ex cônjuge pensão alimentos
847 resultados para ex cônjuge pensão alimentos
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Regulamento n.º 356/2023
... constituído pelo requerente, pelo cônjuge ... ou pessoa que com aquele viva há mais de ... de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação ... , anexar fotocópia de declaração de pensão de alimentos; ... 1.15 — Comprovativo de ...
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Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017
I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...
... a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa ... em síntese: o requerido recebe uma pensão mensal da Segurança Social no montante de ... pendência já do pedido provisório de alimentos por esta formulado e do pedido formulado pelo ... -
Acórdão nº 01994/16.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019
... como herdeira hábil, para efeitos de pensão de sobrevivência, de B……… ... bem como a ... 6º da Lei 60/2005, de 29/12, “o cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens e o ... ário dele recebessem pensão de alimentos decretada ou homologada pelo Tribunal ou se esta ...
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Acórdão nº 395/12.3TBVLC-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017
Pode revelar-se atendível o pedido unilateral de modificação do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado pelo tribunal, com fundamento em circunstâncias supervenientes, face ao disposto no n.º 3 do artigo 1793.º, exigindo-se o preenchimento dos requisitos enunciados no artigo 2012.º do Código Civil, ou seja, que o requerente alegue e prove: i) que se alteraram as circunstânci
... -se o acordo de atribuição ao ex-cônjuge marido, aqui Requerido, da casa de morada de ... à escola, ficava com elas e dava-lhes alimentos) como era de facto “uma pessoa presente e ... , não recebe qualquer valor a título de pensão alimentícia por parte do recorrido, sendo a ... -
Regulamento n.º 1228/2023
... , de 16 de junho, designadamente: i ) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de 2 anos; ... ção de rendimento social de inserção, pensão de alimentos, subsídio de desemprego ou ...
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Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da
... 58. O arguido C… aufere uma pensão de reforma, no valor mensal de cerca de 800 € ... casal, que, juntamente com o respectivo cônjuge, com eles reside e é técnica administrativa na ... beneficiários aufeririam, a título de alimentos, dos proventos do falecido (cf., neste sentido, o ... -
Regulamento n.º 6/2019
... elementos: i) O arrendatário e seu cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos - nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou ... e pensionista: i) Fotocópia do recibo da pensão ...
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Regulamento n.º 942/2020
... elementos: i) O arrendatário e seu cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos - nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou ... e pensionista: i) Fotocópia do recibo da pensão, declaração da Segurança Social, comprovativa ...
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Acórdão nº 360/14.6TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015
... comuns do casal para pagamento de uma pensão de alimentos da responsabilidade exclusiva de um ... pelos valores ainda ilíquidos que o cônjuge" marido pagou – utilizando bens comuns do casal \xE2" ...
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Acórdão nº 2251/12.6TBPBL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013
1. A fixação da utilização provisória da casa de morada de família, prevista no art. 1407º, nº 7, do CPC, apesar de ter um fim cautelar, não tem a natureza comum de uma providência cautelar nos moldes do art. 381º e segs., do CPC, dado que não exige, como acontece com esta, a verificação do requisito periculum in mora. 2. Na fixação desse regime provisório deve atender-se às circunstâncias...
... de divórcio sem consentimento do outro cônjuge em que é autora H (…) e réu M (…), ambos ... ília e de atribuição provisória de alimentos ... Pediu, com base em factualidade por si ... 42º a 52º) – mais pensão de alimentos (arts. 53º a 59º) – e pediu ... -
Edital n.º 554/2019
... para fins habitacionais ou seja titular, cônjuge ou unido de facto com o titular de uma ... , bem como documento comprovativo da pensão de alimentos; ii) Nos casos em que se verifique a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... ; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos períodos seguintes: i ... Cláusula 65.ª Complemento da pensão por acidente de trabalho ou doença profission al ... com a pensão, exceder o montante dos alimentos; c) O direito ao complem ento das pensões ...
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Acórdão nº 3300/16.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
▪. Na fixação do quantum indemnizatório por danos não patrimoniais há que recorrer a juízos de equidade. Assente este juízo de equidade na ponderação das circunstâncias apuradas e relevantes de cada caso concreto e não em razões estritamente normativas, é entendimento jurisprudencial reiterado que tal juízo apenas deverá ser alterado quando evidencie desrespeito pelas normas que...
... – a título de alimentos/danos futuros/lucros cessantes, a Autora ... a favor da recorrente a correspondente pensão; 2ª-Tal facto, sendo do conhecimento pessoal e ... do falecido, dele dependentes, como o cônjuge, ou companheiro/a, e aqui, indiferentemente da ... -
Edital n.º 717/2019
... /a vivam em comunhão de habitação: 1) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois ... , nem depositar nas zonas comuns alimentos destinados a animais; n) Restituir a habitação, ... , documento comprovativo do valor da pensão de alimentos dos/as menores ou, na falta deste, ...
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Acórdão nº 1177/16.9T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
São requisitos do procedimento cautelar a instrumentalidade – porquanto pressupõe uma acção definitiva instaurada ou a instaurar (art. 364º, nº 1, do CPC) – o periculum in mora, ou seja, de que a demora na decisão a proferir na acção principal acarrete um prejuízo grave e ainda o fumus bonus iuris, ou seja, a aparência da realidade do direito invocado (art. 368º, nº 1, do CPC). (Sumá
... a presente providência cautelar de alimentos provisórios contra os seus filhos, (…), (…) ... sob a forma de pensão mensal, a contar do 1.º dia do mês de Fevereiro ... a ausência de rendimentos do ex-cônjuge, tendo o mesmo vindo invocar que a ex-mulher se ... -
Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-M.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
-Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia na utilização, pelo tribunal, no âmbito dum processo de atribuição de casa de morada da família, dum argumento baseado na obrigação do recorrente de contribuir para assegurar habitação condigna aos filhos. -Tal argumento, como todos os demais, está abrangido pela não submissão do tribunal a critérios de legalidade estrita com vista à adopção da soluç
... de morada de família contra o seu ex-cônjuge N ... , também nos autos m.id., pedindo que lhe ... penalização para o Recorrente e como pensão de alimentos do Recorrente para os filhos ... -
Acórdão nº 1319/17.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
No juízo sobre a necessidade da casa de morada de família haverá que considerar uma série de factores relevantes, como a idade e o estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, a localização da casa relativamente ao local de trabalho de um e outro, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência, etc..
... de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra (…), invocando separação de facto dos ... 9. O recorrente paga pensão de alimentos à recorrida ... 10. É o ... -
Acórdão nº 01378/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... cônjuge do qual a Autora se separou judicialmente de ... óbito do beneficiário, dele recebesse pensão de alimentos decretada ou homologada pelo ...
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Acórdão nº 332/14.0TBCTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
1. A inibição das responsabilidades parentais só pode ser decretada como medida extrema, de última “ratio”, quando os progenitores se comportarem de forma grave e culposa, assim colocando em risco os interesses do menor. 2. No inventário para partilha dos bens do casal, na sequência de divórcio, falecendo na sua pendência um dos ex-cônjuges, o processo prosseguirá com os respectivos
... de divórcio sem consentimento do outro cônjuge em divórcio por mútuo consentimento, decretado ... morada de família e não precisão de alimentos entre cônjuges ... 2. Foi igualmente ... pensão de alimentos devida pelo pai, mas alterado o ... -
Acórdão nº 3146/13.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
1- O ex-cônjuge que administra bens próprios do outro, ou bens comuns, está obrigado a prestar contas dessa sua administração. 2- Convencionando os cônjuges, aquando do respetivo divórcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de morada de família, não pode daí retirar-se que o outro prescindiu de ser compensado por essa utilização.
... 3146/13.1TBGMR-A.G1 * Sumário: 1- O ex-cônjuge que administra bens próprios do outro, ou bens ... á paga, por dedução na prestação de alimentos acordada para os filhos, a sua quota-parte no ... a quanta total de € 448 a título de pensão de alimentos das filhas menores, onde se ... -
Regulamento (extrato) n.º 994/2022
... mesmos laços; ... Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há ... Pensão Social, fixado para o ano em que o apoio é ... Social por Distribuição de Alimentos em uso por outros serviços, sendo deste ...
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Regulamento n.º 1238/2023
... e que tenham entre si os mesmos laços; Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há ... seja igual ou inferior ao valor da Pensão Social, fixado para o ano em que o apoio é ... de Apoio Social por Distribuição de Alimentos em uso por outros serviços, sendo deste ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ou géneros alimentícios» — alimentos para consumo humano con- forme definidos pelo ... da data do falecimento do titular, pelo cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, ... capitação seja inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente, por referência ...
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Edital n.º 1074/2022
... a) Cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto; ... d) Pensões de alimentos, sendo a estas equiparados os benefícios no ... a) 100 % do valor da pensão social de velhice acrescido do complemento ...
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Edital n.º 1461/2022
... a) Cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto; ... d) Pensões de alimentos, sendo a estas equiparados os benefícios no ... a) 100 % do valor da pensão social de velhice acrescido do complemento ...