Acórdão nº 039565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1988

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução08 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART31 N2 B ART308 N1. CCIV66 ART336 ART349. CPP29 ART665. CPC67 ART729 N3 ART730. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20.

Sumário : I - Não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça saber se as respostas aos quesitos são contraditorias ou obscuras. Quando muito, se for o caso, usara da faculdade do artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Penal. II - A Relação pode tirar ilações dos factos...

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