Execução previa
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Acórdão nº 0249/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
... n.º 3 do artigo 108.º do TFUE) e consequente proibição de execução da medida, prevista no mesmo artigo ... F). A norma violada, constante ... da taxa de promoção decorrente da respectiva não notificação prévia à Comissão Europeia e respectiva execução antes de decisão final da ...
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Acórdão nº 96S212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - Em processo de execução laboral, com liquidação prévia, a remissão do artigo 807 do CPC67, aplicável por via do disposto no artigo 1 n. 2 alínea a) do CPT81, deve considerar-se feita para o processo sumário laboral de declaração. II - Deste modo, nos termos do artigo 87 do CPT81, se o valor da causa exceder a alçada do tribunal e o réu tiver excepcionado ou reconvindo, é aplicável o disposto...
... Sumário : I - Em processo de execução laboral, com liquidação prévia, a remissão do artigo 807 do CPC67, ... -
Acórdão nº 00122324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002 (caso None)
I - Não é exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação não tenha sido prévia e expressamente determinado pela entidade empregadora. II - Para ser exigível o pagamento de trabalho suplementar são necessários os requisitos seguintes: a) Prestação efectiva de trabalho, b) Ter a execução desse trabalho resultado de determinação prévia e expressa do empregador, ou quando essa prestaçã
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Acórdão nº 00122324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2002
I - Não é exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação não tenha sido prévia e expressamente determinado pela entidade empregadora. II - Para ser exigível o pagamento de trabalho suplementar são necessários os requisitos seguintes: a) Prestação efectiva de trabalho, b) Ter a execução desse trabalho resultado de determinação prévia e expressa do empregador, ou quando essa prestaçã
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... A Senhora Agente de Execução, CC, a 7 de maio de 2020, apresentou o apuramento de ... para pagamento de quantia certa em que haja lugar a citação prévia, se o executado efetuar o pagamento integral da quantia em dívida até ao ... -
Acórdão nº 1355/17.3T8OER-A.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-04-2022
1– Não havendo estipulação contratual em contrário, devem os fiadores ser interpelados para lhes poder ser exigido o pagamento da totalidade das prestações em dívida. 2– Ou seja, para poder ser exigido ao fiador o pagamento da totalidade das prestações antecipadamente vencidas por incumprimento de uma das prestações pelo devedor principal é necessária a sua prévia interpelação. 3– E a...
... execução para pagamento de quantia certa que contra eles (e outro) move Banco, SA, ... 6– Após a realização de audiência prévia, foi proferido saneador/sentença, que julgou procedentes os embargos à ... -
Lei n.º 75-B/2020
... das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela ... cofinanciados pelo Portugal 2020 e Portugal 2030 sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e do ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar ... d) Obter autorização prévia do magistrado responsável pela execução para se deslocar ao ...
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Acórdão nº 03226/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
1 – Nos termos do artigo 4.º, n.º 5 do RJUE, está sujeita a autorização a utilização dos edifícios ou suas frações, bem como as alterações da utilização dos mesmos. 2 - O direito a obter o licenciamento de construções executadas ilegalmente nas fracções de um prédio, não é compatível com a manutenção do estabelecimento comercial aberto ao público e em funcionamento, quando o alvará de...
... -se também ter existido preterição do direito de audição prévia, conforme se passa sumariamente a explicar: 13. Através de carta datada ... çãs: “a única situação que consideramos dever obstar à execução da ordem de demolição e de tomada de posse administrativa é aquela em ... -
Acórdão nº 0201/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
... nº 3 do artigo 108º do TFUE) e consequente proibição de execução da medida, prevista no mesmo artigo ... F. A norma violada, constante do ... da taxa de promoção decorrente da respectiva não notificação prévia à Comissão Europeia e respectiva execução antes de decisão final da ...
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Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
... Com o presente diploma, e em execução do disposto nos artigos 30.º e 31.º da Lei de Bases do Ambiente, no ... 2 - É também obrigatória a prévia publicitação da modalidade e período de duração da participação ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... ; Substituição da caução por contrato de seguro adequado à execução da obra pelo preço total do respectivo contrato; Manutenção da caução ... características essenciais tenham sido objecto de publicação prévia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com uma antecedência mínima ...
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Acórdão nº 0947/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – O direito de audição prévia consagrado no artigo 60 da LGT é a explicitação do direito constitucional de participação na formação das decisões consagrado no artigo 267 da CRP II – Não é um direito absoluto não sendo taxativas as situações de dispensa dessa formalidade constante do artigo 60 da LGT- III – Ora a natureza do processo de execução fiscal, o seu âmbito e...
... ao acto vício de forma, por preterição do direito de audição prévia, vício de forma, por falta de fundamentação e erro nos pressupostos de ... dispensa de prestação de garantia, com vista à suspensão da execução fiscal ... 3. Não se conformando, A…………, Lda. veio interpor ... -
Acórdão nº 0110/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014
... artigo 108.° do TFUE), e inerente violação da proibição de execução da medida, prevista no mesmo artigo, consubstancia uma ilegalidade ou ... dessa imposição parafiscal, desde 1995, sem autorização prévia da Comissão - cf. parágrafos 1 e 3 da aludida Decisão da Comissão ...
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Lei n.º 42/2016
... dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela ... do previsto no número anterior ser objeto de exceção mediante prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das ...
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Acórdão nº 0651469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Em processo executivo em que não há despacho liminar, nem citação prévia do executado, não pode o juiz conhecer oficiosamente da incompetência territorial do tribunal da execução, já que o processo se inicia com a penhora a requerimento do agente da execução. II - Da conjugação do art. 812º do Código de Processo Civil - na redacção introduzida pela Reforma da Acção Executiva [a previsão da
... Judicial da Comarca de Matosinhos - .º Juízo Cível - Execução para Pagamento de Quantia Certa, contra: C . e D ... , esta execução não comporta despacho liminar nem citação prévia, devendo começar pela penhora de bens dos Executados, sob iniciativa do ... -
Acórdão nº 06421/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2007
I - A execução de sentença que tenha anulado um acto administrativo consiste na prática pela Administração dos actos e operações materiais necessários à reintegração efectiva da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido cometido. II - O princípio pelo respeito do caso julgado não impede a substituição do acto anulado por outro idê
... em 30-1-2002 a sentença ora sob censura, que decidiu que a execução da sentença exequenda "passa pela prolação de nova deliberação que ... , com fundamento em vício de forma - preterição da audiência prévia [artigo 100º do CPA] - a deliberação do Conselho Científico do ... -
Acórdão nº 01883/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004
... 515 €, relativo a equipamento e o que se vier a liquidar em execução de sentença pelo custo do pessoal retido em obra no período da ... , em 04.12.98, ao requerimento de tentativa de conciliação prévia a esta acção apresentado pela Autora, expressamente reconheceu no P.5, ...
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Despejo
Nota Prévia.- Subsecção III Da execução para entrega de coisa certa.- Artigo 928.° Citação do executado.- Artigo 929.° Fundamentos e efeitos da oposição.- Artigo 930.° Entrega da coisa.- Artigo 930.°-A Execução para entrega de coisa imóvel arrendada.- Artigo 930.°-B Suspensão da execução.- Artigo 930.°-C Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação.- Artigo 93
@Nota Prévia ... No domínio da legislação pretérita, nomeadamente nos termos do disposto no artigo 59.° do RAU, hoje revogado, a execução de despejo era efectuada por mandado de despejo a requerimento do ... -
Acórdão nº 0215/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
... º 3 do artigo 108º do TFUE) e consequentemente proibição de execução de semelhante medida, prevista no mesmo artigo ... D. Essa ilegalidade ... dessa imposição parafiscal, desde 1995, sem autorização prévia da Comissão - cf. parágrafos 1 e 3 da aludida Decisão da Comissão ...
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Acórdão nº 0515/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... º 3 do artigo 108º do TFUE) e consequentemente proibição de execução de semelhante medida, prevista no mesmo artigo ... D. Essa ilegalidade ... dessa imposição parafiscal, desde 1995, sem autorização prévia da Comissão - cf. parágrafos 1 e 3 da aludida Decisão da Comissão ...
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Acórdão nº 5442/13.9TBMAI-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2016
... Central/2.ª Sec. execução/Maia] _________________________________________________ Acordam os Juízes ... a execução seguiu a forma sumária, o que dispensa a citação prévia da executada, pelo que procedeu à penhora e depois promoveu a citação ...
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Acórdão nº 1999/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I. Um dos casos contemplados no artigo 12º da a Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, como de recusa facultativa de execução de um mandado de detenção europeu, é o da pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se...
... nacional que está em condições de garantir o compromisso da execução em Portugal da pena imposta em Espanha ao predito cidadão, e/ou a.2 - ... por sentença estrangeira há-de resultar, por conseguinte da prévia revisão e confirmação da sentença estrangeira, nos termos aludidos nos ... -
Acórdão nº 01486/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
... º 3 do artigo 108º do TFUE) e consequentemente proibição de execução de semelhante medida, prevista no mesmo artigo ... D. Essa ilegalidade ... dessa imposição parafiscal, desde 1995, sem autorização prévia da Comissão - cf. parágrafos 1 e 3 da aludida Decisão da Comissão ...
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Acórdão nº 0533/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... artigo 108.º do TFUE), e inerente violação da proibição de execução da medida, prevista no mesmo artigo, consubstancia uma ilegalidade ou ... dessa imposição parafiscal, desde 1995, sem autorização prévia da Comissão - cf. parágrafos 1 e 3 da aludida Decisão da Comissão ...