Acórdão nº 038706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução21 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART32 ART73 A B ART131 ART133. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG239.

Sum·rio : I - Para se ter como verificada a legÌtima defesa, como causa de exclus„o da ilicitude, È necess·rio demonstrar, alÈm do mais, que o rÈu, ao disparar sobre a vÌtima, o tivesse feito com "animus deffendendi". II - No crime de homicÌdio privilegiado do artigo 133 do CÛdigo Penal...

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