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Acórdão nº 0087864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1993 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução22 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART199 ART474 N1 C N3 ART802 ART806 ART807 ART808 ART809 ART810 ART813 F ART933. CPT81 ART1 N2 A ART92 ART93 ART94 ART95 ART96 ART97 ART98 ART99 ART100.

Sumário: Condenada a Entidade Patronal a: a) - pagar ao trabalhador uma quantia certa; b) - pagar-lhe uma prestação de montante ilíquido; c) - reintegrá-lo - - prestação de facto infungível - devem ser instauradas as seguintes execuções: I - para obter o pagamento da quantia certa: a execução prevista nos artigos 92 e 100 do Código de Processo do Trabalho. II - para obter o pagamento das prestações de montante ilíquido: o processo executivo dos artigos 806 a 810 do Código de Processo Civil. III - para executar a obrigação da...

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