Exclusão de ilicitude
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Acórdão nº 08P113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
I - A questão da aplicação da lei no tempo é regulada no art. 5.º do CPP (quer estejam em causa normas processuais materiais ou formais), que dispõe que a lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior, e ainda que a nova lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua...
... ilicitude do facto considera-se fortemente diminuída, desde logo na justa medida em ... Assim 1) a prescrição (fundamento de exclusão de pena e pressuposto processual) 2) a denúncia e a acusação particular ... -
Acórdão nº 046054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)
Por regra, o Supremo Tribunal de Justiça não pode imiscuir-se na matéria de facto. Assim, será inglório recorrer-se para ele, invocando causas de exclusão da ilicitude de um homicídio, sem elas terem qualquer expressão, na matéria provada.
... Assim, será inglório recorrer-se para ele, invocando causas de exclusão da ilicitude de um homicídio, sem elas terem qualquer expressão, na ... -
Acórdão nº 08P1782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
I - A Lei 59/98, de 25-08, introduziu um fundamento novo de irrecorribilidade das decisões da Relação que não ponham termo à causa; a Lei n.º 48/2007, de 29-08, ampliou o âmbito da irrecorribilidade das decisões da Relação que não conheçam, a final, do objecto do processo, ou seja, do mérito da causa (art. 97.º, n.º 3, por remissão para o art. 419.º, n.º 3, do CPP). II - O propósito da Lei 48/20
... levar a uma diminuição da culpa ou , inclusivamente , à sua exclusão , pelo que o arguido devia ser condenado por homicídio especialmente ... ípio de que o direito não deve recuar ou ceder nunca perante a ilicitude ... Constitui legítima defesa , nos termos do art.º 32.º, do CP , o ... -
Acórdão nº 0078583 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
... judiciária averigua ainda se estão reunidos os requisitos de exclusão de ilicitude previstos no art. 36, n. 1, do CP. III - No caso afirmativo, ...
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Acórdão nº 0078583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998 (caso None)
... judiciária averigua ainda se estão reunidos os requisitos de exclusão de ilicitude previstos no art. 36, n. 1, do CP. III - No caso afirmativo, ...
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Acórdão nº 5671/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
... da imputação que lhe faziam, elemento caracterizador da ilicitude, pressuposto de verificação necessária para que ocorra a ... -se a sanções jurídicas, quando não se verifiquem causas de exclusão de ilicitude e ocorram os demais pressupostos da aplicação dessas ...
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Acórdão nº 045537 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994
I - Não é criminalmente punido o facto quando a sua ilicitude for excluída, nomeadamente no exercício de um direito ou no cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade. II - Mas, não integra aquela exclusão de ilicitude o facto de um pai agredir à bofetada uma filha dado que o dever de educar os filhos em parte alguma pressupõe a violência física.
... a verificação do exercício de um direito, como causa de exclusão da ilicitude e não da culpa. Acrescenta, com muita propriedade, que, ... -
Acórdão nº 045537 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994 (caso None)
I - Não é criminalmente punido o facto quando a sua ilicitude for excluída, nomeadamente no exercício de um direito ou no cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade. II - Mas, não integra aquela exclusão de ilicitude o facto de um pai agredir à bofetada uma filha dado que o dever de educar os filhos em parte alguma pressupõe a violência física.
... a verificação do exercício de um direito, como causa de exclusão da ilicitude e não da culpa. Acrescenta, com muita propriedade, que, ... -
Acórdão nº 02P3316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2002 (caso NULL)
1 - Do n.º 1 do art. 132.º do C. Penal, que contem uma cláusula geral, resulta que o homicídio é qualificado, ou agravado, sempre que a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. É essa a matriz da agravação, por forma a que sem especial censurabilidade ou perversidade, ela não ocorre. 2 - Ao lado desse critério aferidor da qualificação assente...
... , quer sejam factos demonstrativos da existência de uma causa de exclusão de: - ilicitude ou da culpa - e não sobre a interpretação da lei 27 ... -
Acórdão nº 047384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1995 (caso NULL)
I - Os vícios previstos no artigo 410 n. 1 do CPP87 hão-de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - Não pode o Supremo sindicar a valoração das provas feita pelo Colectivo ou Tribunal a quo, em termos de a criticar por ter dado prevalência a uma em detrimento de outra, ou por ter formado a sua livre convicção com base em provas de...
... da infracção, os que integram causas de justificação ou de exclusão da ilicitude objectiva, os que integram causas de exculpação ou de ... -
Acórdão nº 06P363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
... perfilem - absolvição, condenação, existência de causa de exclusão da ilicitude, da culpa ou da pena, circunstâncias relevantes para a ...
