execucao sustada
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Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto de 2003
... sustada quando o militar atinja o limite de idade no seu posto ou seja abrangido ...
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Acórdão nº 05191/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. A declaração de insolvência de uma sociedade não implica a perda da sua personalidade jurídica e nem da sua capacidade judiciária, apenas ocorrendo uma substituição das pessoas a quem cabe a sua representação, que deixam de ser os seus administradores ou gerentes, para passar a ser o administrador da massa insolvente; 2. A declaração de insolvência tem por...
... contestação material e substancial da dívida fiscal entretanto sustada, com o que se fará a costumada JUSTIÇA ... Foi admitido o recurso para ... -
Decreto-Lei n.º 941/76, de 31 de Dezembro de 1976
... da condição 12) da alínea b) do n.º 1 do presente artigo é sustada quando se verifique a existência de uma vacatura em data anterior àquela ...
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Decreto-Lei n.º 35/77, de 27 de Janeiro de 1977
... sustada quando se verifique a existência de uma vacatura em data anterior àquela ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... de reserva, por atingir o limite de idade fixado para o posto, é sustada quando se preveja a existência de vaga em data anterior àquela em que ...
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Acórdão nº 29/12 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2012
... ão fiscal é realizada contra lege (devia ter sido imperativamente sustada pelo Fisco, cfr facto provado n° 14) e é a própria Ré arrematante a ...
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Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março de 1988
... ão será anulada sempre que, no período em que se encontre sustada nos termos do número anterior, seja regularizada a situação que a ...
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Decreto-Lei n.º 61/99, de 02 de Março de 1999
... ções previstas no presente artigo terá a sua apreciação sustada enquanto não for dado cumprimento ao disposto no artigo 31.º do presente ...
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Acórdão nº 0555682 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Não sendo a Reclamação de Créditos um processo novo, nas reclamações de créditos apresentadas após a entrada em vigor da Reforma da acção executiva (DL nº 38/2003), mas que se encontrem apensas a uma execução intentada antes dessa Reforma, não são de aplicar as novas regras previstas pela nova redacção dos artigo 871º e 865º (designadamente os prazos aí previstos) ambos do Código de Processo...
... 5- O credor reclamante na acção executiva sustada nos termos do artigo 871 do CPC é titular de garantia real e de acordo ... -
Acórdão nº 686/10.8TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I. A causa excludente do direito à reparação do acidente a que se alude na segunda parte da alínea a) do n.º 1, a conjugar com o n.º2, do artigo 14.º, da Lei n.º 98/2009, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) que se trate de uma conduta do acidentado, seja ela por acção, seja por omissão; (ii) que essa conduta seja representativa de uma vontade do mesmo iluminada pela...
... devidamente preso à linha de vida, que a sua queda teria siso sustada, evitando-se o embate no solo, com as consequências fatais que dela ... -
Decreto-Lei n.º 292/78, de 20 de Setembro de 1978
... que atinja o limite de idade a que se refere o artigo 32.º é sustada quando se verifique a existência de uma vacatura em data anterior àquela ...
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Acórdão nº 1381/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2007
- A tutela possessória de que goza o credor garantido pelo direito de retenção, não pode ser oposta à penhora, sendo inoperante, por tal acto não prejudicar a garantia. - O titular do direito já poderá usar de tais meios contra diligência judicial visando a entrega da coisa retida a outrem. - Sendo a coisa retida penhorada, tem o credor garantido pelo direito de retenção, o direito de...
... intervenha no processo para nele ser reconhecido o seu direito ou sustada a respectiva tramitação, de harmonia com o previsto no artigo 869º do ... -
Acórdão nº 5192/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007
... ), no âmbito da qual foi penhorado um imóvel, acção que seria sustada", nos termos do art.º 871.º do CPC, por efeito de penhora anterior, na ac\xC3" ...
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Acórdão nº 2655/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2006
I - São pressupostos cumulativos da impugnação pauliana: - A existência do crédito - Que o crédito é anterior ao acto impugnado ou, sendo posterior que foi realizado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor - Que resulte do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade da satisfação integral do crédito - Má fé na realização do acto, se este for oneroso, por...
