Exclusão de ilicitude

I - Não tendo os recorrentes procedido em conformidade com o disposto no n.3 do artigo 412 do Código de Processo Penal ao impugnar a matéria de facto, cabendo-lhes o ónus da transcrição, tem-se como definitivamente assentes os factos, sendo, consequentemente, o recurso restrito à matéria de direito. II - A acção directa prevista no artigo 336 do Código Civil integra-se no conceito amplo de...

I - Defende-se que a repetição das conclusões ante as instâncias de recurso, particularmente as da Relação perante o STJ, ignorando o teor da decisão proferida na Relação, verdadeiramente inimpugnada e contrariada em ordem à reparação do erro, conduz à manifesta improcedência do recurso, tudo se passando como se por falta de conclusões a motivação estivesse ausente ou fosse deficitária, situação...

I - Entre os pressupostos positivos da obrigação de responsabilidade definidos no art. 16 do C.P.C.I. não se contava o da culpa subjectiva pelo facto. II - A presunção juris et de jure de existência de culpa funcional, no caso de provadas as gerências de direito e de facto, não afrontava a Constituição e os princípios nela consignados. III - A ilicitude do facto constituia, porém, pressuposto da...

I - Mesmo antes de o art. 32.°, n.º 1, da CRP ter passado a especificar o recurso como uma das garantias de defesa - o que sucedeu com a Lei Constitucional 1/97, de 20-09 -, constituía jurisprudência pacífica e uniforme do TC que uma das garantias de defesa é, justamente, o direito ao recurso. Este direito é de há muito identificado por aquele Tribunal com a garantia do duplo grau de jurisdição,

Encontram-se reunidos todos os requisitos da figura da legítima defesa como causa da exclusão da ilicitude se, mesmo que errónea a suposição do arguido de que estava a ser agredido a tiro, esse erro foi, nas circunstâncias do caso, irrelevante, pois essas circunstâncias eram de molde a consolidar aquela suposição.

I – No douto despacho aqui recorrido decidiu-se (…) “os elementos solicitados no processo são necessários à prossecução da Justiça; tendo em vista o apuramento e demonstração dos factos indiciados atinentes à prática do crime de roubo, os quais de outra forma dificilmente poderão ser obtidos”, pelo que ordenou que se solicitasse à instituição bancária a informação...

Encontram-se reunidos todos os requisitos da figura da legítima defesa como causa da exclusão da ilicitude se, mesmo que errónea a suposição do arguido de que estava a ser agredido a tiro, esse erro foi, nas circunstâncias do caso, irrelevante, pois essas circunstâncias eram de molde a consolidar aquela suposição.

I - Tendo-se apurado que a arguida, na qualidade de presidente do conselho directivo de uma escola preparatória, no interior do seu gabinete, desferiu 6 bofetadas num aluno de 11 anos de idade, que fora levado á sua presença por uma funcionária dessa escola, pelo facto de ter colocado um pé no banco de cimento e outro na parte do jardim, ficando com a rede da protecção deste último no meio das...

I - Tendo-se apurado que a arguida, na qualidade de presidente do conselho directivo de uma escola preparatória, no interior do seu gabinete, desferiu 6 bofetadas num aluno de 11 anos de idade, que fora levado á sua presença por uma funcionária dessa escola, pelo facto de ter colocado um pé no banco de cimento e outro na parte do jardim, ficando com a rede da protecção deste último no meio das...

Sob pena de se esvaziar de conteúdo a exigência legal de fundamentação da sentença quanto à indicação dos meios de prova, deve o tribunal proceder à especificação de todos os concretos meios de prova em que se fundou para dar como provados os factos constitutivos de cada uma das infracções e os relativos à personalidade do arguido, às suas condições de vida e situação económica, à sua conduta...

I  -   O art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, que define o crime de tráfico e outras actividades ilícitas relacionadas com substâncias estupefacientes, descreve de maneira assumidamente compreensiva e de largo espectro a respectiva factualidade típica. II - Tal preceito contém a descrição fundamental - o tipo essencial - relativa à previsão e ao tratamento penal das actividades de tráfico...

I - O n.3 do artigo 135 do Código de Processo Penal faz depender a quebra do segredo profissional da existência de uma causa de exclusão da ilicitude, segundo os princípios da lei penal e nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante. II - Confrontam-se dois interesses conflituantes: de um lado, o interesse público do Estado em exercer a acção penal; do outro, a...

I - Quando o arguido actua na convicção de que o ofendido tinha uma arma no bolso e se ia servir dela para o atingir, já que acabara de dizer que lhe dava um tiro, constava que andava sempre armado e levou a mão ao bolso das calças, fá-lo numa situação de erro sobre um ataque iminente a tiro por parte do ofendido. II - Neste caso, existe uma situação de erro sobre os pressupostos de uma causa de...

I. – Numa acção intentada para ressarcimento de danos provocados por uma acção ilícita, a responsabilidade do autor pelos factos ilícitos e lesivos só fica estabelecida e fixada com a decisão proferida pelo tribunal, o que conduz a que o legislador tenha ficcionada para estas situações, nos termos do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, que a mora do responsável pela produção dos factos...

I - O artigo 379º do Código de Processo Penal - sob a epígrafe "nulidade da sentença" -não tem aplicação no domínio do procedimento disciplinar, já que apenas dispõe para o processo penal, estabelecendo os casos de nulidade da sentença penal. Para o processo disciplinar - e mais concretamente, no que respeita ao relatório final elaborado pelo instrutor - dispõe o artigo 65º do ED que "finda a...

1. As circunstâncias dirimentes previstas no art. 32º do ED integram causas de exclusão da ilicitude e da culpa cuja verificação obsta à punição disciplinar. Na coacção física, a que se refere a al. a) não há uma acção humana, pois o agente é compelido fisicamente à prática do facto, não sendo mais do que um instrumento nas mãos do autor que o coage à prática da infracção. Por sua vez a não...

I - O requerimento de justificação da falta tem, pelo menos, de alegar a impossibilidade de junção da prova dos factos invocados, caso esta não seja imediatamente oferecida, sob pena de indeferimento imediato; II - Não pode afastar-se a ilicitude e a culpa na falta da testemunha à audiência de julgamento só porque, sendo esta Presidente da Câmara, esteve presente numa reunião da Comissão...

I - O comportamento processual do arguido, independentemente da forma como se exprime (nomeadamente a ausência a julgamento, no caso concreto), não é susceptível, em princípio, de qualquer valoração que reverta em seu desfavor. Só assim não deve ser quando o seu comportamento evidencie um propósito determinado e evidente de prejudicar o normal andamento do processo. II - Em contrapartida, o...

I - O crime de homicídio qualificado é construído a partir do tipo-matriz contido no art. 131.º do CP, pela adição de circunstâncias especializadoras, que relevam de uma culpa agravada, retratada nos exemplos-padrão, descritos no n.º 2 do art. 132.ºdo CP. A imputação ao agente de um crime de homicídio, com dolo directo representa a forma mais gravosa de imputação subjectiva, de querer o facto e...

I - No ambito da responsabilidade civil, o nexo de causalidade e a culpa por negligencia, que não envolva especifica violação da lei, constituem materia de facto da exclusiva competencia das instancias que escapa a censura do Supremo Tribunal de Justiça. II - No caso, a Relação decidiu, sem possibilidade de censura pelo Supremo, que o acidente, com suas consequencias ocorreu por causa da...

I - No ambito da responsabilidade civil, o nexo de causalidade e a culpa por negligencia, que não envolva especifica violação da lei, constituem materia de facto da exclusiva competencia das instancias que escapa a censura do Supremo Tribunal de Justiça. II - No caso, a Relação decidiu, sem possibilidade de censura pelo Supremo, que o acidente, com suas consequencias ocorreu por causa da...

I - A subtracção do impresso de um cheque não é, no caso dos autos, mero artifício fraudulento configurativo de elemento do crime de burla, mas sim conduta integrativa da tipicidade do art. 296 do CP. II - O valor diminuto ou insignificante da coisa furtada não constitui, na nossa ordem jurídica, causa de exclusão da ilicitude, estatuindo-se que, nos casos de furto simples, o procedimento...

A existencia de dolo e imprescindivel a configuração dos tipos legais de crime de dano ( artigo 308, do Codigo Penal ) e de introdução em lugar vedado ao publico ( artigo 177, do mesmo diploma ). O erro quanto a existencia de causa de exclusão da ilicitude - actuação no exercicio de um direito - afasta o dolo ( cfr. artigos 16, ns. 1 e 2, e 31, n. 2, alinea b), do Codigo Penal ).

I - A subtracção do impresso de um cheque não é, no caso dos autos, mero artifício fraudulento configurativo de elemento do crime de burla, mas sim conduta integrativa da tipicidade do art. 296 do CP. II - O valor diminuto ou insignificante da coisa furtada não constitui, na nossa ordem jurídica, causa de exclusão da ilicitude, estatuindo-se que, nos casos de furto simples, o procedimento...

I - Não cometem os crimes de coacção e de peculato de uso, os agentes da PSP que, a solicitação de herdeiros de falecida arrendatária de prédio, que pretendem entregá-lo devoluto ao senhorio, por ter caducado o arrendamento, obrigam uma pessoa que aí vivia, por tolerância da falecida, a abandoná-lo e levam para a Esquadra os seus bens, por ela se recusar a retirá-los e a sair da casa. II - O...