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Acórdão nº 0032423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997 (caso None)
I - O facto de se ter de ficcionar, nas ofensas corporais recíprocas, na dúvida e atento o princípio "in dubio pro reo" que o arguido foi agredido em primeiro lugar e que só depois agrediu o agressor, não nos conduz a qualquer situação de exclusão de ilicitude, nomeadamente pela legítima defesa, pois esta pressupõe, para além da agressão iminente ou já consumada, o "animus deffendendi", ou seja,...
... agrediu o agressor, não nos conduz a qualquer situação de exclusão de ilicitude, nomeadamente pela legítima defesa, pois esta pressupõe, ... -
Acórdão nº 0032423 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1997
I - O facto de se ter de ficcionar, nas ofensas corporais recíprocas, na dúvida e atento o princípio "in dubio pro reo" que o arguido foi agredido em primeiro lugar e que só depois agrediu o agressor, não nos conduz a qualquer situação de exclusão de ilicitude, nomeadamente pela legítima defesa, pois esta pressupõe, para além da agressão iminente ou já consumada, o "animus deffendendi", ou seja,...
... agrediu o agressor, não nos conduz a qualquer situação de exclusão de ilicitude, nomeadamente pela legítima defesa, pois esta pressupõe, ... -
Acórdão nº 97P1496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1998
... III - Enquanto causa de exclusão da ilicitude (cfr. artigos 31, n. 2, alínea a), e 32, do C.Penal), a ...
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Acórdão nº 9551412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1996
... ão daqueles dois direitos resolve-se a partir da ideia de que a exclusão da ilicitude penal prejudica a existência da responsabilidade civil, pelo ...
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Acórdão nº 97P1496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1998 (caso None)
... III - Enquanto causa de exclusão da ilicitude (cfr. artigos 31, n. 2, alínea a), e 32, do C.Penal), a ...
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Acórdão nº 08P415 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A redacção impressa na reformulação legal do art. 432.º do CPP pela Lei 48/2007, de 29-08, entrada em vigor em 15-09-2007 [estabelecendo agora aquele preceito que dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo apenas é admissível recurso para este STJ, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, caso tenha sido aplicada pena de prisão superior a 5...
... considerou especialmente relevantes em termos de culpa ou ilicitude: pode dizer-se que se punem no art. 21.° os médios e grandes ... de uma mera detenção não tem qualquer relevância em sede de exclusão de ilicitude ... Numa outra vertente importa renovar a aquisição ... - Acórdão nº 9940768 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1999
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Acórdão nº 0096573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2001 (caso None)
I - O momento da consumação do crime de burla é aquele em que o lesado abre mão da coisa ou do valor, sem que a partir daí possa controlar o seu destino, perdendo a disponibilidade dela ou desse valor no seu património; II - O termo do processo executivo coincide com a queda em erro por parte do sujeito passivo, sem a possibilidade deste poder contra-operar; III - O principio "in dubio pro reo"...
- Acórdão nº 5168/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0041070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2000
I - Em sede de justificação de falta a uma audiência em processo penal, se sobre a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento em tribunal se criou uma dúvida razoável, deve aplicar-se o princípio "in dúbio pro reo", extensivo às causas de exclusão da ilicitude e da culpa. II - Assim, se se atesta impossibilidade de comparência ao serviço no local de trabalho é legítimo acreditar
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Acórdão nº 0041070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I - Em sede de justificação de falta a uma audiência em processo penal, se sobre a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento em tribunal se criou uma dúvida razoável, deve aplicar-se o princípio "in dúbio pro reo", extensivo às causas de exclusão da ilicitude e da culpa. II - Assim, se se atesta impossibilidade de comparência ao serviço no local de trabalho é legítimo acreditar
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Acórdão nº 00639/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 1998 (caso NULL)
1. A invocação de dificuldades financeiras do sujeito passivo de IVA não configura causa de exclusão da ilicitude ou da culpa por infracção decorrente da falta de entrega doimposto (IVA) liquidado e recebido de terceiros e não entregue ao Estado no prazo legal. 2. Não deixa de haver prejuízo para o Estado pelo facto de o IVA não entregue oportunamente nos seus cofres vir a ser entregue,...
- Acórdão nº 9940768 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 0096573 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2001
I - O momento da consumação do crime de burla é aquele em que o lesado abre mão da coisa ou do valor, sem que a partir daí possa controlar o seu destino, perdendo a disponibilidade dela ou desse valor no seu património; II - O termo do processo executivo coincide com a queda em erro por parte do sujeito passivo, sem a possibilidade deste poder contra-operar; III - O principio "in dubio pro reo"...