... ) 15 - A encarregada da venda não a concretizou porque a mesma foi sustada (artº 10º) Estes os factos ... Limita-se o presente recurso à parte ... -
Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... de que posteriormente tenha conhecimento, a fim de que seja sustada a celebraçáo do casamento ... 2 - Qualquer conservatória que tenha ...
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Acórdão nº 363/04.9TBAMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2012
I - Inexiste nulidade de sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, sempre que ela aprecia e se contém dentro do limites do alegado e peticionado. II - A nulidade decorrente da deficiente gravação, por ser secundária, não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, no prazo de dez dias, a contar da data da entrega à parte da cópia da gravação, a menos que...
... 48.ª – Impõe a Justiça seja sustada a pretensão da Recorrida, pela motivação de Direito exposta, não só ... -
Acórdão nº 069/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2011
I - O IFADAP é, nos termos do respectivo estatuto, aprovado pelo DL 344/77, de 19 de Agosto, uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sendo, assim, uma entidade jurídica distinta da pessoa colectiva Estado. II - Assim, em acção declarativa com processo ordinário, proposta apenas contra o estado...
... da Agricultura dirigido ao Tribunal de Setúbal a fim se ser sustada a venda judicial. – Q. 37; qq) O prédio foi vendido em hasta pública ... -
Acórdão nº 5446/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006
1- Em processo executivo é admissível a suspensão da instância, apenas quanto a um de vários co-executados, por acordo entre o exequente e aquele
... este co-executado (outorgante), a instância dos embargos pode ser sustada por um prazo não superior a seis meses (nova redacção do n.º 4 do ... -
Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto de 1982
... que se pretende registar, a feitura daquele registo deve ser sustada, até que seja apresentada certidão da sentença judicial com trânsito ...
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Acórdão nº 7566/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
... com o fundamento de que " o que o requerente pretende é que seja sustada a apreensão, apreensão que efectivamente já ocorreu, como ambas as ...
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Acórdão nº 2756/08.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2011
I - As causas legais de dissolução das cooperativas mencionadas no art. 77.º do CCoop de 1996 são de natureza imperativa, não podendo, assim, ser afastadas por disposição estatutária. É o caso da dissolução por deliberação da assembleia geral prevista no art. 77.º, n.º 1, al. f), do CCoop. II - Assim sendo, o facto de, nos estatutos da cooperativa, constar como causa de dissolução a deliberação
... em a) e c) os subscritores deste requerem seja dada sem efeito ou sustada a assembleia convocada até que o tribunal decida a acção dita em 5 ... -
Acórdão nº 00678/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... ão de reserva em 9.2.96 por limite de idade, a qual devia ter sido sustada devido à existência de vaga para promoção, erra pois a vaga a ...
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Decreto-Lei n.º 374/85, de 20 de Setembro de 1985
... reserva por atingir o limite de idade fixado para o seu posto é sustada quando se verifique a existência de vaga em data anterior àquela em que ...
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Acórdão nº 01119/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2005
O saneador que decidiu acção de indemnização onde se fundamentava a pretensão em comportamentos ilícitos e violadores dos princípios gerais que regem as relações dos particulares com a Administração, sem fazer nenhuma referência a que tais danos derivassem da invalidade ou do incumprimento do contrato de concessão que celebrara com o R. Estado não pode ser apreciada como se de responsabilidade...
... informada pela CCRA de que a assinatura do referido protocolo era sustada em cumprimento do despacho de 10.09.96 do Secretário de Estado da ... -
Acórdão nº 0322275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - O disposto no artigo 819 do Código Civil, ao proibir a disposição ou oneração dos bens penhorados, defende qualquer forma de alteração da penhora de que possa resultar, em termos práticos, diminuição das garantias do credor. II - Penhorado o quinhão do executado sobre um prédio em regime de compropriedade, a atribuição do direito de propriedade desse prédio a outro comproprietário, em acção
... Temos, assim, que não devia ter sido sustada a venda requerida do prédio em causa, como foi ordenado, muito menos ...