Artigo 723.º.Efeito do recurso
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 134-135 |
Page134
A regra geral sobre o efeito de recurso de revista é a de que tem efeito meramente devolutivo.
Excepcionalmente, o efeito é suspensivo quando e se as questões em apreciação no recurso respeitem ao estado de pessoas.
Mas mesmo assim, subjaz a regra geral, de forma tal que em caso de efeito suspensivo, o recorrido pode exigir ao recorrente que preste caução.
Aplicando-se, então, com as devidas adaptações, o n.º 2, do art. 693.º, da seguinte redacção:
"Não querendo, ou não podendo...
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