excepções peremptórias

• Da instância e seus incidentes (4ª edição)

A circunstância de, no despacho saneador, ter sido omitido, sem justificação, o conhecimento de uma excepção peremptória alegada pelo réu não quer dizer que exista omissão de pronúncia, antes deve ser entendida como tacitamente relegado o seu conhecimento para a sentença, já que nesta se mantém o dever de pronúncia, nos termos do art. 660.°, n.° 2 do CPC.

I - O requisito do nexo de causalidade é comum à responsabilidade civil contratual e extracontratual. II - O artº 563º. do Cód. Civil consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente ao ensinamento de Enneccerus - Lehman, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a sua produção e só se...

A cláusula 45ª do contrato de concessão entre a Câmara Municipal do Porto e a EDP, que transfere para esta última «os direitos e obrigações derivados dos actos ou contratos celebrados pela CMP -SMGE que digam respeito à distribuição concedida» engloba a transmissão das obrigações contributivas de financiamento da Caixa Cristiano de Magalhães, segundo os estatutos desta e as normas em vigor à data

O único requisito de que a lei faz depender a aplicação do prazo mais longo previsto no nº3 do art. 498º, do CC, é o facto ilícito constituir crime e este ter um prazo de prescrição mais dilatado do que os três anos mencionados no nº1, não se exigindo como requisito para a consideração desse prazo mais longo que o lesado deduza procedimento criminal contra o lesante, apresentando a correspondente

Evidenciando-se como inequívoco o trânsito em julgado firmado na determinação por este TCA da convolação oficiosa do recurso jurisdicional interposto em reclamação para a formação do Coletivo de Juízes do TAF "a quo" no quadro da aplicação da jurisprudência uniformizada do STA firmada sobre o art. 27.º, n.º 1, al. i) do CPTA caberia a esta formação proceder ao conhecimento da mesma [de...

I.– Não há nulidade por falta de fundamentação quando a sentença para decidir certa questão se estriba expressamente na factualidade apurada e nas normas das normas aplicáveis da contratação coletiva. II.– Desempenha funções de agente de educação sócio-familiar e não de ajudante a trabalhadora que desenvolve nomeadamente atividades recreativas e de ensino por sua iniciativa, planeia,

Carece de legitimidade activa para intentar acção de restituição de posse, nos termos do nº 2 do artº 1037º do C. Civil, o arrendatário que não detenha efectivamente o prédio arrendado.

Quando o vendedor de uma coisa defeituosa não cumpre a obrigação de reparação do defeito ou substituição da coisa, nada impede o comprador de mostrar que perdeu objectivamente o interesse na prestação ou lançar mão da interpelação admonitória para converter o incumprimento imperfeito e a mora na sua rectificação em incumprimento definitivo e assim, resolver o contrato.

I- No âmbito do despacho liminar de recebimento ou rejeição dos embargos o juízo que se pede ao magistrado não é um juízo definitivo, um juízo de certeza, mas sim um juízo de simples probabilidade ou verosimilhança, destinado a servir de suporte a uma decisão provisória, interina, destinada a evitar que se recebam embargos inteiramente infundados. II- Apesar da natureza desse despacho de...

I- A comunicação pelo administrador da insolvência de resolução em benefício da massa insolvente de actos prejudiciais à massa, destina-se a que o terceiro com o direito de impugnar o acto, através de acção, possa previamente conhecer os concretos factos ou fundamentos que contra ele são invocado, deverá conter, sob pena de nulidade, a respectiva motivação. II- Essa obrigação de explicitação...

I -A excepção do caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado, pois enquanto naquela se visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, nesta tem-se em vista o efeito positivo de impor a primeira decisão transitada em julgado, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. II -...

I - Nos termos do artigo 342.º n.º 2 do CC é ao réu, por se tratar de um facto extintivo do direito invocado pelo autor, que cabe o ónus de provar os factos relativos à excepção de pagamento que deduziu. O autor não tem, por isso, que provar que ainda não se encontra pago, pois, por força do n.º 1 daquele artigo, cabe-lhe somente a prova dos factos constitutivos do direito que afirma assistir-lhe.

I - São elementos constitutivos num contrato de prestação de serviço oneroso, cujo ónus da prova recai sobre o autor: a prestação do serviço, o preço, a encomenda do serviço pelo réu. II - Só existe nulidade de sentença quando deparamos com uma contradição entre os fundamentos e a decisão patenteando um erro lógico na conclusão do raciocínio jurídico, isto é, a argumentação ao longo da sentenç

1. O juízo sobre a inexistência de identidade objectiva entre duas acções, formulado, em certo momento processual, para aferir da litispendência, não vincula irremediavelmente o juiz, como caso julgado formal, quando, noutro momento processual mais avançado, for necessário aferir o mesmo requisito de identidade objectiva das causas , mas agora para avaliar da existência de caso julgado material,...