Acórdão nº 040785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução23 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART73 N2 B ART74 ART75.

Sum·rio : I - O facto de o reu agir determinado por provocaÁ„o e ofensa imerecida, n„o lhe da o direito de fazer puniÁ„o por suas m„os, substituindo-se aos tribunais, a menos que se configure um caso tipico de exclus„o da ilicitude e da culpa, previsto na lei, tal como na hipotese de o reu...

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