eventual litisconsorcio

1. Nos embargos de terceiro por parte do cônjuge, compete a este provar o casamento e a natureza comum dos bens apreendidos e cabe ao credor provar os factos donde se conclua que a dívida é da responsabilidade de ambos os cônjuges ou que a responsabilidade subsidiária deve actuar ou que o caso se integra na previsão do nº 2 do artigo 1696º do CC. 2. Não cabe ao tribunal de recurso apreciar a...

Os critérios indemnizatórios decorrentes da Portaria nº 377/2008, de 26 de maio, não vinculam os tribunais, não servem para a fixação definitiva de valores indemnizatórios, são valores mínimos em ordem à aferição da razoabilidade das propostas apresentadas por companhias de seguros.

1- Finda a fase dos articulados, o impulso processual passa para o juiz da causa, na medida que nos termos do disposto no art.º 87º do CPTA, incumbe-lhe, em sede de pré-saneamento, providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias, pelo aperfeiçoamento dos articulados, determinar a junção de documentos com vista a permitir a apreciação de exceções dilatórias ou o conhecimento, no todo ou em...

I - Quer face ao disposto no art.º 83º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quer face ao estatuído na alínea c) do artigo 485º, do Código de Processo Civil, é inoperante a revelia na acção onde se pede a condenação da entidade requerida à emissão de uma licença de utilização de uma moradia e respectivo alvará, não se podendo dar por confessados os factos articulados na...

I - Se numa acção de dívida, após a contestação do Réu, alegadamente comprador de mercadorias, cujo preço não foi pago, se suscitam fundadas dúvidas, acerca do verdadeiro devedor/comprador, o Autor/vendedor pode fazer intervir na acção, através do incidente da intervenção principal, o devedor "alternativo". II - Tal direito emerge dos princípios adjectivos da adequação formal e da economia...

I - Como resulta claro dos arts. 320º e 321º CPC, do incidente de intervenção principal, nomeada- mente dirigido a situações de litisconsórcio, não pode resultar mais que a associação de outra(s) à(s) parte(s) primitiva(s), não servindo para operar a exclusão e substituição das mesmas. II - De harmonia com o disposto no nº1º do art. 271º CPC, a partir da transmissão entre vivos da coisa ou...

I) - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II) -Resultando da análise da sentença recorrida que o TCA se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de...

I - Invocando o Autor, duas causas de pedir, uma assente na validade e eficácia do seguro contratado com a Ré seguradora, outra fundada na situação contrária, isto é, na invalidade ou ineficácia do referido seguro, no sentido de não cobrir a responsabilidade pelos danos resultantes do acidente em lide, e tendo a primeira instância apreciado da eficácia/ineficácia do seguro, julgando procedente o...

I - Considera-se fundada a dúvida do autor sobre a titularidade passiva do dever de indemnizar, para efeitos do disposto no art.º 31ºB do Cod. Proc. Civil, num caso em que a deficiência do piso onde ocorreu o acidente se situa na linha de confluência de uma estrada nacional e uma via municipal e o ICERR e o Município se atribuem reciprocamente a responsabilidade pela conservação desse ponto da...

O Autor pode requerer a intervenção principal provocada de terceiro para assegurar a posição de ré que identificou erradamente, face a duvida fundada , na petição inicial nos termos dos arts. 325°, nº2 e 31°-B. Terá de indicar neste incidente a causa do chamamento e de alegar o interesse que através dele, pretende acautelar. Esta alegação destina-se apenas habilitar a decisão liminar sobre a

1. Fora do âmbito demarcado nos arts. 6º/e) do CPC e 1437º do CC, e designadamente no campo da impugnação das deliberações tomadas em assembleia de condóminos, a questão da legitimidade não respeita directamente ao condomínio a se, antes envolve os próprios condóminos, enquanto membros do órgão deliberativo que é a assembleia de condóminos. 2. A questão da impugnação das deliberações é uma...

Hoje, ao nível do direito processual comum, é admissível a pluralidade subjectiva subsidiária, isto é, é possível demandar dois réus com vista à satisfação de um único pedido, quando haja dúvida fundamentada sobre quem seja o sujeito passivo da relação jurídica em debate.

1. Na propriedade horizontal, a administração das partes comuns cabe, em conjunto, à assembleia dos condóminos e ao administrador do condomínio. 2. Este é o órgão executivo da administração, cabendo-lhe o desempenho das funções referidas no art. 1436º do CC, próprias do seu cargo, assim como as que lhe forem delegadas pela assembleia ou cometidas por outros preceitos legais. 3. O art. 6º, al.

I - É acidente de viação o ocasionado pelo aparecimento de um cão numa auto-estrada. II - Não é obrigatório o seguro celebrado pela entidade concessionária da exploração dessa auto-estrada para cobrir a sua eventual responsabilidade emergente da omissão do dever de a vedar, conservar, manter e fiscalizar. III - Em caso de acidente derivado dessa omissão, pode o lesado demandar a referida...

I - É acidente de viação o ocasionado pelo aparecimento de um cão numa auto-estrada. II - Não é obrigatório o seguro celebrado pela entidade concessionária da exploração dessa auto-estrada para cobrir a sua eventual responsabilidade emergente da omissão do dever de a vedar, conservar, manter e fiscalizar. III - Em caso de acidente derivado dessa omissão, pode o lesado demandar a referida...

1) Se a reconvenção é julgada improcedente e os recorrentes se conformam com a absolvição dos Autores do pedido cruzado, a Relação não tem que conhecer da ilegitimidade, por preterição do litisconsórcio, dos reconvintes, por a questão estar prejudicada. 2) O regime de nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal - artigo 1416º do Código Civil - consagra uma invalidade mista, com...

I - Os tribunais da ordem administrativa são os competentes para conhecer de um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual, por acto de gestão pública, formulado contra um município. II - Não afasta essa competência a eventualidade de o autor pedir a condenação solidária e/ou alternativa do município e de entidades particulares e o facto de para o conhecimento do...

I – O princípio geral da legitimidade ativa no âmbito do contencioso administrativo, tal como consagrado no nº 1 do artigo 9º do CPTA, opera por referência à titularidade da relação jurídica controvertida, à semelhança do critério geral vigente no processo civil, e enquanto regra geral, valerá sempre que não seja afastada no âmbito dos regimes específicos previstos no Código, designadamente

I - Numa causa pendente pode intervir ( ou ser chamado a intervir ) aquele que em relação ao respectivo objecto tiver um interesse igual ao do Autor ou do Réu e aquele que, nos termos do artigo 30 do Código de Processo Civil, possa coligar-se com o Autor. II - O interveniente faz valer um direito próprio paralelo ao do Autor ou do Réu. III - Direito próprio e paralelo significa direito que...

I - Numa causa pendente pode intervir ( ou ser chamado a intervir ) aquele que em relação ao respectivo objecto tiver um interesse igual ao do Autor ou do Réu e aquele que, nos termos do artigo 30 do Código de Processo Civil, possa coligar-se com o Autor. II - O interveniente faz valer um direito próprio paralelo ao do Autor ou do Réu. III - Direito próprio e paralelo significa direito que...

É legítimo ao tribunal proceder à correcção oficiosa da forma de incidente de intervenção de terceiros, desde que o respectivo requerimento comporte os elementos fundamentais da forma incidental adequada ao caso.

É legítimo ao tribunal proceder à correcção oficiosa da forma de incidente de intervenção de terceiros, desde que o respectivo requerimento comporte os elementos fundamentais da forma incidental adequada ao caso.

1. O tribunal comum é competente em razão da matéria para apreciar o pedido de reconhecimento da propriedade sobre um imóvel com base na usucapião, no caso de o seu direito estar a ser posto em causa (pressuposto de litigiosidade). 2. Não existindo nenhuma litigiosidade, no sentido de alguém pôr em causa a aquisição de propriedade sobre um imóvel com base na usucapião, a parte deve recorrer ao...