Exclusão de ilicitude

I - Nos crimes de difamação não é necessário que o arguido faça uma identificação precisa da vítima, bastando que as referências que lhe são feitas e os elementos identificativos fornecidos conduzam facilmente a essa identificação. II - O exercício do direito legítimo de informar só funciona como causa de exclusão da ilicitude quando se insere na chamada função pública da imprensa, devendo...

I - A nulidade por falta de fundamentação é sanável. II - Só após o trânsito em julgado em outro processo, com todas as garantias de defesa para o difamado, aí arguido, é que o arguido no processo de difamação pode fazer prova da veracidade de tais imputações. III - Inexistindo a possibilidade legal daquele procedimento criminal (no outro processo contra o ofendido) não há justificação para que...

I - Não cometem os crimes de coacção e de peculato de uso, os agentes da PSP que, a solicitação de herdeiros de falecida arrendatária de prédio, que pretendem entregá-lo devoluto ao senhorio, por ter caducado o arrendamento, obrigam uma pessoa que aí vivia, por tolerância da falecida, a abandoná-lo e levam para a Esquadra os seus bens, por ela se recusar a retirá-los e a sair da casa. II - O...

A existencia de dolo e imprescindivel a configuração dos tipos legais de crime de dano ( artigo 308, do Codigo Penal ) e de introdução em lugar vedado ao publico ( artigo 177, do mesmo diploma ). O erro quanto a existencia de causa de exclusão da ilicitude - actuação no exercicio de um direito - afasta o dolo ( cfr. artigos 16, ns. 1 e 2, e 31, n. 2, alinea b), do Codigo Penal ).

I - In bubio pro reo encerra um princípio natural de prova, imposto pela lógica, pelo senso e pela probidade processual. II - Como tal, a sua aplicação pelas instâncias escapa à censura do Supremo Tribunal de Justiça. III - Havendo dúvidas sobre se o arguido agiu ou não em legítima defesa, o remédio é aplicar esta causa de exclusão da ilicitude. IV - Assim como havendo dúvidas sobre se a vítima...

I - Não cometem os crimes de coacção e de peculato de uso, os agentes da PSP que, a solicitação de herdeiros de falecida arrendatária de prédio, que pretendem entregá-lo devoluto ao senhorio, por ter caducado o arrendamento, obrigam uma pessoa que aí vivia, por tolerância da falecida, a abandoná-lo e levam para a Esquadra os seus bens, por ela se recusar a retirá-los e a sair da casa. II - O...

I - In bubio pro reo encerra um princípio natural de prova, imposto pela lógica, pelo senso e pela probidade processual. II - Como tal, a sua aplicação pelas instâncias escapa à censura do Supremo Tribunal de Justiça. III - Havendo dúvidas sobre se o arguido agiu ou não em legítima defesa, o remédio é aplicar esta causa de exclusão da ilicitude. IV - Assim como havendo dúvidas sobre se a vítima...

I - Não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça saber se as respostas aos quesitos são contraditorias ou obscuras. Quando muito, se for o caso, usara da faculdade do artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Penal. II - A Relação pode tirar ilações dos factos provados, contanto que não altere estes. III - Para ser legitima a invocação da "defesa directa", como causa de exclusão da ilicitude, tem de...

I - A subtracção do impresso de um cheque não é, no caso dos autos, mero artifício fraudulento configurativo de elemento do crime de burla, mas sim conduta integrativa da tipicidade do art. 296 do CP. II - O valor diminuto ou insignificante da coisa furtada não constitui, na nossa ordem jurídica, causa de exclusão da ilicitude, estatuindo-se que, nos casos de furto simples, o procedimento...

I - A nulidade por falta de fundamentação é sanável. II - Só após o trânsito em julgado em outro processo, com todas as garantias de defesa para o difamado, aí arguido, é que o arguido no processo de difamação pode fazer prova da veracidade de tais imputações. III - Inexistindo a possibilidade legal daquele procedimento criminal (no outro processo contra o ofendido) não há justificação para que...

