exemplos cartas rescisão contrato
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Acórdão nº 1512/21.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I – Quando o n.º 1 da art. 395.º do Código do Trabalho indica que a declaração de resolução do trabalhador com invocação de justa causa e com a indicação sucinta dos factos que a justificam deve ser feita “nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos”, o momento atendível desse conhecimento é o do conhecimento dos factos ilícitos cometidos pelo empregador e não o do...
... reconhecer a ilicitude da resolução do contrato de trabalho por ela declarada e a pagar-lhe uma ... recorrida, entendendo em sumula que a rescisão por si operada não foi licita, considerando a ... simplista e apenas com base nas datas das cartas remetidas, sem avaliar, contudo, em que data se ... édio Moral: O art 394º, nº 2 enumera exemplos de situações em que o trabalhador pode resolver ... -
Acórdão nº 1512/21.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-09-28
I – Quando o n.º 1 da art. 395.º do Código do Trabalho indica que a declaração de resolução do trabalhador com invocação de justa causa e com a indicação sucinta dos factos que a justificam deve ser feita “nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos”, o momento atendível desse conhecimento é o do conhecimento dos factos ilícitos cometidos pelo empregador e não o do momento em que se...
... reconhecer a ilicitude da resolução do contrato de trabalho por ela declarada e a pagar-lhe uma ... recorrida, entendendo em sumula que a rescisão por si operada não foi licita, considerando a ... simplista e apenas com base nas datas das cartas remetidas, sem avaliar, contudo, em que data se ... O art 394º, nº 2 enumera exemplos de situações em que o trabalhador pode resolver ... -
Acórdão nº 6016/21.6T8ALM.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-16
I.–Não enferma do vício de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que, em face de um pedido de condenação no pagamento de um determinado montante a título de indemnização por danos sofridos, condena o réu no pagamento de uma indemnização mas com distinta qualificação do dano sofrido, sendo que, nesta hipótese, estar-se-á apenas perante uma requalificação ou reconfiguração normativa do...
... postos de trabalho, ou a cessações de contrato de trabalho por acordo, com as inerentes ... …, Francisco …, comunicaram à A., por cartas datadas de 14.09.2020, a denúncia dos respetivos ... colaboradores (Diogo, Carina …, foram exemplos), alvitrava-se que havia pessoas que queriam ... ) , o certo é que nenhum acordo de rescisão" foi junto aos autos. Seja como for, é inquestion\xC3" ... -
Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
... "primeira", "Segunda' e 'Terceira” do contrato formalmente celebrado com a A.; - Seja a 1ª R., ... rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo ... - ... legais: (acordo das partes): - A tais cartas respondeu a 1ª Ré, em 21-10-2008, através da ... [26] Cfr., só para alguns exemplos ... -
Acórdão nº 2/14.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015
... ilegalidade da decisão de cessação do contrato ... Nessa sequência foi proferido despacho que ... Consegue dar alguns exemplos disso'! Minuto 35:57 M… - Sim. É assim ... a relação contratual seja objecto de rescisão ao abrigo desse pretenso processo disciplinar. V ... recomendações, nomeadamente através das cartas de 30/07/2013 e de 21/10/2013, exigindo a sua ...
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Acórdão nº 2716/05.6TBPMS-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-28
I. Apenas a absoluta falta de fundamentação é susceptível de afectar a sentença de nulidade, já assim não sucedendo caso a mesma se mostre fundamentada, embora de forma insuficiente ou incorrecta. II. O apuramento de factualidade integradora das previsões das alíneas b), d), f) e h) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE consubstancia presunção inilidível (jure et de jure) da qualificação da insolvência
... procedeu ao pagamento antecipado do contrato de locação financeira, que teve por objecto uma ... e cujo contrato estava na eminência de rescisão por parte da locadora ... bb) Deveria ter sido ... que a segunda parte da alínea contempla exemplos de actos de empobrecimento que permitem assim ... cartas para resolução em benefício da massa ... -
Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018
I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...
... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... 50. Advertiu, contudo, de que a rescisão unilateral que a ré ameaçava concretizar ... cartas datadas de 24 de Janeiro, 20 de Março, 18 de ... Dando exemplos da particular exigência, neste âmbito, por ... -
Acórdão nº 1450/11.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
1.- Inexiste qualquer especial regime normativo-disciplinante quer da forma quer do conteúdo justificativo da decisão instrutória de não pronúncia, similar ao que o legislador reservou para as sentenças/acórdãos estabelecidas pelos artºs. 374.º, 375.º, n.º 1, e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP; 2.- Assim o referido despacho haverá que simplesmente se conformar pelo dever enunciado pelo n.º 5 do art.º
... O contrato definitivo de transmissão de participações ... D ... , situação em que ela era um dos exemplos, uma vez que exercendo funções no Laboratório ... que teve necessidade de proceder à rescisão unilateral do contrato-promessa de cessão das ... Houve reuniões, houve cartas, houve tentativas de resolução da questão, o ... -
Acórdão nº 3652/11.2TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014
1 – De acordo com o Acórdão Uniformizador n.º 4/2014, de 20/03/2014, publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 19/05/2014: “No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvê
... às declarações do insolvente de que o contrato promessa de compra e venda em que baseia a ... enviado, e ele recebido, as cartas juntas a fls. 289 e 291 (que aqui se dão por ... A T…, S.A. chegou a propor a J… a rescisão por mútuo acordo do contrato referido em B), ... tempo debatida na jurisprudência, sendo exemplos dessa querela os Acórdãos citados na sentença ... -
Regulamento n.º 165/2022
... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... Artigo I/205.º Rescisão da Concessão O direito à ocupação efetiva ... São exemplos de espaços verdes, os parques, os jardins, as ... b ) Planta de localização, a extrair das cartas do plano municipal de ordenamento do território, ...
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Regulamento n.º 165/2022
... à celebração de contrato de concessão ... 10 — Sem prejuízo da ... Artigo I/205.º ... Rescisão da Concessão ... O direito à ocupação efetiva ... São exemplos de espaços verdes, os parques, os ... jardins, ... b) Planta de localização, a extrair das cartas do plano municipal de ordenamento do território, ...
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Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
... obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o ... (ou outras) e a possibilidade de rescisão do contrato por parte do trabalhador com ... de Abril de 2003, a Ré escreveu ao Autor cartas nos seguintes termos “A Caixa Central ... exemplos-padrão de comportamentos que podem conduzir ao ...
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Acórdão nº 27/19.9BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I – O ato confirmativo (artigo 53º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) é um ato jurídico através do qual a Administração se limita a confirmar definições jurídicas já introduzidas por atos administrativos emitidos anteriormente. Nada decide ex novo, não produz efeitos jurídicos inovatórios, não tendo assim um conteúdo decisório apenas seu. II - O sistema jurídico prevê a...
... ência ……..-UDEV, que determinou a rescisão do contrato de financiamento e ordenou o ... , e só para se dar dois (impressivos) exemplos, que (i) não deveria ser surpresa para ninguém ... ório), na sua morada encontravam-se as cartas com o ofício com a referência ... -UREC, ... -
Acórdão nº 5231/12.8TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013
1- Existe autonomia do contrato de garantia bancária on first demand relativamente à obrigação garantida, e só situações excecionais, pelo funcionamento dos princípios que enformam a ordem jurídica portuguesa, designadamente pela violação do princípio da boa fé, fraude ou abuso manifesto por parte do beneficiário, justificam a suspensão da eficácia dessa garantia, quer por iniciativa do Banco...
... das obrigações assumidas no contrato, a Requerente contratou com 2ª Requerida [1] a ... aos pontos 10 e 11, não podemos ver as cartas de 21 de Maio de 2010 e de 31 de Maio de 2010 ... , sob o assunto “indemnização para a rescisão" do contrato em vigor e alternativa para exploraç\xC3" ... do contrato base, são dados vários exemplos de recusa legítima de pagamento, como a ... -
Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... sobrinho, através da escrita de diversas cartas, nas quais apela a valores familiares. Tal ... ão tendo a unidade hoteleira renovado o contrato ... Após, o arguido deixou também de aí ... a adaptar à cidade, aproveitou a rescisão do contrato de trabalho para passar a viver em ... contra os arguidos, constituindo exemplos maiores expressis verbis: i) interlocução com ... -
Acórdão nº 1889/03.7TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
I - Constituem elementos essenciais do contrato de agência, a obrigação de o agente promover a realização de contratos por conta do principal, com durabilidade e autonomia, e de o segundo pagar ao primeiro determinada remuneração, designada comissão, bem como prestar-lhe todos os elementos necessários ao desenvolvimento da sua actividade. II - Trata-se de um negócio oneroso, sinalagmático,...
