exemplos cartas rescisão contrato

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  • Acórdão nº 1889/03.7TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem elementos essenciais do contrato de agência, a obrigação de o agente promover a realização de contratos por conta do principal, com durabilidade e autonomia, e de o segundo pagar ao primeiro determinada remuneração, designada comissão, bem como prestar-lhe todos os elementos necessários ao desenvolvimento da sua actividade. II - Trata-se de um negócio oneroso, sinalagmático,...

    ... falta de fundamento da resolução do contrato de agência – ou, entendendo-se que o contrato ... a 7 de Julho, as rés enviaram à autora cartas semelhantes a resolver o contrato de agência com ... na aludida reunião a possibilidade da rescisão amigável, como forma de evitar situações menos ... Exemplos: UU 120002, de pagos a 60 dias data da recepção ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ...12 - No que concerne à rescisão de acordos no âmbito de DL n.º 124/96, de 10 de ...São exemplos destes limites as políticas de ciência e ... seguintes itens: 1 - Rede escolar e os PMO/Cartas escolares; 2 - Disponibilizações de terrenos e ...

  • Acórdão nº 03097/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009

    I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...

    ...António ..S.A. e R.., relativo a um contrato de empreitada para execução da obra denominado ... de 2005, o empreiteiro remete para outras cartas anteriormente dirigidas ao dono da obra, nas ... solucionado, manteve-se até data da rescisão do contrato (05JUL05). DO (50°) Durante os ... o conceito de casos de força maior, com exemplos, no n.º3 do Artº. 195º do RJEOP. A ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ....ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que ... manter a relação laboral (facto T) - cartas 23.05.2008 e 24.05.2008 (facto U) - cartas de ... Como se vê destes exemplos, sem esquecer a vertiginosa expansão do mercado ... o reconhecimento daquele direito de rescisão, tendo apenas o efeito de constituir o devedor em ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ....ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que ... manter a relação laboral (facto T) - cartas 23.05.2008 e 24.05.2008 (facto U) - cartas de ... Como se vê destes exemplos, sem esquecer a vertiginosa expansão do mercado ... o reconhecimento daquele direito de rescisão, tendo apenas o efeito de constituir o devedor em ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ....ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que ... manter a relação laboral (facto T) - cartas 23.05.2008 e 24.05.2008 (facto U) - cartas de ... Como se vê destes exemplos, sem esquecer a vertiginosa expansão do mercado ... o reconhecimento daquele direito de rescisão, tendo apenas o efeito de constituir o devedor em ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ....ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que ... manter a relação laboral (facto T) - cartas 23.05.2008 e 24.05.2008 (facto U) - cartas de ... Como se vê destes exemplos, sem esquecer a vertiginosa expansão do mercado ... o reconhecimento daquele direito de rescisão, tendo apenas o efeito de constituir o devedor em ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ....ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que ... manter a relação laboral (facto T) - cartas 23.05.2008 e 24.05.2008 (facto U) - cartas de ... Como se vê destes exemplos, sem esquecer a vertiginosa expansão do mercado ... o reconhecimento daquele direito de rescisão, tendo apenas o efeito de constituir o devedor em ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ....ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que ... manter a relação laboral (facto T) - cartas 23.05.2008 e 24.05.2008 (facto U) - cartas de ... Como se vê destes exemplos, sem esquecer a vertiginosa expansão do mercado ... o reconhecimento daquele direito de rescisão, tendo apenas o efeito de constituir o devedor em ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ....ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que ... manter a relação laboral (facto T) - cartas 23.05.2008 e 24.05.2008 (facto U) - cartas de ... Como se vê destes exemplos, sem esquecer a vertiginosa expansão do mercado ... o reconhecimento daquele direito de rescisão, tendo apenas o efeito de constituir o devedor em ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ....ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que ... manter a relação laboral (facto T) - cartas 23.05.2008 e 24.05.2008 (facto U) - cartas de ... Como se vê destes exemplos, sem esquecer a vertiginosa expansão do mercado ... o reconhecimento daquele direito de rescisão, tendo apenas o efeito de constituir o devedor em ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ....ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que ... manter a relação laboral (facto T) - cartas 23.05.2008 e 24.05.2008 (facto U) - cartas de ... Como se vê destes exemplos, sem esquecer a vertiginosa expansão do mercado ... o reconhecimento daquele direito de rescisão, tendo apenas o efeito de constituir o devedor em ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ....ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que ... manter a relação laboral (facto T) - cartas 23.05.2008 e 24.05.2008 (facto U) - cartas de ... Como se vê destes exemplos, sem esquecer a vertiginosa expansão do mercado ... o reconhecimento daquele direito de rescisão, tendo apenas o efeito de constituir o devedor em ...

