Acórdão nº 039656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução09 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 ART27 G. CP82 ART4 ART5 ART31 ART72. CPP29 ART46 ART48 ART140 PAR2 ART494 ART666. LOTJ87 ART30.

Sum·rio : I - A excepÁ„o de incompetÍncia, ao ser deduzida dever· fazer-se logo acompanhada das provas. II - SÛ h· causa de exclus„o de ilicitude se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade ou afaste ou faÁa diminuir...

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