ex lege

- As cláusulas 10.ª e 11.ª do contrato de permuta de acções aqui também em causa, são o espelho uma da outra. Na verdade, na sequência da permuta das acções, deixando o Réu “A” de fazer parte da administração da “F” e o Autor “D” de fazer parte da administração da “B”, sabendo que cada um deles assumira obrigações enquanto administradores daquelas...

I. A recorrente, enquanto federação desportiva, é uma pessoa coletiva de direito privado, com estrutura associativa e sem fim lucrativo, nos termos dos artºs. 2º e 3º do D.L. nº 144/93, de 26/04, sendo-lhe aplicável o regime jurídico das federações desportivas e, subsidiariamente, o regime jurídico das associações de direito privado, nos termos estabelecidos nos artºs 157º a 184º do Código Civil.

1. O embargo configura uma medida de tutela cautelar da legalidade urbanística, traduzida na suspensão imediata dos trabalhos em curso – artº 103º nº 1 RJUE. 2. Na hipótese de obra licenciada, o embargo assume a natureza de acto administrativo de 2º grau, na medida em que os seus efeitos se repercutem sobre o anterior acto de licenciamento, se bem que a título provisório. 3. Prevenindo a...

I. A prescrição prevista no artigo 40º do DL 155/92, de 28.07, supõe a exigibilidade ou possibilidade de cobrança de crédito preexistente, mas nada terá a ver com a definição dessa exigibilidade; II. Este prazo de prescrição de 5 anos tem como termo inicial de contagem a data do recebimento; III. A revogação prevista no artigo 141º do CPA integra-se no plano da actividade jurídica da Administração

I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas...

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras...

I - O n°2 do art° 693° C.P.Civ. prevê as hipóteses (1ª) ou de a apelação ter efeito devolutivo e o apelado, podendo, optar por não suscitar, ou até por não querer, a acção executiva, ou (2ª) de a apelação ter efeito suspensivo - e portanto o apelado não poder executar a decisão da primeira instância - e o apelado não estar garantido por hipoteca judicial ou por caução, como acontece na situação...

I – O Regime simplificado de tributação não é passível de opção pelo contribuinte. II – Trata-se dum regime de imposição ex lege aos residentes que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, que apresentem no exercício anterior ao da aplicação deste regime um volume anual de proveitos não superior a € 149.689,37 e que não optem pelo...

I. Tem aplicação ao caso submetido a juízo, de acordo com o princípio tempus regit actus, o disposto no artº 24º, nº 3 do D.L. nº 73/90, de 03/06, na redação que lhe foi dada pelo D.L. nº 412/99, de 15/10. II. Nos termos dessa disposição, a passagem para o regime de trabalho de dedicação exclusiva é de 42 horas semanais de trabalho, tendo desaparecido o anterior regime de trabalho, que previa a...

I - É de considerar pendente em 01 de Janeiro de 2008, para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 11º do DL nº 303/2007, de 24/08, o processo cuja petição inicial foi enviada ao tribunal por telecópia expedida em 31/12/2007, pelas 17,11 horas, irrelevando, para esse efeito, a circunstância de, nessa altura, a secretaria judicial não se encontrar em funcionamento. II – Aquele a quem, “

I - O poder potestativo conferido ao administrador da insolvência pelo art. 102.º, n.º 1, do CIRE, de optar pela execução ou recusar o cumprimento, não lhe assiste no caso de contrato-promessa com eficácia real em que houve tradição da coisa a favor do promitente comprador (art. 106.º, n.º 1, do CIRE). II - Declarada a insolvência em processo pendente em que o promitente comprador pretende a...

1) Sendo arguida uma nulidade da sentença nas alegações de recurso, o Juiz pode e deve supri-la devendo em qualquer caso pronunciar-se sobre a mesma, sendo a omissão desse despacho até motivo para fazer baixar o processo ao Tribunal a quo. 2) Não é permitido resolver o contrato com base na realização de obras não autorizadas no locado levadas a cabo quando o senhorio Autor na acção ainda não...

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

I. Ao acto pelo qual a Administração, embora reconhecendo a ilegalidade de anterior acto consolidado na ordem jurídica, o decide revogar, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, pelo que, ex lege, essa revogação só produz efeitos para o futuro, pois que, em face dela, a determinação dos seus efeitos faz-se em conformidade com o tipo legal de acto (acto inválido/acto válido ou...

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

I - Ao acto pelo qual a Administração, embora reconhecendo a ilegalidade de anterior acto consolidado na ordem jurídica, o decide revogar, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, pelo que, ex lege, essa revogação só produz efeitos para o futuro, pois que, em face dela, a determinação dos seus efeitos faz-se em conformidade com o tipo legal de acto (acto inválido/acto válido ou...

I – Preceitua o nº 1 do artº 351º do CPC: “Se a penhora, ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro”. II - O artº 352º, por sua vez, estipula: «O cônj

1. O disposto no artº 51º do CIRE tem natureza vinculativa e tendencialmente imperativa, apenas podendo ser postergado ex vi lege que, expressa e inequivocamente, o imponha, e não por uma qualquer manifestação de vontade mesmo que exprimida pelos órgãos primeiros e tutelantes do processo, a saber: o administrador da insolvência e a comissão de credores. 2. Destarte, se estes órgãos acolhem a...

I - O valor tributável dos imóveis para efeitos do artigo 30 do CIMSISSD é o matricial à data da transmissão actualizado com as correcções ex lege que ocorram entre tal data e a da liquidação. II - Um aumento posterior das rendas do imóvel não releva para cálculo daquele valor tributável.

I - O valor tributável relevante nos termos dos arts 20º e 30º do CIMSISSD é o matricial à data da liquidação, salvo se ele advier de actos do sucessor ou de terceiro, hipótese em que ele corresponderá ao existente à data da transmissão actualizada das correcções ex lege, se as tiver havido entre ambas as datas. II - É impugnável judicialmente a liquidação em imposto sucessório quando não se...

I - O valor tributável relevante nos termos dos arts 20º e 30º do CIMSISSD é o matricial à data da liquidação, salvo se ele advier de actos do sucessor ou de terceiro, hipótese em que ele corresponderá ao existente à data da transmissão actualizada das correcções ex lege, se as tiver havido entre ambas as datas. II - É impugnável judicialmente a liquidação em imposto sucessório quando não se...

1. A natureza sub-rogatória da pretensão da seguradora que pagou os danos verificados na coisa segura, exercida ao abrigo do art. 441º do C.Com., implica que os direitos do segurado no confronto do terceiro, civilmente responsável pelo dano, se transfiram «ex lege» para a seguradora que o ressarciu, a qual sucede, deste modo, numa relação jurídica que permanece objectivamente inalterada - pelo...

O valor tributável relevante nos termos dos arts. 20 e 30 do CIMSISSD é o existente à data da transmissão das correcções ex lege que entretanto tenham ocorrido até à data da liquidação ou, usando, uma outra formulação, o matricial à data da liquidação, salvo se este advier de actos do sucessor ou de terceiro, hipótese esta em que ele corresponderá ao existente à data da transmissão actualizado...

I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30° do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas...