Acórdão nº 0002465 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1995

Data26 Abril 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DECICIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART185. CPP87 ART135 N2 N3 ART182 N2.

Sumário: O incidente previsto no n. 3 do artigo 135, do CPP, só se aplica no campo da prova testemunhal e não no campo das apreensões. É compreensível que para decidir da prestação de depoimento, com quebra de segredo profissional, quando em causa os pressupostos do artigo 185, do...

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