Exclusão de ilicitude

Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) No Juízo Local Criminal de Lisboa (J1), foi a arguida CC, com os demais sinais, submetida a julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, pronunciada pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A

I - O vício de «insuficiência para a decisão» relevante para integração do normativo do art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP não pode ser confundido, como frequentemente sucede, com erro de julgamento, que resultaria de errada apreciação da prova ou insuficiência desta para fundamentar a decisão recorrida. II - É um dado adquirido em termos dogmáticos que o conceito de insuficiência da matéria de

O incidente previsto no n. 3 do artigo 135, do CPP, só se aplica no campo da prova testemunhal e não no campo das apreensões. É compreensível que para decidir da prestação de depoimento, com quebra de segredo profissional, quando em causa os pressupostos do artigo 185, do CP/82, e só neste caso de exclusão da ilicitude, o incidente seja levado ao tribunal imediatamente superior. Tratando-se da...

O incidente previsto no n. 3 do artigo 135, do CPP, só se aplica no campo da prova testemunhal e não no campo das apreensões. É compreensível que para decidir da prestação de depoimento, com quebra de segredo profissional, quando em causa os pressupostos do artigo 185, do CP/82, e só neste caso de exclusão da ilicitude, o incidente seja levado ao tribunal imediatamente superior. Tratando-se da...

I - Não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça saber se as respostas aos quesitos são contraditorias ou obscuras. Quando muito, se for o caso, usara da faculdade do artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Penal. II - A Relação pode tirar ilações dos factos provados, contanto que não altere estes. III - Para ser legitima a invocação da "defesa directa", como causa de exclusão da ilicitude, tem de...

I - O facto de o reu agir determinado por provocação e ofensa imerecida, não lhe da o direito de fazer punição por suas mãos, substituindo-se aos tribunais, a menos que se configure um caso tipico de exclusão da ilicitude e da culpa, previsto na lei, tal como na hipotese de o reu ter agido determinado por provocação injusta da vitima. II - A provocação e uma circunstancia inerente a culpa que...

I - O facto de o reu agir determinado por provocação e ofensa imerecida, não lhe da o direito de fazer punição por suas mãos, substituindo-se aos tribunais, a menos que se configure um caso tipico de exclusão da ilicitude e da culpa, previsto na lei, tal como na hipotese de o reu ter agido determinado por provocação injusta da vitima. II - A provocação e uma circunstancia inerente a culpa que...

I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

I - Se um cônjuge, separado apenas de facto, entrar na casa onde antes habitava com o outro que aí continuou, não comete o crime do artigo 176. Exercita um direito e isso é causa de exclusão da ilicitude. II - Também não comete essa infracção a pessoa que o acompanhe, se por ele autorizada. O consentimento também exclui a ilicitude. III - Para que se configure o crime de maus tratos de um cônjuge

I - Se um cônjuge, separado apenas de facto, entrar na casa onde antes habitava com o outro que aí continuou, não comete o crime do artigo 176. Exercita um direito e isso é causa de exclusão da ilicitude. II - Também não comete essa infracção a pessoa que o acompanhe, se por ele autorizada. O consentimento também exclui a ilicitude. III - Para que se configure o crime de maus tratos de um cônjuge

I - O Código Penal revisto não contempla norma equivalente à do artigo 185 do Código Penal de 1982, já que se entendeu que a Parte Geral daquele Código responde cabalmente às questões que se colocam a propósito da exclusão da ilicitude; II - Não obsta à intervenção do Tribunal da Relação, com vista à quebra do sigilo bancário, verificados os pressupostos de funcionamento do artigo 135 do Código...

I - Para se ter como verificada a legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, é necessário demonstrar, além do mais, que o réu, ao disparar sobre a vítima, o tivesse feito com "animus deffendendi". II - No crime de homicídio privilegiado do artigo 133 do Código Penal, exige-se, não apenas um estado de emoção violenta, mas também que o agente cause a morte dominado por esse estado e que...

I - A circunstancia de um dos responsaveis solidarios, por acidente de viação, ter pago integralmente o valor do pedido indemnizatorio, não torna inutil o prosseguimento da lide em relação aos demais, não so para a hipotese de aquele vir a exigir destes a parte que lhes possa competir, mas tambem para o efeito da condenação em custas. II - O soldado condutor de veiculo militar não pode ser...

I - A apresentação de contestação ( crime ou cível ) após o decurso do respectivo prazo configura simples irregularidade ( artigo 123 do Código de Processo Penal ) que se terá por sanada por falta de arguição atempada; II - Aliás constitui caso julgado formal o despacho, de que não houve recurso, que admitiu por tempestiva a apresentação da contestação crime; III - São as conclusões que delimitam

I - Para se ter como verificada a legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, é necessário demonstrar, além do mais, que o réu, ao disparar sobre a vítima, o tivesse feito com "animus deffendendi". II - No crime de homicídio privilegiado do artigo 133 do Código Penal, exige-se, não apenas um estado de emoção violenta, mas também que o agente cause a morte dominado por esse estado e que...

I - A circunstancia de um dos responsaveis solidarios, por acidente de viação, ter pago integralmente o valor do pedido indemnizatorio, não torna inutil o prosseguimento da lide em relação aos demais, não so para a hipotese de aquele vir a exigir destes a parte que lhes possa competir, mas tambem para o efeito da condenação em custas. II - O soldado condutor de veiculo militar não pode ser...

I - A excepção de incompetência, ao ser deduzida deverá fazer-se logo acompanhada das provas. II - Só há causa de exclusão de ilicitude se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade ou afaste ou faça diminuir consideravelmente o perigo por ela causado. III - Praticam os crimes dos artigos 23 e 27 alínea g) do Decreto-Lei 430/83, aqueles que transportam droga um barco - cerca de 100 kgs,...

I - A violação das normas regulamentares sobre resguardo ou cobertura de poços, fossas ou outras actividades, existentes em quaisquer terrenos não vedados, susceptiveis de originar quedas, constitui acto ilicito. II - Quando haja inobservancia de normas regulamentares, cabe ao lesante o onus da prova da exclusão de ilicitude e da culpa. III - O acto voluntario de um menor de 13 anos, ja com...

A suficiência de indícios para acusação e pronúncia deve ser oferida em função da idoneidade potencial da prova produzida, firmada esta numa consistência lógica e adequadamente verosímil. Por regra, só em julgamento e não na fase meramente instrumental da recolha de indicios, se pode avançar com decisões definitivas sobre eventuais causas de exclusão de ilicitude e da culpa, e se pode aplicar o...

A suficiência de indícios para acusação e pronúncia deve ser oferida em função da idoneidade potencial da prova produzida, firmada esta numa consistência lógica e adequadamente verosímil. Por regra, só em julgamento e não na fase meramente instrumental da recolha de indicios, se pode avançar com decisões definitivas sobre eventuais causas de exclusão de ilicitude e da culpa, e se pode aplicar o...

I - Quando, depois de amnistiado um crime, o processo deva prosseguir para apreciação do pedido de indemnização civil formulado pelo assistente, torna-se necessário apurar se os factos imputados ao arguido foram por ele praticados e se correspondem à adequada figura criminal, por o direito à indemnização só existir se tiver por base um ilícito criminal. II - O pedido de dispensa de sigilo...

I - Não contestam os recorrentes que a recorrente sociedade é sujeito passivo de IVA, nos termos do artigo 20 n 1 alínea a) do CIVA . Nessa qualidade, cumpria-lhe entregar as declarações periódicas a que se refere o artigo 40 do mesmo diploma, conjuntamente com o imposto liquidado, por força do disposto no artigo 26. A infracção por que foram punidos os ora recorrentes consiste, precisamente, na...

1. A invocação de dificuldades financeiras do sujeito passivo de IVA não configura causa de exclusão da ilicitude ou da culpa por infracção decorrente da falta de entrega do imposto (IVA) liquidado e recebido de terceiros e não entregue ao Estado no prazo legal. Não há que fazer apelo à salvaguarda do princípio constitucional do direito ao trabalho para concluir que, em certos casos o princípio...

I - Um recurso interposto do despacho do Colectivo a admitir o depoimento de entidade instrutora, no processo, sobe imediatamente, sendo ilegal deixar a sua motivação, para quando for feita a relativa ao concurso da decisão final. II - A consulta técnico-científica prevista pelo artigo 9 do Decreto-Lei n. 387-C/87 de 29 de Dezembro não pode ser requerida pelo arguido, nem tem por função...