Exclusão de ilicitude

• Legislação

I – No caso em que foi apreendida a quantia de €5,375,00 na busca realizada à residência onde, entre outras pessoas, habitava a recorrente, tendo a referida quantia sido encontrada no quarto desta. E em que a recorrente foi inquirida como testemunha, nunca tendo sido indiciada pela prática de qualquer ilícito criminal. II – A natureza do aludido bem apreendido – quantia...

I – No caso em que foi apreendida a quantia de €5,375,00 na busca realizada à residência onde, entre outras pessoas, habitava a recorrente, tendo a referida quantia sido encontrada no quarto desta. E em que a recorrente foi inquirida como testemunha, nunca tendo sido indiciada pela prática de qualquer ilícito criminal. II – A natureza do aludido bem apreendido – quantia...

I – No caso em que foi apreendida a quantia de €5,375,00 na busca realizada à residência onde, entre outras pessoas, habitava a recorrente, tendo a referida quantia sido encontrada no quarto desta. E em que a recorrente foi inquirida como testemunha, nunca tendo sido indiciada pela prática de qualquer ilícito criminal. II – A natureza do aludido bem apreendido – quantia...

I – No caso em que foi apreendida a quantia de €5,375,00 na busca realizada à residência onde, entre outras pessoas, habitava a recorrente, tendo a referida quantia sido encontrada no quarto desta. E em que a recorrente foi inquirida como testemunha, nunca tendo sido indiciada pela prática de qualquer ilícito criminal. II – A natureza do aludido bem apreendido – quantia...

I – No caso em que foi apreendida a quantia de €5,375,00 na busca realizada à residência onde, entre outras pessoas, habitava a recorrente, tendo a referida quantia sido encontrada no quarto desta. E em que a recorrente foi inquirida como testemunha, nunca tendo sido indiciada pela prática de qualquer ilícito criminal. II – A natureza do aludido bem apreendido – quantia...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

Se perante os mesmos factos (da acusação e da sentença) o crime indicado pela acusação não é o mesmo que foi considerado pela sentença, tais factos , no entanto, não deixam de constituir crime e, por isso, na inexistência de causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, havendo crime, não pode ser caso de absolvição, mas de condenação. Porém, não pode haver condenação pelo crime diferente do da

1. Só ocorre o vício da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, quando o raciocínio do juiz aponta num sentido e, no entanto, decide em sentido oposto, ou, pelo menos, em sentido diferente. 2. Constando do processo todos os elementos probatórios que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto controvertida, a contradição evidenciada deverá ser superada,...

Estando em aberto a existência de vários factos conducentes à exclusão da ilicitude e da culpa, mesmo em caso de homicídio continua a vigorar o princípio da liberdade, não se devendo sujeitar o agente a prisão preventiva, na ausência dos respectivos pressupostos.

Estando em aberto a existência de vários factos conducentes à exclusão da ilicitude e da culpa, mesmo em caso de homicídio continua a vigorar o princípio da liberdade, não se devendo sujeitar o agente a prisão preventiva, na ausência dos respectivos pressupostos.

Não tendo o arguido e demandado cível praticado qualquer facto ilícito, falece um dos pressupostos da responsabilização cível. Não sendo punível a conduta do arguido por se verificar a causa de exclusão da ilicitude consistente no exercício do direito de informar ao redigir uma noticia publicada em orgão da imprensa, não tem este órgão que satisfazer qualquer indemnização ao lesado.

I - Os apoios financeiros para formação profissional concedidos pela Comissão das Comunidades Europeias, a efectuar pelo Fundo Social Europeu, são créditos condicionados à realização da acção proposta, e a inobservância desta condição implica a reposição dos adiantamentos e o não pagamento do saldo. II - De forma alguma se pode inferir que da inobservância da condição da realização da acção...

I - Correspondendo, ao crime imputado à arguida, a pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 240 dias, é de 2 anos o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal. II - Sendo a data do crime a de 30/10/2001; tendo havido constituição de arguida em 4/6/2002; e tendo esta sido notificada do despacho que designou data para julgamento em 4/12/2002, não chegou a decorrer o prazo de...

I - Sendo aplicada coima por infracção ao disposto no art. 26.º, n.º 1, do CIVA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por dificuldades económicas que não fez a entrega do meio de pagamento com a declaração, por si só é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da...

1. Não existe impedimento constitucional que iniba o legislador ordinário de atribuir a órgãos da Administração Pública o conhecimento e sancionamento de ilícitos contra-ordenacionais. E não sendo de recusar por inconstitucionais as normas atributivas de competência à Administração para aplicação da sanção cometida, não pode falar-se em usurpação de poder por ofensa do princípio da separação de...

I)- O artigo 64.° n.° l do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) prevê que o juiz decide do caso mediante audiência de julgamento ou por simples despacho, estatuindo o n.° 2 deste preceito que o juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência e o MP ou o arguido não se oponham. II)- No despacho que julgou desnecessária a audiência e que foi notificado ao MP e à arguida,...