ex lege

I - O reconhecimento do direito às prestações por morte a realizar pela competente instituição de Segurança Social ("in casu" o Centro Nacional de Pensões) a favor do companheiro de facto sobrevivo, pressupõe a alegação e prova da insuficiência ou inexistência de bens da herança (Decreto-Regulamentar nº 1/94, de 18/01). II - O Autor tem de provar, em acção proposta contra o Centro Nacional de...

I - O seguro obrigatório tem uma função social. II - Entre o lesado e a seguradora há uma relação "ex- -lege" conferindo aquele um direito autónomo que pode fazer valer directamente contra esta (acção directa). III - Nas obrigações de valor a desvalorização da moeda constitui uma das componentes do dano a indemnizar. IV - A obrigação da seguradora é de valor até ao limite do seguro e meramente...

I - O direito ao arrendamento para habitação, embora se possa transmitir, não se inclui na sucessão, sendo um legado "ex lege", pois a pessoa ou pessoas dos sucessores são designados pela própria lei. II - Proposta acção de despejo contra marido e mulher, e, tendo aquele (que foi o arrendatário) falecido, não há que suspender a instância, para habilitação, mas que julgá-la extinta em relação ao...

I - O objecto do recurso é a decisão recorrida, competendo ao tribunal superior verificar se foi aquela que "ex lege" devia ter sido proferida, tendo em consideração os factos sobre que ela incidiu. II - Tendo a Ré sido julgada parte legítima no despacho saneador, não pode, no recurso de sentença, suscitar a questão da sua legitimidade com base em factos que não foram levados ao conhecimento do...

I - O seguro obrigatório tem uma função social. II - Entre o lesado e a seguradora há uma relação "ex- -lege" conferindo aquele um direito autónomo que pode fazer valer directamente contra esta (acção directa). III - Nas obrigações de valor a desvalorização da moeda constitui uma das componentes do dano a indemnizar. IV - A obrigação da seguradora é de valor até ao limite do seguro e meramente...

I - O direito ao arrendamento para habitação, embora se possa transmitir, não se inclui na sucessão, sendo um legado "ex lege", pois a pessoa ou pessoas dos sucessores são designados pela própria lei. II - Proposta acção de despejo contra marido e mulher, e, tendo aquele (que foi o arrendatário) falecido, não há que suspender a instância, para habilitação, mas que julgá-la extinta em relação ao...

I - As contribuições para a Segurança Social têm a natureza de impostos especiais. II - No domínio do art.º 16º do CPCI, era o responsável subsidiário que cabia o ónus de provar que não exercera a gerência de facto. III - A responsabilidade do gerente, prevista no mencionado artigo, era uma responsabilidade "ex-lege", baseada num critério de culpa funcional. IV - Quanto à responsabilidade...

I - Não justifica o uso da faculdade da suspensão da instância por pendência de recurso em que o peticionante não é parte, nem vem demonstrada a igualdade de situações dele e dos ali recorrentes, nem o alcance do caso julgado o abrange. II - Estando a revogabilidade dos actos inválidos condicionada à sua própria invalidade e ao prazo fixado na lei, seria inexplicável que, uma vez estabilizados

I - Com a morte do cabeça de casal de uma herança ilíquida e indivisa não cessam os poderes de administração com base nos quais ele deu de arrendamento um bem imóvel dessa mesma herança. II - Esses poderes permanecem como tais e radicam-se em quem, "ex lege" ou por designação do tribunal ou acordo das partes, assumir as funções de cabeça de casal, só cessando com a liquidação e partilha da herança

I - A responsabilidade dos condóminos pelas despesas de conservação e fruição é uma responsabilidade "ex-lege", em cujo domínio vale como princípio geral o que tiver sido acordado pelas partes, vigorando na sua falta, como primeira regra supletiva, o critério da proporcionalidade. II - São inovadoras as obras que trazem algo de novo em benefício das coisas comuns do prédio já existentes. III -...

I - A responsabilidade dos condóminos pelas despesas de conservação e fruição é uma responsabilidade ex lege e subsiste mesmo nos casos em que tais despesas tenham sido originadas por facto imputável a terceiro. II - Num caso de eliminação urgente de defeitos, mesmo no caso de existência de contrato de empreitada, perante a mora do empreiteiro, nada impede que o dono da obra elimine por si os...

I - A responsabilidade dos condóminos pelas despesas de conservação e fruição é uma responsabilidade ex lege e subsiste mesmo nos casos em que tais despesas tenham sido originadas por facto imputável a terceiro. II - Num caso de eliminação urgente de defeitos, mesmo no caso de existência de contrato de empreitada, perante a mora do empreiteiro, nada impede que o dono da obra elimine por si os...

1. A condenação em juros indemnizatórios a favor do contribuinte decorrente de em reclamação graciosa ou processo judicial se concluir ter havido erro imputável aos serviços apenas entrou em vigor com a publicação e entrada em vigor do CPT pois é um regime novo a que deu corpo o artigo 24 do referido CPT. 2. Anteriormente à vigência do artigo 24 do CPT o direito a tal indemnização pressupunha a...

I - A norma do artigo 13 do Código de Processo Tributário é de natureza substantiva, pelo que não está abrangida pelo disposto no artigo 2 n. 1 do decreto- -lei n. 154/91, de 23 de Abril, que só impõe a imediata aplicação das normas adjectivas do Código. II - O artigo único do decreto-lei n. 68/87, de 9 de Fevereiro, não tem natureza interpretativa, mas inovadora, pelo que não rege para o passado.

I - Estando a revogabilidade dos actos inválidos condicionada à sua própria invalidade e ao prazo fixado na lei, seria inexplicável que, uma vez estabilizados na ordem jurídica por falta de impugnação atempada, a Administração tivesse que os manter, por estar impedida de minorar os respectivos efeitos lesivos para os interessados, ainda que não existisse contra-interessados na sua conservação.

A lei exige que a empresa prove, não só que adquiriu os bens que contabilizou como "ofertas", mas que os ofereceu e que essas ofertas foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da força produtora ( não havendo qualquer indispensabilidade " ex lege", isto ainda que se considerem tais custos enquadráveis na alínea b) do nº l do artigo 23 do CIRC, já que a enumeração...

I. A falta de pagamento da liquidação de IVA, no prazo de 15 dias, opera, ex lege. aconversão da cobrança eventual em virtual, nos termos e para os efeitos do disposto no Código de Processo das Contribuições e Impostos - por força do § 2.º do artigo 19.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, e do n.º 2 do artigo 27.º do Código do IVA, na redacção anterior ao Decreto Lei n.º 100/95...