... falta de fundamento da resolução do contrato de agência – ou, entendendo-se que o contrato ... a 7 de Julho, as rés enviaram à autora cartas semelhantes a resolver o contrato de agência com ... na aludida reunião a possibilidade da rescisão amigável, como forma de evitar situações menos ... Exemplos: UU 120002, de pagos a 60 dias data da recepção ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... 12 - No que concerne à rescisão de acordos no âmbito de DL n.º 124/96, de 10 de ... São exemplos destes limites as políticas de ciência e ... seguintes itens: 1 - Rede escolar e os PMO/Cartas escolares; 2 - Disponibilizações de terrenos e ...
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Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...
... de preparação e negociação do(s) contrato(s), quanto na execução destes, 5. Comportamento ... São exemplos desse tipo de lojas, as lojas FNAC, as lojas ... Por cartas de 19/04/99, recebidas a 21/04/99, a Empresa-A ... ídio de férias e indemnização por rescisão. -(decisão sobre art.° 138° da b.i.); 137 ... -
Acórdão nº 1071/08.7TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2010
I – É qualificável como juslaboral a relação jurídica em que a actividade contratada sempre (durante mais de 14 anos) teve como local de trabalho a sede da Ré; o Autor recebia orientações e incumbências dos gerentes desta; desenvolvia a sua actividade de 2ª a 6ª feira, durante 28 a 43 horas por semana; a R. pagava ao A. montantes diversos relacionados com as horas de trabalho, de forma...
... o autor, este rescindiu o contrato de trabalho com justa causa, em 9/11/2007; - ... sede de execução se sentença, pela rescisão sem o devido pré-aviso ... O autor não só ... certo resultado do trabalho, de que são exemplos típicos o mandato, o depósito e a empreitada ... procedeu ao envio de diversas cartas à R., na tentativa de fazer valer uma pretensão ... -
Acórdão nº 00219/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2012
I – Na vigência do disposto no artº 9º, nº 1 do citado DL nº 48051, referente à responsabilidade civil extra contratual por facto lícito, o Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais, prescindo-se dos...
... prejuízos resultantes da denúncia do contrato com a CP/Refer ... 28) Ora, tendo ficado ... provado que o Recorrente dirigiu inúmeras cartas à Recorrida (e, bem assim, à CP) informando ... doutrina conceituada com referência a exemplos padrão desse tipo de acto da Administração que ... sempre suportado pela A., em caso de rescisão ... -
O Facto
I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil
... ção só é possível havendo no contrato uma pessoa diversa do representante, servindo de ... representante jamais poderá promover a rescisão do contrato ou revogá-lo, sem o concurso do ... em qualquer vontade concreta, sendo exemplos, as declarações ludendi causa ou exempli ... a que podem dar ocasião, na prática, as cartas e os telegramas: o que os envia, suporta esses ... -
Acórdão nº 00S1812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2001 (caso NULL)
... de Guimarães, acção emergente de contrato de trabalho, com processo ordinário, contra C - ... de Agosto de 1998, comunicaram à ré, por cartas registadas com aviso de recepção, nos termos do ... enviadas pelas autoras, para efeitos de rescisão, em 13 de Agosto do mesmo ano, nada tendo elas a ... prova em contrário, consistindo num dos exemplos clássicos de prova pleníssima - cfr. Antunes ...
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Acórdão nº 03097/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009
I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...
... António ... S.A. e R ... , relativo a um contrato de empreitada para execução da obra denominado ... de 2005, o empreiteiro remete para outras cartas anteriormente dirigidas ao dono da obra, nas ... solucionado, manteve-se até data da rescisão do contrato (05JUL05) ... DO (50°) Durante os ... o conceito de casos de força maior, com exemplos, no n.º3 do Artº. 195º do RJEOP ... A ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... período não proceda ao levantamento das cartas que lhe são remetidas pelos contribuintes. Os ... Aquela publicação dá como exemplos, os apoios financeiros à C.P, as compensações ... que aderiram à proposta de rescisão do seu contrato individual de trabalho e o ...
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Acórdão nº 0346221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2004 (caso NULL)
O facto que, à data da sua prática, integrava um crime e, por força de uma nova lei, passa a integrar uma contra-ordenação não pode ser, na falta de uma norma transitória, punido quer como crime quer como contra-ordenação.
... O contrato de trabalho que com a G ... tinham foi ... A G ... enviou aos arguidos as cartas cuja cópia estão juntas aos autos a fls. 53, ... 2.2.27. Que a rescisão de contratos foi feita dentre da maior harmonia e ... criminal têm-se tornado frequentes os exemplos como o dos autos, seja condutas qualificadas como ...