Acórdão nº 042521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART28 ART31 N3 B D ART144 N1 N2 ART153 N1 N3 ART176 ART260. CCIV66 ART1675. DL 37313 DE 1949/02/21 ART10. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 F.

Sumário : I - Se um cônjuge, separado apenas de facto, entrar na casa onde antes habitava com o outro que aí continuou, não comete o crime do artigo 176. Exercita um direito e isso é causa de exclusão da ilicitude. II - Também não comete essa infracção a pessoa que o acompanhe, se por ele autorizada. O consentimento também exclui a...

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