1 - A circunstância de o sócio ter sido gerente e de os factos que fundamentam a acção que visa a sua exclusão de sócio terem também ocorrido durante o período em que exerceu a gerência não exclui nem impede a aplicação da medida de exclusão, pois que a gerência e a qualidade de sócio têm as sua obrigações próprias e específicas e o cumprimento ou incumprimento das obrigações de gerente não...

1. A invocação de dificuldades financeiras do sujeito passivo de IVA não configura causa de exclusão da ilicitude ou da culpa por infracção decorrente da falta de entrega do imposto (IVA) liquidado e recebido de terceiros e não entregue ao Estado no prazo legal. 2. Não deixa de haver prejuízo para o Estado pelo facto de o IVA não entregue oportunamente nos seus cofres vir a ser entregue,...

I - O princípio in dubio pro reo não tem quaisquer reflexos ao nível da interpretação das normas penais. Em caso de dúvida sobre o conteúdo e o alcance destas, o problema deve ser solucionado com recurso às regras de interpretação, entre as quais o princípio do in dubio pro reo não se inclui, uma vez que este tem implicações exclusivamente quanto à apreciação da matéria de facto - sejam os...

É hoje vulgar o uso, na linguagem corrente, de vocábulos usados também para exprimir conceitos de direito, como é o caso do termo "apropriar-se", cujo significado, na linguagem comum, é perfeitamente entendido por toda a gente, pelo que não devem ser retirados da matéria de facto dada como provada. Provado que os arguidos se apropriaram das quantias provenientes de descontos efectuados nos...

1. A invocação de dificuldades financeiras do sujeito passivo de IVA não configura causa de exclusão da ilicitude ou da culpa por infracção decorrente da falta de entrega do imposto (IVA) liquidado e recebido de terceiros e não entregue ao Estado no prazo legal.    2. Não deixa de haver prejuízo para o Estado pelo facto de o IVA não entregue oportunamente nos seus cofres vir a ser entregue,...

I - Em processo penal, constituem objecto de prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não do arguido e a determinação da medida da pena ou de medida de segurança. II - Porém, não são permitidos métodos e provas proibidas e é necessário que a matéria a averiguar se afigure relevante para a solução do caso. III - Daí que a...

I - Em processo penal, constituem objecto de prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não do arguido e a determinação da medida da pena ou de medida de segurança. II - Porém, não são permitidos métodos e provas proibidas e é necessário que a matéria a averiguar se afigure relevante para a solução do caso. III - Daí que a...

1. A invocação de dificuldades financeiras do sujeito passivo de IVA não configura causa de exclusão da ilicitude ou da culpa por infracção decorrente da falta de entrega do imposto (IVA) liquidado e recebido de terceiros e não entregue ao Estado no prazo legal. ... oportunamente nos seus cofres vir a ser entregue, acrescido de juros, após aplicação da respectiva coima. 3. Nem o DECRETO-LEI nº 225

I - Não é admissível a alegação de novos vícios na alegação final quando se trata de ilegalidades já conhecidas do recorrente no momento da interposição do recurso contencioso. A imputação ao acto recorrido da violação de normas já referidas na petição de recurso, mas por virtude de acto procedimental diverso daquele que nessa perspectiva jurídica fora inicialmente criticado, é um "vício novo"....

1 - Age com marcada frieza de ânimo o arguido, cuja família e a da vítima andavam inimizadas fazia já meses, com discussões e agressões mútuas de alguns dos seus elementos, que se aproveita do momento em que a vítima ficou sozinha, ocupada em cortar mato, sem possibilidade de reagir à inesperada aproximação daquele munido da pistola e de dele se defender, para, movido pela intenção de o matar, se

I - O vício de «insuficiência para a decisão» relevante para integração do normativo do art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP não pode ser confundido, como frequentemente sucede, com erro de julgamento, que resultaria de errada apreciação da prova ou insuficiência desta para fundamentar a decisão recorrida. II - É um dado adquirido em termos dogmáticos que o conceito de insuficiência da matéria de