Execução previa
64131 resultados para Execução previa
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Lei n.º 51/2018
... de redução prevista no número anterior carece de audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsetores ... - Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a parte do saldo de gerência da execução orçamental consignado pode ser incorporada numa alteração orçamental, ...
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Acórdão nº 0720/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
I - O pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens à penhora não reveste por lei natureza urgente (ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa de prestação de garantia – artº 170º nº 4 do CPPT) e daí que não existam razões para a dispensa da audiência prévia do requerente pelo que constituindo a omissão desse exercício preterição de formalidade legal, ex vi
... sobre bens móveis e créditos, no âmbito do processo de execução fiscal nº 1589201501117335, contra ela instaurado por dívidas de IVA dos ... ão de execução fiscal, por preterição do direito de audição prévia do executado numa decisão do indeferimento de um pedido seu de ... -
Decreto-Lei n.º 124/2019
... 10.) Artigo 18.º [ ... ] 1 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) No prazo para a execução de plano territorial de âmbito municipal ou intermunicipal, quando a ... ; b) [ ... ]; i) [ ... ]; ii) Sujeitos à realização de comunicação prévia; iii) [ ... ]. 4 - [ ... ]. 5 - [ ... ]. 6 - [ ... ]. Artigo 22.º [ ... ] 1 - A ...
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Acórdão nº 09/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... n.º 3 do artigo 108.º do TFUE) e consequente proibição de execução de semelhante medida, prevista no mesmo artigo ... H. Essa ilegalidade ... ão de 20.07.2010, cuja junção aos autos foi ordenada por nota prévia à sentença.»], nas decisões que se encontram juntos aos autos, que ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... P., para que este, após a realização da respetiva audiência prévia, promova o cancelamento da licença, sem prejuízo da efetivação da ... em pena de prisão efetiva, ainda que suspensa na sua execução, transitada em julgado, pela prática de qualquer dos seguintes crimes: ...
- Acórdão nº 0010094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000
- Acórdão nº 0010094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 2367/22.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I - A condenação implícita decorre, ou da própria finalidade da acção, ou da prévia existência nela de um pedido implícito. II - No que respeita à sentença constitutiva, desde que se deduza do conteúdo da mesma que a mudança na ordem jurídica existente, expressamente pedida pelo autor, implica a realização pelo réu de determinada prestação, a não realização por este dessa prestação,
... do seguinte teor: «Considerando o teor da sentença dada à execução – especificamente o dispositivo da mesma – notifiquem-se as partes ... decorre, ou da própria finalidade da acção, ou da existência prévia nela de um pedido implícito ... Na verdade, nas próprias acções de ... -
Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
... execução do mandado 1 — Sempre que o mandado de detenção europeu tenha sido ... pessoa em causa não ter recebido qualquer in- formação oficial prévia sobre a existência do processo penal que lhe foi instaurado, nem ter ...
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Acórdão nº 01394/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... n.º 3 do artigo 108.º do TFUE) e consequente proibição de execução" de semelhante medida, prevista no mesmo artigo ... \tD. Essa ilegalidade \xC3" ... dessa imposição parafiscal, desde 1995, sem autorização prévia da Comissão – cf. parágrafos 1 e 3 da aludida Decisão da Comissão ...
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Acórdão nº 293/03.1TAVFX.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017
I – Não tendo sido providenciado pela audição prévia e presencial do arguido/condenado sobre as razões do incumprimento da obrigação a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena de prisão (e não estando esgotadas todas as diligências que devem ser realizadas com vista a alcançar-se esse objectivo), o Tribunal recorrido omitiu procedimento que tem de considerar-se imprescindível,...
... do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de, condicionada ao dever de pagar à assistente HN, a ... É ponto assente a obrigatoriedade da audição prévia do condenado e do parecer do Ministério Público ... E, na verdade, ao ... -
Acórdão nº 8330/05.9TBOER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016
... I-Relatório: O Tribunal de Instância Central, 2ª Secção de Execução (Oeiras) da Comarca de Lisboa Oeste julgou procedente a oposição à ... há lugar à citação, iniciando-se assim a penhora sem citação prévia, nos termos do artigo 812-B, nº 1, do CPC ... Em semelhante situação ...
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Acórdão nº 0195/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015
I - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. É a oposição à execução fiscal, e não a impugnação judicial, o meio processual adequado à tutela judicial da pretensão de extinção do processo de execução fiscal com invocação de fundamentos que são típicos desse meio processual: ilegalidade do
... de reclamação graciosa apresentada no âmbito da execução fiscal instaurada à sociedade a B……… Lda. e contra si revertida ... acto de reversão (por nulidade da notificação para audiência prévia); b) ilegitimidade substantiva (por inexercício da gerência de facto da ... -
Acórdão nº 01514/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
... nº 3 do artigo 108º do TFUE) e consequente proibição de execução de semelhante medida, prevista no mesmo artigo ... D. Essa ilegalidade ... dessa imposição parafiscal, desde 1995, sem autorização prévia da Comissão - cf. parágrafos 1 e 3 da aludida Decisão da Comissão ...
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Acórdão nº 9731221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
I - As certidões de dívida a qualquer das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde são títulos executivos. II - A força executiva de tais certidões esgota-se na desnecessidade de uma acção declarativa condenatória prévia. III - Tendo sido deduzidos embargos à execução, a prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar impende sobre o titular do direito à indemnização, isto é, sobre as...
... -se na desnecessidade de uma acção declarativa condenatória prévia. III - Tendo sido deduzidos embargos à execução, a prova dos ... -
Acórdão nº 9731221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998
I - As certidões de dívida a qualquer das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde são títulos executivos. II - A força executiva de tais certidões esgota-se na desnecessidade de uma acção declarativa condenatória prévia. III - Tendo sido deduzidos embargos à execução, a prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar impende sobre o titular do direito à indemnização, isto é, sobre as...
... -se na desnecessidade de uma acção declarativa condenatória prévia. III - Tendo sido deduzidos embargos à execução, a prova dos ... -
Acórdão nº 02277/05.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
... procedente a pretensão deduzida por M… e J…, em sede de EXECUÇÃO DE JULGADO com referência à sentença proferida nos autos principais, ... acesso à tutela executiva também neste domínio não depende da prévia apresentação de um requerimento perante a entidade obrigada: se esta ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... Prevê-se, ainda, a recolha seletiva como condição prévia para assegurar um tratamento específico dos resíduos, sem prejuízo da ... Artigo 30.º Normas de execução e especificações técnicas 1 - As normas regulamentares de execução ...
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Acórdão nº 0442/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... nº 3 do artigo 108 do TFUE) e consequente proibição de execução de semelhante medida prevista nesse artigo ... 3 Essa ilegalidade ... produto dessa imposição parafiscal desde 1995 sem autorização prévia da Comissão ... 10 A Comissão Europeia inscreveu as medidas de ...
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Lei n.º 4-B/2021
... entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 - O disposto no número anterior não se aplica aos processos para fiscalização prévia" do Tribunal de Contas.3 - São igualmente suspensos os prazos de prescriç\xC3" ...
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Acórdão nº 0435/16.7BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
... ora recorrido e enquanto revertido, A……….., visando a execução" fiscal nº.1007-2015/109841.1 e apensos, a qual corre seus termos no Servi\xC3" ... notificado o oponente para o exercício do direito de audição prévia, em virtude da presunção de notificação prevista no n.º1 do artigo ...
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Acórdão nº 01315/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
O acto de indeferimento do pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens à penhora é um acto administrativo em matéria tributária e não um acto do processo de execução fiscal e que ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa de prestação de garantia (artigo 170 do CPPT) não reveste por lei natureza urgente, razão pela qual não há fundamento legal para se ter por...
... — Sucursal em Portugal da decisão do OEF que no processo de execução fiscal nº 02482014015435 indeferiu o requerimento por esta apresentado ... éria tributária, deixando por isso de estar sujeitos em regra a prévia audiência do interessado ou ao dever de fundamentação” ... 7- Ainda ... -
Acórdão nº 020875 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1999
Pode ser instaurada contra o adquirente do bem onerado pela hipoteca, que não goza do benefício da excussão prévia dos bens do devedor, a execução fiscal por dívida de mútuo com hipoteca à Caixa Geral de Depósitos.
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Acórdão nº 0028831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2001
A venda a terceiro de imóvel penhorado, com registo da penhora prévia àquele negócio, não impede o prosseguimento, da execução para a venda judicial, pois aquela alienação é ineficaz em relação ao exequente.
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Acórdão nº 0028831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2001 (caso None)
A venda a terceiro de imóvel penhorado, com registo da penhora prévia àquele negócio, não impede o prosseguimento, da execução para a venda judicial, pois aquela alienação é ineficaz em relação ao exequente.