excepções peremptórias

I- Os despachos que identificam o objecto do litígio e enunciam os temas da prova não formam caso julgado formal porque se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem importarem uma decisão substancial que interfira, em termos definitivos, no conflito de interesses entre as partes, podendo o seu teor ser modificado no decurso da instrução da causa e mesmo em sede de recurso. II-...

I - A caducidade do direito de pedir a resolução de contrato de arrendamento não pode ser conhecida "ex officio" pelo Tribunal (artigo 333. °, n.°2 do CC); II - Acarreta a nulidade de contrato de arrendamento para indústria a inobservância da forma escrita da sua celebração (artigo 7.°, n.°1 do RAU e 220.º do CC); III - Só a exibição do recibo da renda pode suprir essa inobservância da forma...

I- O Código do Trabalho autonomizou no seu art. 435º nº 2, um prazo de caducidade para a acção de impugnação de despedimento, o qual abrange todos os efeitos da decorrentes da ilicitude do despedimento (indemnização e salários de tramitação), e exclui, quanto a eles, a aplicação do prazo prescricional do artº 381º, nº 1 do mesmo diploma, que se reporta apenas aos créditos que decorrem da prestação

I) -O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. II) -E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto...

A situação prevista no art.º 7º do DL. 48 051 de 21-11-1967, excludente ou limitativa da indemnização, que radica no concurso da conduta omissiva ou negligente do lesado para a produção ou agravamento dos autos, não releva no domínio da responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos lícitos.

• Da Prática Processual

Para o réu, a contestação é, sem dúvida, uma peça de grandíloqua importância. Tamanha que nela pode inserir um pedido, quando deite mão da faculdade que a lei lhe consente de reconvir.

I - No artº 68º nº 1 g) EMP a competência dada aos órgãos dirigentes da cadeia hierárquica do Ministério Público integra a figura jurídica da mobilidade funcional, consubstanciada no poder de conformação distinta do elenco concreto de tarefas desempenhadas pelo magistrado titular, retirando da sua competência um processo particularmente complexo, seja do ponto de vista técnico e/ou do ponto de...

I - A aplicação do regime legal concretamente mais favorável ao infractor constitui uma questão prévia de conhecimento oficioso, que prejudica o conhecimento das restantes questões objecto do recurso, uma vez que a aplicação do novo regime demanda o apuramento de quais as infracções que havendo sido consideradas num regime de pluralidade de infracções a lei veio a determinar como constitutivas de

I - Nos termos do disposto no artigo 63.º do RGCO, o recurso, mesmo que existam exceções de que cumpra conhecer, só pode ser objecto de rejeição liminar se estiver fora de prazo ou sem respeito pelas exigências de forma, pelo que a questão relativa às alegadas exceções deve ser apreciada em despacho a proferir nos termos do estatuído no artigo 64.º do RGCO ou na sentença.* * Sumário elaborado...

I - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT –, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do mesmo Código. II - A ilegalidade em concreto do acto que deu origem à

I - Não tendo o Autor interposto recurso hierárquico necessário para o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público da deliberação da Secção Disciplinar que lhe aplicou a pena de demissão, nos termos do disposto no artº 34º, nº 8, do Estatuto do Ministério Público, aquela deliberação solidificou-se na sua esfera jurídica. II - Tendo o Autor interposto para o Plenário do CSMP recurso...

I - Na compra e venda comercial, a denúncia/reclamação dos defeitos/vícios da coisa, por parte do comprador, está sujeita a um duplo prazo: tem de ser feita no prazo de oito dias após o conhecimento dos vícios ou do momento em que estes podiam ser dele conhecidos se actuasse com a devida diligência e não pode exceder-se o prazo de seis meses após a data da entrega/recepção da coisa. II -...

I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

I - Nuns autos com o valor de cerca de um milhão de euros, terminando o processo, por desistência do pedido, após a fase dos articulados, sem incidentes, existe intolerável desproporção entre os valores de custas a pagar, a atividade exigida do tribunal – lato sensu - e a conduta, rectius, colaboração, das partes, pelo que, por via de regra, existe lastro para chamamento e aplicação do artº