidade ou fragilidade" não constitui elemento típico do crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei 7/2000, de 27-05. II - Com efeito, nos termos do referido artigo, basta a existência de uma relação conjugal ou equiparável para que os maus tratos físicos ou psíquicos sejam subsumíveis à sua previsão. ...
... 66. São aliás inúmeros os exemplos jurisprudenciais de atenuações especiais da ... KK acordaram sobre o exercício do poder paternal dos 3 filhos de ambos ... 79. O ... o Arguido a aceitar um acordo para regulação do poder paternal com a sua ex-mulher ... -
O Facto
I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil
... , porque só assim pode ser objecto regulação, por o direito não entrar nas consciências ou ... Por tudo, poder-se-á esquematizar: ... condições internas ... em qualquer vontade concreta, sendo exemplos, as declarações ludendi causa ou exempli ... b) Entre quem exerça o poder paternal ( 409 ) e as pessoas a ele sujeitas, entre o ... -
Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
... a fundo em cultivar e desenvolver o seu poder de expressão. É questão, pura e simples, de ... ás, nos serviu de pretexto para darmos exemplos do que se pode, na verdade, verter sob tal ... ório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e ... -
Acórdão nº 76/10.2T6AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
1. O acordo escrito dos progenitores, posterior a um acordo judicial homologado, em que o pai assume os alimentos do filho e a mãe o dispensa do pagamento dos alimentos da filha, é nulo quer por violação de procedimento formal necessário (arts. 1905, 219 e 220, todos do CC), quer por o objecto ser contrário à lei já que corresponde à renúncia dos alimentos do pai para a filha (arts. 2008/1 e 280...
... í também foi homologado o acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... cuidados da mãe, sendo o exercício do “poder paternal” atribuído conjuntamente ao pai e à ... em determinado dia – um entre outros exemplos dados por Lebre de Freitas, A acção executiva ... -
Acórdão nº 2745/09.0TDLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.
... da primeira actuação e das seguintes não poder integrar a diminuição da culpa, agindo o agente ... ao nível da transmissão de regras e regulação do comportamento, quer ao nível da supervisão, ... trato sucessivo, de que se apontam como exemplos os seguintes: de 12-01-1994, processo n.º 45725, ... (queixa) e 179.º (inibição do poder paternal e proibição do exercício de funções) ... -
Acórdão nº 3279/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - A adopção, visando realizar o interesse superior da criança, pressupõe a vontade do adoptante, que é manifestada pela formulação do respectivo pedido e em relação à qual se não dispensa a garantia do esclarecimento necessário do significado e alcance do acto a que conduz, o que se alcança com a audição do adoptante pelo juiz. II - A subsistência desta vontade é indispensável até à sentença,
... -se, tendo sido feita quanto a ele a regulação do poder paternal; 2 - Desde 1996 o pai do menor ... ; 2 - Apesar disso, há vários exemplos de relações jurídicas familiares em que a ... -
Livro verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização (apresentado pela Comissão) [COM(2002)0654 final]
... 8: Na sua opinião, as partes deverão poder escolher directamente uma convenção ... ões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do ... Cf. exemplos dados no relatório explicativo da Convenção, ...