  • Acórdão nº 1889/03.7TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem elementos essenciais do contrato de agência, a obrigação de o agente promover a realização de contratos por conta do principal, com durabilidade e autonomia, e de o segundo pagar ao primeiro determinada remuneração, designada comissão, bem como prestar-lhe todos os elementos necessários ao desenvolvimento da sua actividade. II - Trata-se de um negócio oneroso, sinalagmático,...

    ... falta de fundamento da resolução do contrato de agência – ou, entendendo-se que o contrato ... a 7 de Julho, as rés enviaram à autora cartas semelhantes a resolver o contrato de agência com ... na aludida reunião a possibilidade da rescisão amigável, como forma de evitar situações menos ... Exemplos: UU 120002, de pagos a 60 dias data da recepção ...

  • Acórdão nº 1889/03.7TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem elementos essenciais do contrato de agência, a obrigação de o agente promover a realização de contratos por conta do principal, com durabilidade e autonomia, e de o segundo pagar ao primeiro determinada remuneração, designada comissão, bem como prestar-lhe todos os elementos necessários ao desenvolvimento da sua actividade. II - Trata-se de um negócio oneroso, sinalagmático,...

    ... falta de fundamento da resolução do contrato de agência – ou, entendendo-se que o contrato ... a 7 de Julho, as rés enviaram à autora cartas semelhantes a resolver o contrato de agência com ... na aludida reunião a possibilidade da rescisão amigável, como forma de evitar situações menos ... Exemplos: UU 120002, de pagos a 60 dias data da recepção ...

  • Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2007

    Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo circunstancialismo que o

    ..., a) a verem declarados nulos os contratos outorgados entre as RR. e a A., a que se reportam ...São exemplos desse tipo de lojas, as lojas FNAC, as lojas ...Por cartas de 19/04/99, recebidas a 21/04/99, a Empresa-A ... de férias e indemnização por rescisão. -(decisão sobre art.° 138° da b.i.); 137. Os ...

  • Acórdão nº 1071/08.7TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2010

    S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTºS 441º, NºS 1 E 2, ALS. B) E F), 442º, 443º E 445º DO CÓDIGO DO TRABALHO DE 2003; 12º DO CÓDIGO DO TRABALHO NA VERSÃO DA LEI Nº 9/2006, DE 20/03; 1154º DO C. CIV.. Sumário: I – É qualificável como juslaboral a relação jurídica em que a actividade contratada sempre (dura...

    ... III – Tendo o trabalhador resolvido o contrato de trabalho com invocação de justa causa, o(s) ... sede de execução se sentença, pela rescisão sem o devido pré-aviso. 3.  O autor não só ... certo resultado do trabalho, de que são exemplos típicos o mandato, o depósito e a empreitada. ...procedeu ao envio de diversas cartas à R., na tentativa de fazer valer uma pretensão ...

  • Acórdão nº 273/06.5TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2007

    I - A prescrição dos créditos laborais devidos ao trabalhador não pode ser conhecida oficiosamente; deve ser invocada por aquele a quem aproveita, para dela se poder conhecer - artº 303º C. Civ. II - Todavia, a lei basta-se com a invocação em termos genéricos da prescrição, não exigindo a vinculação do julgador apenas aos factos alegados por quem a invoca. III - Quem a invocar tem o ónus da...

    ... Alega em resumo que, mediante contrato de trabalho, trabalhou para a primeira ré, tendo ... esse motivo, alegou que através de duas cartas registadas com aviso de recepção rescindiu ... constata pela leitura da mesma, que a rescisão é "imediata". Aquela carta foi enviada para um ...Referem como exemplos os casos em que o declaratário se ausente para ...

  • O Facto

    I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – à Luz do Código Civil

  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003

    Publica o relatório de actividade do Conselho da Concorrência relativo ao ano de 2002.

    ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... das infracções, entre outros; Das cartas da VVP que anexavam o referido contrato e ... através de diversos sites', dando exemplos. Refere que 'surgiram no nosso mercado vários ... 'taxa de cliente' - sob a ameaça de rescisão unilateral dos contratos em vigor e de ...

  • Acórdão nº 00S1812 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2001

    - Tendo-se a recorrente limitado, no requerimento de interposição do recurso de revista a dizer que ele era interposto com fundamento na violação de vários preceitos legais -que mencionou- entre eles no artigo 668º, nº 1, alínea d) do C.P. Civil - tal modo de interpor o recurso não constitui meio processual adequado de arguição de nulidades da decisão recorrida. - A confissão, feita pelas...

    ... de Guimarães, acção emergente de contrato de trabalho, com processo ordinário, contra C - ... de Agosto de 1998, comunicaram à ré, por cartas registadas com aviso de recepção, nos termos do ... enviadas pelas autoras, para efeitos de rescisão, em 13 de Agosto do mesmo ano, nada tendo elas a ... prova em contrário, consistindo num dos exemplos clássicos de prova pleníssima - cfr. Antunes ...

  • Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2000.

    ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... período não proceda ao levantamento das cartas que lhe são remetidas pelos contribuintes. Os ...Aquela publicação dá como exemplos, os apoios financeiros à C.P, as compensações ... que aderiram à proposta de rescisão do seu contrato individual de trabalho e o ...

  • Parecer da acop e da apdc ao anteprojecto do código do consumidor

    I Da apreciação na generalidade. II Da sistematização. III Da apreciação na especialidade. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.

    ..., passa o anteprojecto a tratar dos contratos (em geral e em especial) e da responsabilidade ... . Como exemplos refiram-se os art.° s 133 n.° 5, 159, 161, etc. ... na lei, à qual se seguiram outras cartas. . 17- O autor veio a conseguir, junto da ...- As causas de rescisão do contrato pelas partes; . - Penalização ou ...

  • Acórdão nº 0346221 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2004

    O facto que, à data da sua prática, integrava um crime e, por força de uma nova lei, passa a integrar uma contra-ordenação não pode ser, na falta de uma norma transitória, punido quer como crime quer como contra-ordenação.

    ... O contrato de trabalho que com a G..... tinham foi ... 2.1.15. A G..... enviou aos arguidos as cartas cuja cópia estão juntas aos autos a fls. 53, ... 2.2.27. Que a rescisão de contratos foi feita dentre da maior harmonia e ... criminal têm-se tornado frequentes os exemplos como o dos autos, seja condutas qualificadas como ...

  • Acórdão nº 0536255 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Março de 2006

    I- A ideia de justa causa para destituição tem associada a da violação ou de incumprimento de algum dever no exercício do cargo de gerente. II- A justa causa, quando não resulte de incapacidade do gerente para o exercício das respectivas funções, pressupõe a violação grave dos deveres de gerência, que leva à quebra de confiança dos sócios no gestor. III- A justa causa será "qualquer...

    ... não podia ter junto, como fez, as cartas constantes dos documentos nº 24, 30, 33 e 35, ... a sociedade em todos os actos e contratos, é suficiente a intervenção de um gerente. 6) ... este período ao do aviso prévio de rescisão de contrato de trabalho que tinha com a citada ... constituírem justa causa, antes formula exemplos genéricos e vagos, cujas valorações ajudarão, ...