Acórdão nº 0081065 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA GUIMARÃES
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART283 N2.

Sumário: A suficiência de indícios para acusação e pronúncia deve ser oferida em função da idoneidade potencial da prova produzida, firmada esta numa consistência lógica e adequadamente verosímil. Por regra, só em julgamento e não na fase meramente instrumental da recolha de...

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