excepções peremptórias
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Acórdão nº 08B639 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I - Sendo a admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas regulada pela lei em vigor ao tempo da instauração da acção, é o valor dado à causa na petição inicial que releva para aferir da admissibilidade do concreto recurso (arts. 474.º, al. c), e 305.º, n.º 2 in fine, do CPC). II - No requerimento de interposição do recurso de revista que inclua matéria de agravo fundada em oposição de...
... -se para sentença final o conhecimento de todas as demais excepções peremptórias da caducidade do direito de aceitação da herança e da ... -
Acórdão nº 486/03.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2009
I – No contrato de empreitada, sobre o dono da obra impende a obrigação de pagar o preço convencionado, incumbindo ao empreiteiro, como contrapartida desta obrigação, a realização da obra acordada, conforme resulta dos art.º 1207º e 1208º, ambos do C. Civil. II - O legislador, atento aos interesses do empreiteiro em ver definida a sua responsabilidade pelos defeitos na obra no mais curto...
... a incompetência territorial do Tribunal de X ... , deduzindo as excepções peremptórias de caso julgado, de litispendência e de caducidade e ... -
Acórdão nº 0424318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Há que distinguir entre exequibilidade do título e exequibilidade da pretensão exequenda, ou seja, entre exequibilidade da pretensão incorporada ou materializada no título (exequibilidade extrínseca) e validade ou eficácia do acto ou negócio nele titulado (exequibilidade intrínseca). II - Exigindo a lei substantiva certo tipo de documento para a constituição ou prova da obrigação, não se...
... da divida exequenda e a invalidade da declaração, enquanto excepções peremptórias; 14- Do douto despacho saneador nada consta relativamente ao ... -
Acórdão nº 07S1261 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Não ocorre violação do princípio do dispositivo se a autora alega que o contrato de trabalho a termo que havia celebrado com a ré se converteu em contrato sem termo e que foi despedida sem justa causa pela ré, e, por sua vez, esta sustenta que o contrato, sujeito a termo certo, foi rescindido pela autora, vindo o tribunal a decidir pela existência de um contrato de trabalho sem termo, que...
... que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções, sendo que o Juiz só pode fundar a decisão nesses factos sem prejuízo ... a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções peremptórias, sendo absolutamente vedado ao juiz socorrer-se de quaisquer outros, salvo ... -
Acórdão nº 7934/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
... Visto que, no caso vertente, não procede nenhuma das excepções previstas na alíneas a), b) e c) do art.º 485 do CPC, a falta de ... Tem isso a ver com as excepções peremptórias" ou sejam factos modificativos ou extintivos da obrigação dada à execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 08B2606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2008
1. Fraude lei é uma forma de ilicitude derivada de as partes, ou alguma delas, por via de artifício formal ilícito, conferir ao negócio jurídico celebrado uma feição de licitude. 2. Não age em fraude à lei ou em abuso do direito o ofendido por crime de ameaças que acciona o lesante em separado da acção penal, formulando contra ele pedido de valor que o permitia, mas em que só veio obter...
... No despacho saneador foram julgadas improcedentes as excepções peremptórias da rescrição, esta por virtude de o prazo mais longo de ... -
Acórdão nº 362/08.1TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2009
... -se para tanto: Por excepção, invocando as seguintes excepções peremptórias: a excepção prevista no artigo 1380º, n.º 1, in fine, do ...
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Acórdão nº 3951/08.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2012
I - Nem só os contratos de adesão estão sujeitos ao regime das cláusulas contratuais gerais fixado no DL 446/85, de 25/10. II - Também os contratos individualizados (ou melhor, as suas cláusulas ou algumas delas) podem estar sujeitos a tal regime, quando o seu conteúdo (as cláusulas) tenha sido previamente elaborado e o destinatário não possa influenciá-lo - n° 2 do art. 1° daquele DL. III -...
... ência de julgamento, no início da qual a autora respondeu às excepções peremptórias deduzidas pelo réu na contestação, defendendo a ... -
Acórdão nº 4590/06.6TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2010
... às várias causas de pedir invocadas, bem como às excepções peremptórias que tenham sido deduzidas. Mas essas questões não se ...
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Acórdão nº 326/04.4TBOFR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2010
... , na «técnica processual da acção declarativa, o quadro das excepções peremptórias», nele se incluindo «no âmbito dos referidos fundamentos, ...
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Acórdão nº 1098/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2011
... Todas essas questões constituem excepções peremptórias, que deveriam ser invocadas no respectivo articulado de ...
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Acórdão nº 0615328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
Na falta de um dos pressupostos processuais com referência ao pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, o juiz deve, no momento indicado no artº 311º do CPP98, convidar o requerente desse pedido a suprir a falta.
... interpretação literal, é que quando estas correspondam a excepções peremptórias ou dilatórias ou outras incidentais, que tenham sido ... - Acórdão nº 02A4284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2003
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Acórdão nº 1685/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2006
I - Se o montante executado se encontra dentro do limite desde logo mutuado e constante do título dado à execução, não será exigível que o exequente tenha que apresentar documentação de financiamentos posteriores. II - Se a quantia exequenda estiver contida no título executivo, o ónus de provar que a dívida, no momento, é inferior por pagamentos entretanto feitos, recai sobre o executado. ...
... Processo Civil dispõe: "O tribunal conhece oficiosamente das excepções peremptórias cuja invocação a lei não torne dependente da vontade do ... -
Acórdão nº 01028/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2005
... E as excepções peremptórias importam a absolvição do pedido - Cfr. art° 493°-1 e 3 ...
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Acórdão nº 455/07.2TBCCH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2011
... extinção da obrigação ou modificação desta, constituindo excepções peremptórias, carecem de ser provados pelo Réu ( Reus excipiendo fit ...
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Decisões Sumárias nº 220/98 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 1998
... II Não se encontram conhecidas as excepções peremptórias de caso julgado e litispendência em flagrante ignorância ...
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Acórdão nº 10851/2009-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
I- Litigando de má-fé uma pessoa colectiva, mais precisamente uma sociedade comercial, a responsabilidade pela multa recai sobre o legal representante que agiu de má-fé, designadamente sobre os gerentes que em representação da sociedade outorgaram a procuração ao mandatário judicial. II- Todavia, não deve ser proferida decisão condenatória dos legais representantes da sociedade, nos termos do...
... A Autora juntou articulado de resposta às excepções" peremptórias deduzidas pela Ré invocando que existe da parte desta litig\xC3" ... - Acórdão nº 02B2163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 10066/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2004 (caso NULL)
O condomínio tem personalidade e capacidade judiciária para uma acção de impugnação de despedimento de um trabalhador afecto à sua limpeza, uma vez que se inserem no âmbito dos poderes do administrador previstos no art. 1436º do C. Civil os de celebração e de extinção dos contratos de trabalho com tais trabalhadores.
... Julgar improcedentes por não provadas as deduzidas excepções peremptórias de nulidade do processo disciplinar; 2. Declarar ilícito o ... -
Acórdão nº 1363/09.8TBMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
I – O objecto da acção executiva é necessariamente, e apenas, um direito a uma prestação, visto que só este direito impõe um dever de prestar e só este dever de prestar pode ser imposto coactivamente. II - O pagamento da renda é, naturalmente, uma obrigação característica do contrato de arrendamento. É a remuneração do gozo que o contrato faculta ao arrendatário e que aparece como...
... É, por isso, que são oponíveis à pretensão todas as excepções peremptórias como, por exemplo, o cumprimento, a prescrição ou a ... -
Acórdão nº 89/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 1999
... da ré-arrendatária no locado" e julgadas procedentes "tais excepções peremptórias que são do conhecimento oficioso e obrigatório, absolvendo ...
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Acórdão nº 0453/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2008
I - Só possível decidir a excepção peremptória da prescrição no despacho saneador se o processo contiver todos os elementos que, sem necessidade de qualquer outra prova, possibilitem uma decisão segura e conscienciosa da questão. II- Se sobre a data em que o Autor teve conhecimento do direito constarem do processo versões antagónicas, constituindo facto controvertido susceptível de prova, a...
... b), do CPCivil, o juiz pode conhecer no despacho saneador das excepções peremptórias, desde que "o estado do processo o permita, sem necessidade ... -
Acórdão nº 03920/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2012
... E esse fim é o que corresponde ao padrão legal das excepções peremptórias ... (…) Em resumo dir-se-á que a compensação é, sob ...
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Acórdão nº 07B4321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
1. O prazo a que se reporta o nº 2 do artigo 39º da Lei nº 68/93, de 4 de Setembro, é de caducidade, mas não se reporta a direitos indisponíveis. 2. O tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade do direito de acção tendente a fazer valer o direito de acessão industrial imobiliária relativamente ao terreno baldio de implantação.
... O tribunal conhece oficiosamente das excepções peremptórias cuja invocação a lei não torne dependente da vontade dos ...