Execução previa
-
Acórdão nº 01485/21.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
O ato de indeferimento do pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens em garantia é um ato administrativo em matéria tributária e não um ato próprio do processo de execução fiscal e que, ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa da prestação de garantia (artigo 170.º do CPPT), não reveste por lei natureza urgente, razão pela qual não há fundamento legal para...
... ……… n.º ……, 2665-…… Malveira, para suspender a execução fiscal n.º 1546202103008034, instaurada para cobrança de dívida ... ao executado a possibilidade de exercer o direito de audição prévia antes de ser proferido o despacho de indeferimento da pretensão daquele ... -
Acórdão nº 01439/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...
... Porto, que julgou procedente a oposição deduzida por JTN, à execução fiscal nº 3360199901019686, instaurada originariamente pelo Serviço de ... o oponente para no prazo de 15 dias exercer o direito de audição prévia para efeitos de avaliação da prossecução ou não da reversão (cfr ... -
Acórdão nº 01595/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança...
... 18/07/2019, que julgou procedente a Oposição ao Processo de Execução Fiscal n.º 0301200601290096 e Apensos deduzida pelo revertido J.C ... , ... Previamente, haverá que conhecer a questão prévia suscitada pelo Ministério Público, referente à incompetência do ... -
Lei n.º 117/2019
... ] 1 - O recebimento dos embargos suspende o prosseguimento da execução se: a) ... b) ... c) ... d) A oposição tiver por fundamento qualquer das ... Artigo 1109.º Audiência prévia 1 - O juiz pode convocar uma audiência prévia se o considerar ...
-
Acórdão nº 1353/21.2T8BGC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023
1 - Considerando que o legislador pretendeu que a suspensão da execução, em consequência do recebimento dos embargos de executado, constitua uma situação excecional e não a regra, é de colocar uma particular exigência na admissibilidade da suspensão da execução com fundamento nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 733º do CPC. 2 – No caso da alínea b), não juntando os embargantes qualquer
... RELATÓRIO AA e BB, embargantes na execução que lhes é movida por CC interpuseram recurso do despacho que decidiu que ... 25.º Segundo o art 46 c) do CPC, previa que podem servir de base às execuções os documentos particulares, ... -
Acórdão nº 0380/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
I - A alegada “inexistência de facto tributário” constitui uma concreta ilegalidade da taxa liquidada, e não da própria norma que a criou, daí que não possa ser discutida em oposição à execução a não ser que a lei não facultasse ao oponente impugnação da prévia liquidação, o que não sucede no caso dos autos. II - No que respeita à alegada inconstitucionalidade, nada adianta a...
... julgou totalmente improcedente a oposição por si deduzida à execução fiscal nº 4/11, instaurada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ... prévia liquidação, o que não sucede no caso dos autos ... No que há também ... -
Acórdão nº 805/10.4TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014
... Obviamente sem prejuízo do apontado dever de sinalização prévia e da certificação de inexistência de que da mesma nãp resulta perigo ... do auto-ligeiro iniciou, depois de prévia sinalização, a execução da manobra de ultrapassagem e quando a executava o tripulante do ...
-
Acórdão nº 37/12.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I - Enquanto os factos interruptivos da prescrição das dívidas tributárias elencados no n.º 1 do artigo 49.º da LGT têm todos eles efeito duradouro, assim não é quanto aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social, alguns dos quais - como a notificação para audiência prévia - têm efeito meramente instantâneo, enquanto outros têm também efeito duradouro (como a citação para
... , com respeito à oposição deduzida contra o processo de execução fiscal nº 02 ... e aps, instaurado pela Secção de Processo Executivo de ... ão contra a ora Oponente mediante notificação para audição prévia; K) Tal notificação teve lugar mediante ofício datado de 30/08/2010; L) ... -
Acórdão nº 00645/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
... “Com exceção do processo de execução, a deserção da instância não é automática; depende da audição ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... de um único diploma para regular a elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, constitui um passo ... de autorização ou por um procedimento de mera comunicação prévia. O procedimento de licença não se distingue, no essencial, do modelo ...
-
Acórdão nº 00943/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
1. A nulidade da citação é um vício que deve ser arguido no processo de execução fiscal, não é fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Tem-se admitido a possibilidade de conhecimento incidental, ou questão prévia, da nulidade da citação quando está em causa, por exemplo, a tempestividade da oposição e é necessário averiguar se a citação foi ou não efectuada e em que data. Mas tal não é o...
... que rejeitou liminarmente a oposição por si deduzida contra a execução instaurada para cobrança de dívidas de IVA no valor de € 478,71 dela ... admitido a possibilidade do conhecimento incidental, ou questão prévia, da nulidade da citação quando está em causa, por exemplo, a ... -
Acórdão nº 2575/07.4GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
Tem sido entendimento da jurisprudência que a audição do arguido, prévia à decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão, prescrita pelo nº 2 do art. 495º do CPP, tem de ser presencial e que a sua omissão é geradora da nulidade insanável prevista na al. c) do art. 119º do CPP, a menos que tenha sido o próprio arguido, culposamente, a impossibilitar tal audição. O despacho...
... condenado na pena única de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período, sujeita a regime de prova, de acordo com plano de ... sido entendimento da jurisprudência que a audição do arguido, prévia à decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... de instalação e exploração com realização de vistoria prévia ... Subsecção I Procedimento de autorização prévia individualizada ... ção e ao desenvolvimento de sistemas informáticos e de dar execução ... ao disposto no artigo 4.º, as disposições do SIR, aprovado em anexo ...
-
Acórdão nº 397/16.0GAMMV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023
I - A revogação da suspensão da execução da pena de prisão exige a prévia audição do condenado, sob pena de nulidade insanável, só assim se garantindo o efectivo exercício do direito ao contraditório. II - Quando o tribunal decide dispensar a audição presencial do condenado, depois de este não ter tomado posição face à notificação para se pronunciar sobre a revogação da suspensão da execução da
... de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período sujeito a regime de prova e ao dever de proibição de ... d) A não audição prévia do arguido do arguido, constitui uma nulidade insanável que é do ... -
Acórdão nº 1380/16.1PBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019
I - Os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de modo a que a mesma não constitua surpresa contra o arguido, a quem assiste o direito de impugnar não só os factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros que surjam e que o tribunal pretenda levar em consideração, bem...
... 56º, n.ºs 1, al. a), e 2, do C. Penal, a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido R. F ... fora condenado, como autor ... isto dizer que, os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da ... -
Acórdão nº 243/14.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015
1. O novo Código de Processo Civil eliminou a figura da interrupção da instância e reduziu o prazo da deserção, mantendo-a como causa de extinção da instância (art.º 277º, al. c)). 2. Com exceção do processo de execução, a deserção da instância não é automática; depende da audição prévia das partes, por aplicação do princípio contido no art.º 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, e de uma...
... ízo do que o nº 5 do art.º 281º dispõe para o processo de execução --- aqui não aplicável --- a instância considera-se deserta quando, por ... , na versão dada pelo Decreto-lei nº 303/2007, de 24 de agosto que previa, sob o nº 1, que se considerasse “deserta a instância, ... - Anúncio de procedimento n.º 4255/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
-
Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
... ízos causados pelas construções dos mesmos, a liquidar em execução de sentença ... Para tanto, alega ser proprietária do prédio acima ... , que esteve em vigor durante as décadas de 1970 e 1980, e que previa o tipo de ocupação turística sobre a GG; - O Consórcio JJ promoveu, ...
-
Acórdão nº 055/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 2020
I - A concessão de um empréstimo público a uma empresa pública, mediante prévia autorização parlamentar e consubstanciando um ato de execução do Orçamento do Estado, não se insere em nenhuma das competências “políticas” atribuídas ao Governo pela CRP – designadamente, nas previsões do art. 197º ou noutras previsões constitucionais ou legais por remissão da alínea j) do seu nº 1 -
... inibição da prática do ato, ou na impossibilidade de execução do mesmo, que conceda ou que autorize que se conceda ajuda financeira ao ... ência, sem vistos atenta a natureza urgente do processo, mas com prévia divulgação do projeto do acórdão pelos Srs. Juízes Adjuntos, cumpre ... -
Acórdão nº 466/06.5TBCBT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013
I - O recebimento da oposição à execução para entrega de imóvel arrendado só suspende a execução nos casos previstos no artigo 930.º-B, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, ou seja, quando a execução se funde em título executivo extra-judicial; II - Havendo citação prévia do executado e fundando-se a execução em sentença, é aplicável o disposto no 818.º n.º 1, do Código de Processo...
... I – RELATÓRIO Por apenso à execução para entrega de coisa certa, vieram os ora apelantes e executados deduzir ... Por regra, havendo lugar a citação prévia" do executado, o recebimento da oposição só suspende o processo de execu\xC3" ... -
Acórdão nº 00402/08.4BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019
I -O prazo de 6 meses para requerer a execução de julgado inicia-se após o termo do prazo legal para a execução espontânea do decidido. II- Existindo norma tributária que estabelece que o prazo para a execução espontânea pela Administração tributária se conta da remessa do processo ao órgão da administração tributária competente para a execução (havendo a faculdade do interessado, que não o dever,
... e Fiscal de Braga que julgou parcialmente procedente a execução de sentença de anulação de acto administrativo que a Exequente TN - ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... 000 processos executivos que se acumulavam nas secretarias de execução de Lisboa e do Porto, instalaram -se seis novos juízos de execução, ... j) Requer a citação prévia ou a dispensa de citação prévia, nos casos em que é admissível. 2 -- ...
-
Acórdão nº 01500/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...
... julgou totalmente improcedente a oposição por se deduzida à execução fiscal n.º 1801200501004107 e apensos, contra si revertidas, por não ... o aqui Recorrente notificado para exercer o direito de audição prévia quanto à reversão das referidas dívidas, tendo exercido tal direito em ... -
Acórdão nº 00215/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
... e Fiscal de Braga que julgou procedente a oposição à execução nº 0301200601161172 e apensos, instaurada pela secção de processo ... Não se provaram outros os factos relevantes para a questão prévia da prescrição ... “ DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO O ...
-
Acórdão nº 3129/11.6TBBRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015
I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução como exequente quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...
... vieram deduzir a presente Oposição, por apenso aos autos de execução comum nº 3129/11.6TBBRG em que é exequente CC, SA, alegando, em ... efeitos (maxime, no que toca ao benefício da excussão prévia do património do devedor principal só aplicável na fiança, direito dos ...