Acórdão nº 078672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução14 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART483 ART493 N2.

Sum·rio : I - A violaÁ„o das normas regulamentares sobre resguardo ou cobertura de poÁos, fossas ou outras actividades, existentes em quaisquer terrenos n„o vedados, susceptiveis de originar quedas, constitui acto ilicito. II - Quando haja inobservancia de normas regulamentares, cabe ao lesante o onus da prova da exclus„o de ilicitude e da culpa. III - O acto voluntario de um menor de 13 anos, ja com discernimento necessario, ao saltar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT