ex lege

1966 resultados para ex lege

  • Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
    ... petição inicial: “A solução jurídica exposta sempre equivaleria, afinal, em resultado prático, aqueloutra que, partindo da caducidade ex-lege da concessão (alegadamente operada pelo Dec-Lei nº 330/2000), mas apoiando-se "na continuada "gestão de facto" da área concedida por banda da ...
  • Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
    ... Conselho de Ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho ... Se é verdade que esta urgência determinada ex lege" ... envolve alguma dose de abstração , dispensando uma análise ... estritamente casuística, como alegam os requerentes, essa abstração não \xC3" ...
  • Acórdão nº 00459/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022
    ... princípio da legalidade – não existe, na lei, qualquer previsão de “dispensa da mera comunicação prévia”, porque a mesma decorre ex lege. Logo, o despacho nada decide e, por isso, não é impugnável ... n) A recorrente não pretende nem nunca pretendeu descontinuar o processo de ...
  • Acórdão nº 483/16.7YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2018

    I - Relativamente à cooperação internacional, há um princípio, que se encontra consagrado no texto de diversos diplomas, segundo o qual a nacionalidade é apreciada no momento em que é tomada a decisão sobre a extradição. II - No caso dos autos seguiu-se este princípio, pois quando foi tomada a decisão pela Relação (em Dezembro de 2016) ainda o requerente, era um cidadão português naturalizado...

    ... originária, que (como já vimos e é demonstrado nos pareceres juntos dos Professores Moura Ramos e Paulo Otero)  resultava “ex lege” do artigo 1º, nº 1, alínea d), da Lei da Nacionalidade (doc. nº 2 junto com a intimação) ... 36. Tal requerimento só foi satisfeito no ...
  • Acórdão nº 01372/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2015

    No domínio da redacção primitiva do artigo 252º, nº 3 do RCTFP, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida naquele preceito.

    ... lege» e «ex voluntate». Portanto, se o direito à compensação apenas advinha de uma vontade (no fundo, a de não renovar o contrato - implicada na ...
  • Acórdão nº 01473/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2015

    I – Há oposição, por contrariedade, entre os acórdãos recorrido e fundamento se, acerca da mesma «quaestio juris» fundamental, relacionada com a existência de um direito, um deles afirmou e o outro negou que tal direito existisse. II – No domínio da redacção inicial do art. 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo

    ... invocá-la no domínio do absolutamente necessário – o que, em direito, corresponde à distinção clássica entre efeitos «ex lege» e «ex voluntate». Portanto, se o direito à compensação apenas advinha de uma vontade (no fundo, a de não renovar o contrato – implicada na ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
    ... passa a preencher, no momento em que entra em vigor um novo regime jurídico, a previsão de uma regra jurídica e, portanto, a produzir ex lege ou a poder produzir ex voluntate efeitos jurídicos" (27). Decorre, todavia, das regras acima reproduzidas (a que acresce o n.º 11 da cl.ª 123 - o ...
  • Acórdão nº 01498/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015

    No domínio da redacção inicial do art. 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida nessa norma.

    ... declaração ou comunicação da entidade empregadora, sendo a regra a da caducidade do contrato no termo do prazo deforma automática ou (ope lege) ... II - Se a razão de ser das normas que estabelecem a compensação têm como objectivo compensar uma situação de menor estabilidade, essa ...
  • Acórdão nº 00163/16.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    I - Ocorrendo jurisprudência uniformizadora sobre concreta questão, a recusa na sua aplicação apenas deve surgir em casos excepcionais, onde ocorram circunstâncias supervenientes e capazes de imporem uma nova interpretação. II- Em linha com o decidido no Acórdão do Pleno do STA n.º 3/2015, de 21-05-2015, no domínio da redacção inicial do art.º 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008,

    ... caducidade deixaria de se pôr se tal vontade se não pusesse, designadamente por ser irrelevante em virtude da caducidade surgir meramente ex lege (por via do art.º 103.º do RCTFP) e não também ex voluntate (por via do art.º 252.º do mesmo diploma). E isto pela razão singela de que tal ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
    ... não configuram a relação de intermediação financeira por força da vontade dos sujeitos. São ... consequências ex lege, nesse sentido não negociais, da conduta das partes — intermediário ... financeiro e investidor-cliente —, pois não radicam na sua vontade de ...
  • Acórdão nº 0785/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - Do despacho do relator que no saneador absolve da instância a autora relativamente a um dos pedidos formulados cabe reclamação para a conferência, apenas cabendo recurso para o Pleno da Secção do acórdão proferido sobre a reclamação. II - Nada obsta à convolação de eventual recurso em reclamação para a conferência caso aquele tivesse sido deduzido no prazo de 10 dias, previsto no artº 153º...

    ... lege" de um diploma legal — DL n° 440/99, de 02/11 — como aliás o previa e exigia o artigo 30°, n°3 da Lei n° 98/97, residindo na própria lei o t\xC3" ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
    ... Aliás, compreende-se que o FGA disponha, ex lege, de um prazo de prescrição cujo dies a quo difere do aplicável às seguradoras. Estas estão normalmente em condições de cumprir com celeridade ...
  • Acórdão nº 212/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... Tribunal de Justiça. Contudo, nos termos aplicados, acaba por haver uma ... diminuição ex lege da pena, mas que diminui o direito de defesa do Arguido, não ... em função da gravidade ou importância do processo, mas apenas e só em função ...
  • Acórdão nº 187/16 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2016
    ... a postura adjetiva do arguido, de todo em todo impossível de merecer os qualificativos de contumaz ou recalcitrante, reclamando-se embora ex lege uma condenação em custas, desmerece-se por excessiva a giza de 20 UC's ... 8. Exista ou não a crença, a verdade é que nós não somos ...
  • Acórdão nº 00767/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    I) – No que vem em causa, não é de julgar inconstitucional a redução remuneratória determinada no art.º 19.°, n.ºs. 1 e 4, a), da Lei n.° 55-A/2010, de 31/12.

    ... princípios da irretratabilidade da remuneração, da igualdade e da proporcionalidade e ainda por violação de obrigações contratuais ou ex lege ... Apreciando a questão atinente à invocada inconstitucionalidade formal, julgamos que não assiste razão ao Autor ... Com efeito, como ...
  • Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
    ... decisão judicial a estabelecê-la, sequer necessita de ser especificada/pedida pelo exequente no requerimento executivo, sendo devida ex lege, cumprindo ao agente de execução sempre liquidá-la ... Acrescente-se incumbir tratar um outro aspeto que poderá dar um contributo útil para a ...
  • Acórdão nº 646/17.8T8CTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2018
    ... Nestes casos “o adquirente da unidade empresarial subingressa automaticamente, ex lege, na posição contratual de empregador, assumindo naturalmente todos os direitos e obrigações inerentes”– cfr. João Reis, In, O regime da ...
  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça-de-casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça-de-casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ... Como resulta deste artigo, a lei prevê uma escala, hierarquizada, pela qual se defere ex lege e sem necessidade de aceitação, o cargo de cabeça de casal ... Como refere Rabindranath Capelo de Sousa, em Lições de Direito das Sucessões, ...
  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça de casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça de casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ... Como resulta deste artigo, a lei prevê uma escala, hierarquizada, pela qual se defere ex lege e sem necessidade de aceitação, o cargo de cabeça de casal ... Como refere Rabindranath Capelo de Sousa, em Lições de Direito das Sucessões, ...
  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018

    I. Tem sido orientação reiteradamente seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a demonstração do corpuse do animusde enfiteutas pressupõe a prova da verificação dos elementos objectivos e subjectivos correspondentes ao domínio útil da enfiteuse com referência à data da extinção desse instituto (16 de Março de 1976), não se confundindo com o mero exercício de um direito pessoal de...

    ... Estes indícios de usucapião, quando existam constituem uma concretização ex lege dessa figura. Com eles se pretendeu facilitar a usucapião, dispensando os requisitos normais, pelo que “verificados os requisitos em causa, o ...
  • Acórdão nº 2637/21.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    O empregador pode fixar unilateralmente o horário de trabalho, exceto se tiver sido acordado no contrato de trabalho o respetivo horário, como é o caso em relação à época alta. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... T) Mas confirmam-no, de igual modo, a explicitação ex lege dos termos a observar pelo empregador na fixação e na alteração do horário de trabalho: respeito pelos limites legalmente impostos e pelos ...
  • Acórdão nº 02513/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
    ... 4.ª Pelo que se pode concluir que o Tribunal a quo tinha o dever de sanação ex lege, nos termos do disposto no artigo 10.º n.º 4 do CPTA, devendo ter considerado a acção regularmente proposta contra o Fundo de Garantia Salarial ...
  • Acórdão nº 053/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022

    I - Estando excluída do âmbito da jurisdição administrativa a impugnação de atos praticados no exercício da função política e legislativa [cfr. art. 04.º, n.º 3, al. a), do ETAF], também está fora da jurisdição o conhecimento de algum meio cautelar que a prepare. II - Constituem atos praticados no exercício da função legislativa os atos postos em crise nos autos sub specie e que se mostram...

    ... e residência escolar] dirigido a um universo delimitado de destinatários [os municípios para quem as competências são transferidas ex vi lege]”, o qual é incorporado pelo Conselho de Ministros em norma legislativa ... Acresce que, sendo o pedido o de suspensão de eficácia das medidas ...
  • Acórdão nº 205/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela...

    ... -se da consagração legal do “período de standstill”, ou seja, de “um impedimento temporário à celebração do contrato, que opera ex lege por um determinado período de tempo, independentemente da proposição de qualquer ação judicial” — e que entre nós foi introduzido, em 2008, ...
  • Acórdão nº 2597/16.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Da decisão que recaia sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPTA revisto, cabe recurso de apelação autónoma, com subida imediata e em separado, nos termos dos artigos 644º nº 1 alíneas a) e h), 645º nº 2 do CPC e artigos 140º nº 3 e 142º nº 5 do CPTA revisto. II – Consubstanciando o pedido de levantamento do efeito suspensivo...

    ... -se da consagração legal do “período de standstill”, ou seja, de “um impedimento temporário à celebração do contrato, que opera ex lege por um determinado período de tempo, independentemente da proposição de qualquer ação judicial” — e que entre nós foi introduzido, em 2008, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT