carta rescisao contrato exemplos

128 resultados para carta rescisao contrato exemplos

  • Parecer n.º 33/2016
    ... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ...Alguns exemplos de artifícios falam por si. Comecemos por uma ... 380.º do Código Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867, entrado em vigor em ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... do território, um variado conjunto de exemplos que ajudam a captar a incindibilidade do elemento ...CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3"..., tipos de comportamentos – como exemplos-padrão – que podem constituir práticas ...
  • Edital n.º 506/2018
    ... de expressão mundial, de que são exemplos incontornáveis o Instituto de Excelência de ...Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços. 2 - ... que vier a ser tomada será comunicada por carta registada com aviso de receção. 8 - Excetuando ...
  • Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...

    ...contrato individual de trabalho, na Comarca de Porto ... Janeiro de 2014 a ré remeteu à autora a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 51 cujo teor ...ção do local como aquela que consta dos exemplos atrás colhidos supera/ultrapassa com sucesso o ...
  • Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta

    ...subscreveu uma carta que circulou pela empresa com conteúdo que ... a Ré não ter conseguido fazer cessar o contrato de trabalho com o Autor por mútuo acordo, nem, ... também não foram capazes de dar exemplos concretos de situações em que o Presidente do ...
  • Acórdão nº 1237/15.3T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I. Num contrato-promessa de venda de um imóvel em que o promitente vendedor é também o seu construtor, o regime da responsabilidade contratual pelos defeitos da obra no contrato de empreitada é aplicável, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1225.º, n.º 4, e 410.º,  n.º 1, do Código Civil. II. Verificando-se a existência de defeitos no imóvel prometido vender pelo seu construtor,...

    ...contrato-promessa de compra e venda referido e ...carta à sociedade enumerando um conjunto de ... de 12 de Dezembro de 2008, como são exemplos o lava louça de copa e meia e a instalação ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e .... E os exemplos avultam sem que as autoridades públicas ..., em declaração enviada ao credor por carta registada com aviso de recepção e expedida no ...
  • Acórdão nº 23895/16.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I. – Celebrado um contrato, devem as partes comunicar e/ou procederem às respetivas notificações relacionadas com o mesmo, entre si, através das moradas que indicaram à contraparte e até que lhes seja indicada morada distinta durante a vigência desse mesmo contrato. II. – Tendo os RR. comunicado ao A. a morada de contacto de cada um deles, constando a mesma expressamente do...

    ...invoca que celebrou com os RR. um contrato de locação operacional – aluguer de ...a resolução do contrato por carta datada de 11.07.2016, enviada para a morada ... Nesta obra são citados vários exemplos de decisões jurisprudenciais do nosso Supremo ...
  • Acórdão nº 3037/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2022

    I – Para se verificar transmissão de estabelecimento à luz do regime jurídico do art. 285.º do Código do Trabalho, importa verificar se a transmissão tem por objecto uma unidade económica que mantenha a sua identidade e de autonomia, com vista à prossecução de uma actividade económica. II – Nessa verificação, para apurar da identidade económica deve o intérprete recorrer-se a um...

    ... que a ela se manteve vinculado por contrato de trabalho apesar do resultado do concurso ... difícil do adquirente constituem meros exemplos de circunstâncias que permitem antecipar a ... Conferida essa carta junta como doc.11, podemos verificar que nela o ...
  • Acórdão nº 3604/22.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2023

    Incumbe ao trabalhador invocar na carta de resolução do contrato os factos concretos que fundamentam a justa causa, circunscrevendo-os no tempo, não satisfazendo tal ónus a invocação vaga e genérica do comportamento ilícito do empregador ou a transcrição de alguma das situações previstas no nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho.

    ... na sua contestação.” Trata-se de uma carta dirigida pela ré à autora datada de 13-05-2022 ... São exemplos dessa impossibilidade de junção anterior o ...acção emergente de contrato individual de trabalho sob a forma de processo ...
  • Deliberação n.º 819/2020
    ...contrato de áreas adicionais sem acréscimo de renda, ... estratégicos, os compromissos assumidos na carta de missão, os resultados da avaliação de ..., com base nas melhores práticas e exemplos públicos, em articulação com as demais ...
  • Edital n.º 1162/2019
    ... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada, ou meio equivalente, da data e ...Exemplos...
  • Acórdão nº 2722/21.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I. A resposta à matéria de facto apenas deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente. II. A arguição de falta de concretização de factos na comunicação de resolução do contrato de trabalho é extemporânea, sendo questão nova apenas levantada no recurso. Este destina-se apenas a...

    ...ção da licitude da resolução do contrato de trabalho por justa causa a que procedeu; ... da Autora, por terem decorrido, aquando da carta remetida, mais de 30 dias sobre o conhecimento ... e que, apesar de ter pedido vários exemplos de situações concretas, a Recorrida nada ...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ...ão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, ... "primeira", "Segunda' e 'Terceira” do contrato formalmente celebrado com a A.; - Seja a 1ª R., ... [26] Cfr., só para alguns exemplos...
  • Acórdão nº 1512/21.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – Quando o n.º 1 da art. 395.º do Código do Trabalho indica que a declaração de resolução do trabalhador com invocação de justa causa e com a indicação sucinta dos factos que a justificam deve ser feita “nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos”, o momento atendível desse conhecimento é o do conhecimento dos factos ilícitos cometidos pelo empregador e não o do...

    ... reconhecer a ilicitude da resolução do contrato de trabalho por ela declarada e a pagar-lhe uma ..., com remissão para os factos invocados na carta de 21.12.2020 (recebida pela autora em ...édio Moral: O art 394º, nº 2 enumera exemplos de situações em que o trabalhador pode resolver ...
  • Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões,

    ...ÁGUAS (..), SA”, Concessionária no “Contrato" de Concessão da Exploração e Gestão dos Servi\xC3"... prevalecia de tal «deferimento tácito» (carta de 6 de Agosto de 2007, Doc. 69 PO. Antes disso a ... contrato de concessão, citando-se como exemplos os casos das concessões de (..), (..), (..), ...
  • Portaria n.º 212/2021
    ... e pedagógicos da Universidade, aprova uma carta universitária que concretiza a definição do ... em regime de tempo integral, com contrato com duração não inferior a um ano, que sejam ... pela análise de pertinentes casos ou exemplos práticos; c) Sessões de ensino presencial ...
  • Acórdão nº 11131/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    I.–Os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos. II.–A nulidade da sentença decorrente dos fundamentos estarem em oposição com a decisão, nos termos do art. 615º, nº 1, al. c), 1ª parte, do CPC, verifica-se quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se, não se confundindo, enquanto vício...

    ... de outubro de 1999, celebrou com esta um contrato de conservação de elevadores, denominado ... acordados, pelo que a autora, por carta de 29.01.2015, e porque a situação se mantinha, ...1331º, nºs 1 e 2, do CC), são exemplos de fenómenos da natureza; os enxames de abelhas ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ..., caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ...Outros exemplos...
  • Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

    ... eventualmente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento ... 4. Por carta datada de 04/10/2013, a Ré instaurou um ...São meros exemplos" em que a justa causa tem de ser sempre apreciada \xC3"...
  • Acórdão nº 2649/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    1. A aquisição onerosa de uma carteira de clientes, para uso exclusivo, por um período vigência determinado, constitui um instrumento relevante para assegurar a sua rendibilidade e solvabilidade. 2. Poderá ser considerado Imobilizado Incorpóreo sujeito a deperecimento e como tal amortizável.

    ...ção graciosa a impugnante vem juntar o contrato celebrado entre a B…. A/S e a ... D) Por carta datada de 30.04.2001, a "B....." comunicou à ...Particularizando, podemos citar, como exemplos, franquias (franchises), programas de computador, ...
  • Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...

    ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra D.., Lda. e B.., pedindo a ... de 2014 comunicou ao Réu B.., através de carta registada com aviso de recepção, por este ... do cessionário, entre muitos outros exemplos que se podem encontrar. 18. A lei não prevê ...
  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que

    ....ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que ... aconteceu até 2009-04-29, data em que, por carta dirigida à R., resolveram o contrato de ... Como se vê destes exemplos, sem esquecer a vertiginosa expansão do mercado ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período ... para a definição de embalagem e exemplos ilustrativos 1 - Critérios auxiliares para a ... de Mercadorias por Estrada (CMR) ou carta de porte; b) Declaração da pessoa responsável ...

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