Exclusão de ilicitude

• Diário da República

I - Alem da necessidade da defesa, que pressupõe uma agressão actual e ilicita, exige-se como requisito da sua legitimidade o animus defendendi. II - No caso de não haver agressão ilicita e actual, pode verificar-se uma legitima defesa putativa por erro desculpavel sobre os pressupostos da defesa, não havendo, então, uma causa de exclusão da ilicitude, mas sim uma causa de exclusão da culpa (artig

I - Alem da necessidade da defesa, que pressupõe uma agressão actual e ilicita, exige-se como requisito da sua legitimidade o animus defendendi. II - No caso de não haver agressão ilicita e actual, pode verificar-se uma legitima defesa putativa por erro desculpavel sobre os pressupostos da defesa, não havendo, então, uma causa de exclusão da ilicitude, mas sim uma causa de exclusão da culpa (artig

I - A isenção de obrigatoriedade de parachoques à rectaguarda de veículos pesados só é aplicável após ter sido requerido e autorizado (em voto de vencido foi defendida a existência de uma causa de exclusão de ilicitude - impossibilidade técnica de aplicação no caso concreto). II - A caução legal - a que se alude no artigo 2, alínea b), DL n. 239/89, de 27/06 - "a partir de 1992" tem um...

I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...

I - Não existe interesse juridico relevante no conhecimento do merito do recurso, se o resultado pratico alcançado com o perdão generico abrangente in totum da punição do recorrente, e o mesmo que, eventualmente, se obteria se provido viesse a ser o presente recurso de constitucionalidade. II - Na verdade, erigindo o recorrente como unico objecto do recurso de constitucionalidade a alinea b) do n.

I - A acção só é penalmente ilícita se realizar um "tipo de injusto", não se tornando "acobertada por uma causa de justificação", do mesmo passo que a culpa não resiste às "causas de exclusão da culpabilidade" ou às "causas de exculpação". II - A legítima defesa pede ou supõe uma agressão actual e é ilícita. A agressão é qualquer ameaça de lesão a bens ou interesses penalmente tutelados. A agressã

I - A acção só é penalmente ilícita se realizar um "tipo de injusto", não se tornando "acobertada por uma causa de justificação", do mesmo passo que a culpa não resiste às "causas de exclusão da culpabilidade" ou às "causas de exculpação". II - A legítima defesa pede ou supõe uma agressão actual e é ilícita. A agressão é qualquer ameaça de lesão a bens ou interesses penalmente tutelados. A agressã

• Diário da República

I - A acção directa prevista no artigo 336 do Codigo Civil integra-se no conceito amplo de exercicio de um direito, causa de exclusão de ilicitude que o Codigo Penal expressamente contempla no artigo 31, n. 2, alinea b). II - A acção directa pressupõe a verificação cumulativa de certos requisitos especificados na lei: a) a existencia de um direito proprio; b) impossibilidade de recorrer em tempo...

I - A incriminação do abandono de sinistrado, previsto e punivel no artigo 60 do Codigo da Estrada, mantem-se apos a publicação do Codigo Penal de 1982, por constar de nome especial e não ter havido por parte do legislador do Codigo Penal de 1982 a intensão de revogar os preceitos do Codigo da Estrada. II - No crime de abandono de sinistrado podem verificar-se causas de exclusão de ilicitude ou...

I - A acção directa prevista no artigo 336 do Codigo Civil integra-se no conceito amplo de exercicio de um direito, causa de exclusão de ilicitude que o Codigo Penal expressamente contempla no artigo 31, n. 2, alinea b). II - A acção directa pressupõe a verificação cumulativa de certos requisitos especificados na lei: a) a existencia de um direito proprio; b) impossibilidade de recorrer em tempo...

I - A incriminação do abandono de sinistrado, previsto e punivel no artigo 60 do Codigo da Estrada, mantem-se apos a publicação do Codigo Penal de 1982, por constar de nome especial e não ter havido por parte do legislador do Codigo Penal de 1982 a intensão de revogar os preceitos do Codigo da Estrada. II - No crime de abandono de sinistrado podem verificar-se causas de exclusão de ilicitude ou...

I - É orientação uniforme da jurisprudência do STJ de que a decisão deve conter a enumeração concreta, feita da mesma forma, dos factos provados e não provados, com interesse e relevância para a decisão da causa, sob pena de nulidade, desde que os mesmos sejam essenciais à caracterização do crime em causa e suas circunstâncias, ou relevantes juridicamente com influência na medida da pena, desde...

I - A isenção de obrigatoriedade de parachoques à rectaguarda de veículos pesados só é aplicável após ter sido requerido e autorizado (em voto de vencido foi defendida a existência de uma causa de exclusão de ilicitude - impossibilidade técnica de aplicação no caso concreto). II - A caução legal - a que se alude no artigo 2, alínea b), DL n. 239/89, de 27/06 - "a partir de 1992" tem um...

I - O artigo 443 do Código de Processo Penal de 1987 não enferma de inconstitucionalidade, assim tendo sido sempre reconhecido, quer pelo Supremo Tribunal de Justiça, quer pelo Tribunal Constitucional. II - Detendo o agente 3,131 grs de heroína e sabendo ele que esse comportamento era punido, agindo livre e conscientemente, conhecendo as características do produto, para que tal comportamento...

I - A chapa de matrícula de um velocípede é um sinal materialmente feito dado ou posto numa coisa para provar um facto juridicamente relevante. II - Mas não é um documento autêntico por que pode ser alterada e não é emitida por autoridade pública. Documento autêntico é o livrete dos veículos. III - Assim, quem falsificar chapas de matrícula comete o crime de falsificação de documentos previsto e...

I - A chapa de matrícula de um velocípede é um sinal materialmente feito dado ou posto numa coisa para provar um facto juridicamente relevante. II - Mas não é um documento autêntico por que pode ser alterada e não é emitida por autoridade pública. Documento autêntico é o livrete dos veículos. III - Assim, quem falsificar chapas de matrícula comete o crime de falsificação de documentos previsto e...

I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

O inciso «sem justa causa», constante do nº 2 do artº 360º, do CPP, não integra o tipo objectivo do crime de recusa a depor.

I - Cometem o crime previsto na alinea f) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho, punivel com pena de prisão, nos termos dos artigos 2 e 7, n. 1 do mesmo diploma, os gerentes de uma sociedade comercial que não procederam a entrega nos Cofres do Estado dos impostos de transacções e profissional relativos a varios meses de 1976, 1977 e 1978, tendo aquele sido liquidado nas...

I - Cometem o crime previsto na alinea f) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho, punivel com pena de prisão, nos termos dos artigos 2 e 7, n. 1 do mesmo diploma, os gerentes de uma sociedade comercial que não procederam a entrega nos Cofres do Estado dos impostos de transacções e profissional relativos a varios meses de 1976, 1977 e 1978, tendo aquele sido liquidado nas...